| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2009 |
| Date | 2009-03-13 |
| Ementa | Reestrutura e disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do Regime de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Moreira Sales e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsOvisaonet.com.br Lei nº. 408/2009 Data: 13 de março de 2009. Súmula: Reestrutura e Disciplina os Parâmetros e as diretrizes gerais para Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os Parâmetros e as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Públicos Municipais de Moreira Sales, que dispõe sobre suas regras de organização e funcionamento, serão regidos conforme disposições desta Lei. TÍTULO ÚNICO Do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Moreira Sales, Paraná. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares e dos Objetivos Art. 2º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreira Sales — RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Art. 3º, O RPPS oferecerá cobertura exclusiva aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, de quaisquer des poderes municipais, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes. 1 - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e ainda, proteção à maternidade e à família. $ 1º - O servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não sendo permitida a sua inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreira Sales - RPPS. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms QOvisaonet.com.br $ 2º - O segurado do RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao Regime Previdenciário de Origem. CAPÍTULO II Dos Beneficiários Art. 4º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados ce seus dependentes definidos nos arts. 6º e 8º. Art. 5º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver: I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município; HI — quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18; HI - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e IV — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. Parágrafo Único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente o mandato, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo. Art. 6º. O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Seção I Dos Segurados Art. 7º. São segurados do RPPS: I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e II - os aposentados nos cargos citados neste artigo. $ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. $ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. $ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsOvisaonet.com.br $ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. CAPÍTULO HI Do Custeio Art. 13. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Moreira Sales — RPPS, no âmbito do Art. 40, da Constituição Federal de 1988, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo Único. Caberá à Secretaria mencionada no caput o apoio ao gerenciamento do RPPS, conjuntamente com o Conselho Municipal de Previdência. Art. 14. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas: I- contribuição previdenciária do Município; II — contribuição previdenciária dos segurados ativos: HI — contribuição previdenciária dos segurados e do ente de aposentados, pensionistas, e licenciados a título de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e abono anual; IV - doações, subvenções e legados: V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais; VI — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal; e VII — demais dotações previstas no orçamento municipal. $ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias, previstas nos incisos I, Il e III, em que estão obrigados o Segurado e o Empregador, a contribuir sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio- reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. $ 2º Os segurados ativos, também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como os benefícios de salário maternidade e auxílio doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual, $ 3º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime. $ 4º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois) por cento, do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior. $ 5º Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br Art. 8º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão. Seção II Dos Dependentes Art. 9º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; Il -os pais; e HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido. $ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e das demais deve ser comprovada. $2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsegiientes. $ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável comprovada, com o segurado ou segurada. $ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Art. 10º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso | do art. 9º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e po educação. Parágrafo Único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. Seção HI Das Inscrições Art. 11. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. Art. 12. Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. $ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica. 8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br $ 6º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada à aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais. Art, 15. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1, e II do art. 14 serão de 11% (onze) por cento e, 11% (onze), por cento, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que a contribuição previdenciária do Município deverá ser acrescida do custo suplementar apurado no DRAA, do cálculo atuarial realizado anualmente. $1º O valor do custo suplementar apurado para o período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2009, será de 1,21% (um, vinte e um) por cento, sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de responsabilidade do Empregador. $ 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I—as diárias para viagens; H-—a ajuda de custo em razão de mudança de sede; HI — a indenização de transporte; IV-—o salário-família; V-—o auxílio-alimentação; VI -—o auxílio-creche; VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX — o abono de permanência de que trata o art. 55, desta lei; e X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. $ 3º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo dos benefícios do RPPS, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 4º do art. 42. $ 4º O segurado poderá optar pela não inclusão da função gratificada, na remuneração de contribuição. $ 5º Na ocorrência da hipótese do parágrafo 4º, o RPPS fica autorizado ao pagamento dos benefícios previdenciários, no que se refere apenas ao valor correspondente ao vencimento do cargo efetivo, ou seja, apenas a remuneração de contribuição. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsOvisaonet.com.br $ 6º O servidor poderá optar a qualquer tempo pela inclusão de valores pecuniários e dos adicionais de caráter individual em sua remuneração, para fins de desconto previdenciário, sujeitando-se as mesmas regras de carência. $ 7º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. $ 8º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. $ 9º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos 1, Il e III do art. 14 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 10 (Dez) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente. $ 10º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Art, 16. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas será de 11% (onze) por cento, sobre a remuneração que supere o teto, pré-estabelecido pelo RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município. $ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto pelo RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 82º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 45 e 58, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput eo $ 1º. $3º O valor da contribuição calculado conforme o $ 2º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte. 8 4º Os valores mencionados no caput e $ 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Art. 17. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo Único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de Março de cada exercício Art. 18. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de E Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso 1 do art. 14. $ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art. 14, serão de responsabilidade: 1 — do Município de Moreira Sales no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; ou II — do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no caput. $ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município. Art. 19. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal, pelo próprio servidor, das contribuições, de que trata os incisos Ie II do art. 14. $ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 20 e 21. Art. 20. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 15. $ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsegiiente quando não houver expediente bancário no dia cinco. $ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsegiiente. Art. 21. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita à juros de 12% ao ano. Art. 22. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS. CAPÍTULO IV Da Organização do RPPS Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br Art. 23. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência —- CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de dois anos, admitida uma única recondução: I— dois representantes do Poder Executivo; H — um representante do Poder Legislativo; HI — dois representantes dos segurados ativos; e IV — dois representante dos inativos e pensionistas. $ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução. $ 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma: I—o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito; IH — os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e HI — os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes. $ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. Seção 1 Do Funcionamento do CMP Art. 24. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias; Parágrafo Unico. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio. Art. 25. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quadro membros. Art. 26. Incumbirá ao Departamento de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção H Da Competência do CMP = Art. 27. Compete ao CMP: Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS; II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do RPPS; IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS; V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município; VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do RPPS, observada a legislação pertinente; VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo RPPS; IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos: X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS; XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; XII — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS; XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS; e XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS. XVIII — elabora e votar o seu regimento interno; XIX — declarar a perda de qualidade do pensionista; XX — controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os benefícios em geral previstos em lei; XXI — fixar critérios para o parcelamento de recolhimento em atraso, estipulado em 1% (Um) por cento de mora ao mês; XXII — representar o RPPS, em juízo, ativa e passivamente; XXIl-autorizar a contratação de funcionários de provimento efetivo (através de concurso público) e comissionados, que atuarão junto aos interesses do RPPS. Parágrafo Unico — Os cheques a conta do RPPS, serão assinados pelo Presidente e Tesoureiro eleito. CAPÍTULO V Do Plano de Benefícios Art. 28.0 RPPS compreende os seguintes benefícios: I — Quanto ao segurado: a) aposentadoria por Invalidez; Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsOvisaonet.com.br b) aposentadoria por idade; €) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria compulsória; e) auxílio-doença; f) salário-família; e g) salário-maternidade IH — Quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. $ 1º Na concessão de benefícios, será observado o mesmo rol de dependentes previstos no Art. 9 desta Lei. $ 2º É vedada à inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o $ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o $ 5º do art. 2º eo $ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 41, de 2003. $ 3º Compreende-se na vedação do $ 2º a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas. $ 4º Não se incluem na vedação prevista no $ 2º, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 1º da Lei nº. 10.887, de 2004, respeitando-se, em qualquer hipótese, como limite máximo para valor inicial do benefício, a remuneração do servidor no respectivo cargo efetivo em que se der a aposentadoria. $ 5º Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente federativo. acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. CAPÍTULO VI Normas de Concessão, Cálculo e Reajustamento de Benefícios. Seção I Das Regras Gerais de Concessão de Benefícios Art. 29. Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS serão aposentados: I - Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, hipóteses em que os proventos serão integrais. + Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Qvisaonet.com.br IH - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; HI - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 81º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos. em relação ao disposto no Inciso III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. $ 2º - Aos dependentes dos servidores abrangidos pelo RPPS, falecidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito ou à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite em ambos os casos. 1 - O valor das pensões, calculado de acordo com este item, por ocasião de sua concessão não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Seção Das Regras de Transição Art. 30. Ao segurado do RPPS, que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária, quando, cumulativamente: I - Tiver cingiienta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; H - Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: HI - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) Um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no Inciso III, a. $ 1º O segurado de que trata este item que cumprir as exigências para aposentadoria previstas nos Incisos 1, II, e Ill, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade previstos Art. 29, Inciso III, a, respeitando o previsto no Inciso II do caput, na seguinte proporção: Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsQOvisaonet.com.br a) Três inteiros e cinco décimos por cento. para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma dos Incisos I, II, e III, até 31 de dezembro de 2005; b) Cinco por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma dos Incisos I, II, e III a partir de 1º de janeiro de 2006. $ 2º O professor, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto neste item, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no parágrafo IS: Art. 31. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos Arts. 29, ou 30, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no Art. 29, $ 1º, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - Sessenta anos de idade, se homem, e cingienta e cinco anos de idade, se mulher; H - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; HIT - Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 32. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos Arts. 29, 30, ou 31, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição. se mulher; H - Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; HI - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do Art. 29, III, a, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no Inciso 1. Seção HI Da Aposentadoria por Invalidez Art. 33. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a exigência legal e a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade para o Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Qvisaonet.com.br trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. I— A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio doença, está condicionada ao afastamento de todas as suas atividades. $ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 42. $ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 70% (setenta) por cento, do valor calculado na forma estabelecida no art. 42. $ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. $ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; HI - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqiiência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço: pa b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço: c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço: d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; e) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado: e S Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. $ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. $ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson: espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia. $ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante apresentação de laudo e atestado da medicina especializada, e exame médico-pericial do órgão competente, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-lhe acompanhar de médico de sua confiança. $ 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. $ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cancelada, a partir da data do retorno. $ 10º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreira Sales, não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão. Art. 34. O Segurado, aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo do Fundo de Previdência Municipal. Parágrafo Unico: Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico- periciais, a realizarem-se a cada dois anos, impreterivelmente. Art. 35. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar a atividade deverá solicitar do Fundo de Previdência Municipal a realização de nova avaliação pericial médica. Parágrafo Unico: Se a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada. Art. 36. O Aposentado por invalidez que retornar voluntariamente a atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. E Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsQOvisaonet.com.br Art. 37. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, exceto em relação a situação prevista no Art. 35, o procedimento a ser adotado observará a seguinte norma: I — quando a recuperação da capacidade for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data de inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato, para que o segurado tenha o direito a retornar a função que desempenhava na empresa ao se aposentar. Art. 38. O segurado que retornar a atividade poderá requerer a qualquer tempo, novo benefício, tendo estes processamento normal. Seção IV Da Aposentadoria por Idade Art. 39. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 42, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; IH - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e HI - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Seção V Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Art. 40. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 42, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; H - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cingiienta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. $ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. $ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. + Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Qvisaonet.com.br Seção VI Da Aposentadoria Compulsória Art. 41, O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 42, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. Parágrafo Unico. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato âquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. Seção VII Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios Art. 42. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os Arts. 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40 e 41, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência. $ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. $ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS. $ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este item serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. $ 4º Para o cálculo dos proventos conforme este item, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do parágrafo 1º, não poderão ser: I- Inferiores ao valor do salário-mínimo; H - Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. $ 5º Os proventos, calculados de acordo com o este item, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, nem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. E O Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsOvisaonet.com.br $ 6º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme Art. 29, III, a. I- A fração de que trata o parágrafo 6º será aplicada sobre o valor inicial do provento calculado pela média das contribuições conforme mencionado no caput, observando-se previamente a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de que trata o parágrafo 5º. IH - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste item serão considerados em número de dias. Art. 43. A partir de janeiro de 2008, é assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. $ 1º No período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que trata este item, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de abrangência nacional adotado pelo ente federativo nas mesmas datas em que se deram os reajustes do RGPS. $ 2º O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão em valor superior ao que seria devido de acordo com o previsto neste item significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes. Art. 44. Não se aplica o disposto no Art. 43 às pensões derivadas dos proventos de inativos falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o Art. 32, que serão revistas de acordo com o disposto no Art. 46. Art. 45. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. $ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos de acordo com este item, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Art. 46. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelos RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os abrangidos pelo Art. 45, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsOvisaonet.com.br I - Aplica-se o disposto no caput os proventos das aposentadorias concedidas conforme os Arts. 31 e 32, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o Art. 32. Parágrafo Único. Os Profissionais do Magistério que se encontram aposentados ou seus pensionistas que se encontram amparados pelos Arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, terão seus proventos revistos pela reclassificação na carreira conforme Art. 99 da Lei 405/2009 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal do Município de Moreira Sales. CAPÍTULO VII Do Abono de Permanência Art. 47. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 30 e 40 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art, 41. $ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. $ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. $ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção pela permanência em atividade. CAPÍTULO VIII Demais Benefícios Previdenciários Seção I Do Auxílio-Doença Art, 48. O auxílio-doença será devido ao segurado, que depois de cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração. $ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido através de ofício, com base em atestado médico da medicina especializada, que definirá o prazo de afastamento. $ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. / Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br $ 3º Os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é de responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. $ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. $ 5º Não será devido auxílio-doença, ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência já portador de Doença ou lesão invocada como causa para consessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. $ 6º Será devido auxílio doença, independentemente de carência, aos segurados quando sofrerem acidente de qualquer natureza. Art. 49. O segurado, em gozo de auxílio doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo do Fundo de Previdência Municipal. Art. 50. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. $ 1º Ao completar dois anos em gozo de auxílio doença, o servidor, deverá ser submetido a uma avaliação a fim de ser averiguado sua condição favorável de retorno à atividade laboral, caso não seja constatado esta condição. deverá o respectivo servidor ser aposentado por invalidez, a pedido ou de ofício, em conformidade com as normas pertinentes. ao: Seção II Do Salário-Família Art. 51. O pagamento do salário família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de fregiiência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. $ 1º O salário família será pago, em quotas mensais, em razão dos dependentes do segurado de baixa renda $ 2º O valor do salário família para os servidores, segurados e seus dependentes, será concedido apenas até o teto determinado pelo Regime Geral de Previdência Social, e também atenderá aos meus valores e datas de reajuste. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsQvisaonet.com.br Art. 52. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 53. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário- família. Parágrafo Unico. Em caso de divórcio, separação judicial ou da falta dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado, ou perda do pátrio poder, o salário família passará a ser pago diretamente àquele cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 54. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Art. 55. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito. Seção HI Do Salário-Maternidade Art. 56. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. $ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. $ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada. $ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. $ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. Art. 57. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: I- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade; H - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.) Seção IV Da Pensão por Morte <> Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br Art. 58. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos Art. 9 e 10, quando do seu falecimento, correspondente à: I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o teto máximo estabelecido pelo RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, conforme dispõe o inciso I, do $ 7º, do art. 40 da Constituição Federal; ou II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o teto máximo estabelecido pelo RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, conforme dispõe o inciso I, do $ 7º, do art. 40 da Constituição Federal, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. $ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. $ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. $ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Art. 59. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I — do dia do óbito; H — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou HI — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 60. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. $ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. $ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do art. 9, desta Lei. Art. 61. O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 1º do art, 58 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar +. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art. 62. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Art, 63. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. Parágrafo Único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. Art. 64. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. $ 1º Reverterá em favor do demais a parte daquele cujo o direito à pensão cessar. $2º A parte individual da pensão extingue-se: I- Pela morte do pensionista; IH - Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar dezoito anos de idade, salvo se for inválido; HI - Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. $ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. Seção V Do Auxílio-Reclusão Art. 65. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado, de baixa renda, recolhido à prisão e que tenha remuneração igual ou inferior ao teto estabelecido pelo RGPS, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a ultima remuneração do segurado no cargo efetivo. $ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices e datas aplicados aos benefícios do RGPS. $ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. $ 3º O auxiílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. $ 4º O beneficio do auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto for titular deste cargo. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br $ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. $ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e IH - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. $ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio- reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 8 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. $ 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. CAPITULO IX Da Carência Art. 66. Período de Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 67. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito desta carência depois que o segurado contar a partir da nova filiação ao Regime Próprio de Previdência Municipal, com no mínimo, um terço do numero de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no Art. 66. Art. 68. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto no Art., 66, depende dos seguintes períodos de carência. I— doze contribuições mensais, nos casos de auxílio doença: H — doze contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial; HI — dez contribuições mensais no caso de salário maternidade. Ye Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmmsOvisaonet.com.br Parágrafo Único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o Inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Art. 69. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I — pensão por morte, auxílio reclusão, salário familia e acidente de qualquer natureza ou causa; H — auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como os casos do segurado que, após filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções presente em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. $ 1º Constituem-se doenças ou afecções, que excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio doença, ou de aposentadoria por invalidez, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida — Aids, contaminação por radiação, com base na conclusão da medicina especializada. e hepatopatia grave. CAPÍTULO X Do Abono Anual Art. 70. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo RPPS. Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais sobre os Benefícios Art. 71. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício. Art, 72. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS. Art. 73. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Qvisaonet.com.br Art. 74. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente em 16 de dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Art. 75. Além do disposto nesta legislação, o RPPS observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS. Art. 76. O Regime Próprio de Previdência Municipal poderá instituir regime de previdência complementar por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. $ 1º O RPPS poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões complementares a serem concedidas, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. $ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Art. 77. Ressalvado o disposto nos art. 33 e 41, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 78. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas € títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art, 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo. Art. 79. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS. Art. 80. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 81. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente. Art. 82. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br $ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: I - ausência, na forma da lei civil; II - moléstia contagiosa; ou HI - impossibilidade de locomoção. $ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis. $ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, Art. 83. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I- a contribuição prevista no inciso IL e III do art. 14; IH - o valor devido pelo beneficiário ao Município; HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; IV - o imposto de renda retido na fonte; V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e VI - as contribuições associativas e despesas provenientes de convênios entre o servidor e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Moreira Sales. VII — Contribuições Sindicais, de seguros e convênios bancários autorizados pelos beneficiários. Art. 84. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 47 e 51, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. Art. 85. Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas. Parágrafo Unico. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas e financeiras pertinentes. Art. 86. E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado. Distrito Federal ou outro Município. CAPÍTULO XII Dos Registros Financeiro e Contábil Art. 87. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade: I - a escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo; Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br IH - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; HI - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em normas específicas; IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil; V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas; VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS; VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº. 4.320, de 1964 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida em norma específica do MPS; VII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelo RPPS, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir seu real valor. Parágrafo Único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria. Art. 88. O município de Moreira Sales, como ente federativo, deverá apresentar à SPS, conforme modelo periodicidade e instruções de preenchimento disponíveis no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), os demonstrativos contábeis relativos ao seu RPPS. $ 1º No ato do preenchimento e envio das demonstrações contábeis será gerado recibo no qual se atestará a veracidade das informações contidas. $ 2º O recibo de que trata o $ 1º deverá ser impresso, conferido e assinado para ratificação das demonstrações pelo responsável técnico pela contabilidade e pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS, e encaminhado à SPS na forma por ela estabelecida. Art. 89. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, os seguintes documentos: I- Demonstrativo Previdenciário do RPPS; H - Comprovante de Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamentos; HI — Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; IV — Demonstrativos Contábeis V — Demonstrativo da Política de Investimentos VI — Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms Ovisaonet.com.br Art. 90, Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações: I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; IH — matrícula e outros dados funcionais; II - remuneração de contribuição, mês a mês; IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo. 8 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior. $ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis. CAPÍTULO XIII Das Disposições Gerais e Finais Art. 91. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas. Art, 92. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 14 de Janeiro de 2009. Art. 93. Fica revogada a Lei Municipal nº. 282/2006, de 27 de abril de 2006 e a Lei Municipal nº. 347/2007 de 18 de Dezembro de 2007. Paço Municipal de Moreira Sales, aos 13 dias do mês de março do ano de 2009. LUIZ ANTONIO VOLPATO Prefeito Municipal