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norma nº 744/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaCria no âmbito do Município de Moreira Sales o programa "Porteira à Dentro", e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura/Gmoreirasales.pr.gov.br
LEI Nº 744/2019
Data: 20 de dezembro de 2019
EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MOREIRA SALES O “PROGRAMA
PORTEIRA À DENTRO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a implantar o "PROGRAMA PORTEIRA À DENTRO",
com o objetivo de auxiliar na execução de obras de infra-
estrutura, destinado a fomentar a atividade rural,
atendendo as necessidades básicas, preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais, localizadas no Município de
Moreira Sales.
Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior
será desenvolvido da seguinte forma:
I - execução de serviços de abertura, conservação e
recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades
rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento e
cascalhamento;
II - levantamento de curvas de nível;
III - realização de terraplanagem para construção de
moradias rurais, barracões, aviários e estruturas
diversas no âmbito rural;
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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IV - transporte e fornecimento de cascalho,
materiais pétreos e similares;
V - Construção e reforma de silos trincheira,
tanques e açudes para criação de peixes e captação de
águas e bebedouros para animais;
VI - Construção de bueiros, aberturas de fossa e
sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;
VII - transporte e aplicação de calcário e adubos,
oriundos de programas oficiais e/ou convênios;
VIII - Prestação de serviços com implementos e
equipamentos agrícolas;
IX - Disponibilizar apoio e treinamento técnico aos
beneficiários, integrantes de associação do município,
inclusive para esclarecimento de seus direitos e deveres;
X - Fornecimento de Calcário, suplementos a base de
fósforo, adubos orgânicos, mudas frutíferas e nativas,
conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder
Executivo;
XI - Fornecimento de sêmen para Programa de
Inseminação Artificial;
XII - Outros serviços que cumpram os objetivos do
programa
Parágrafo único. Os serviços serão executados de
acordo com as possibilidades e limites orçamentários do
Município.
Art. 3º. Para se beneficiar do programa de que trata
esta Lei, o requerente deverá atender aos seguintes
requisitos:
I - ser proprietário, posseiro, rrendatário ou
parceiro de propriedade rural de, no máximo, 04 (quatro)
módulos rurais, área equivalente a 80 hectares, dentro
dos limites do Município de Moreira Sales;
II - ser inscrito e encontrar-se com inscrição
ativa, como produtor rural (CAD-PRO) ;
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR
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III - estar em dia com os tributos municipais;
IV - quando for solicitado, apresentar Memorial
Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART,
e, quando necessário, fo) respectivo licenciamento
ambiental;
V - atentar e aplicar as orientações técnicas
repassadas através dos programas oferecidos pelas
secretarias municipais;
VI - quando confiada a posse, zelar pelo bem
público, entregando os equipamentos revisados e no prazo
estipulado, no mesmo estado que os recebeu, tendo
responsabilidade por qualquer avaria.
Art. 4º. Os produtores não enquadrados nos
requisitos do artigo anterior serão atendidos de acordo
com a disponibilidade de equipamentos.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao
agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com
respectivas licenças ambientais.
Art. 6º. Os serviços previstos no artigo 2º desta
Lei poderão ser executados com maquinário do Município,
e/ou por equipamentos de órgãos governamentais, mediante
Convênio ou Consórcio Intermunicipal.
Parágrafo único. A solicitação dos serviços deverá
ser efetuada mediante requerimento protocolado na
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 7º. O atendimento das solicitações dos serviços
obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos,
respeitando-se a disponibilidade de máquinas e
equipamentos, ressalvadas as situações de urgência
atestadas pela equipe técnica do Município.
Art. 8º. Os requerimentos podem ser instruídos com
laudo de vistoria técnica realizada por setor competente
da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente,
com preenchimento de cadastro, contendo informações
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socioeconômicas da unidade familiar, finalidade e tipos
de serviços e a estimativa de custo em horas/máquina.
Art. 9º. O produtor deverá controlar o número de
horas/máquina empregados na execução dos serviços,
mediante assinatura em ficha própria apresentada por
encarregado da Secretaria Municipal da Agropecuária e
Meio Ambiente.
S 1º. vVerificado que o número de horas/máquina
efetivamente empregado nos serviços foi maior que o
previsto e pago pelo produtor antecipadamente, será
expedida guia para recolhimento do excedente aos cofres
municipais, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do
término dos serviços.
S 2º. A apuração de eventuais diferenças será
efetuada por setor competente da municipalidade,
comunicando-se o Departamento de Tributação, para fins do
parágrafo anterior.
Art. 10. As atividades pertinentes ao “Programa
Porteira à Dentro” serão de coordenação e
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária
e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Viação,
Obras e Serviços Urbanos, que periodicamente farão
avaliações do andamento do programa, visando seu
aperfeiçoamento.
Art. 11. Deverá [o) Município, quando do
estabelecimento de regras para o cadastramento dos
interessados em participar do programa instituído por
esta Lei, priorizar o atendimento às propriedades cuja
infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma
precária, buscando com isso atender primeiramente os mais
necessitados ou pequenas propriedades rurais, em
obediência ao fim social a que esta Lei se destina e na
busca do incremento da produção do Município, devendo
para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e
impessoais, em consonância com os princípios
constitucionais que regem a administração pública
municipal.
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a regulamentar a presente Lei no que for necessário.
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Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art.
150, inciso III, alíneas “pb” e “c” da Constituição
Federal, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE DIAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
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ANEXO 1
TABELA DE PREÇOS
I - VALOR POR HORA TRABALHADA - MÁQUINAS PESADAS:
EQUIPAMENTO VALOR (R$)
PATROLA R$ 180,00
RETROESCAVADEIRA R$ 105,00
PÁ CARREGADEIRA R$ 110,00
MINI CARREGADEIRA R$ 70,00
ESTEIRA R$ 165,00
ESCAVADEIRA HIDRAULICA R$ 185,00
ROLO COMPACTADOR R$ 100,00
—
II - VALOR POR HORA TRABALHADA -- TRATORES COM
IMPLEMENTOS :
EQUIPAMENTO VALOR (R$)
DESLOCAMENTO TRATOR (SOMENTE IDA) R$ 40,00
TRATOR 110 CV COM ROMA R$ 80,00
TRATOR 110 CV COM TERRACEADORA R$ 80,00
TRATOR 110 CV COM STARA R$ 80,00
TRATOR 110 CV COM PLANTADEIRA R$ 80,00
TRATOR 110 CV COM ENSILADEIRA R$ 80,00
TRATOR 95 CV COM NIVELADORA R$ 70,00
TRATOR 95 CV PARA COMPACTAR SILAGEM R$ 70,00
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TRATOR 95 CV COM DISTRIBUIDOR DE|RS 70,00
CALCÁRIO
TRATOR 75 CV COM LELI R$ 60,00
TRATOR 75 CV COM PULVERIZADOR R$ 60,00
TRATOR 75 CV COM ENCANTEIRADOR R$ 60,00 |
TRATOR 75 CV COM ROÇADEIRA R$ 60,00
TRATOR 75 CV PARA COMPACTAR SILAGEM R$ 60,00
TRATOR 75 CV COM RISCADOR R$ 60,00
TRATOR 75 CV COM CONCHA R$ 60,00
E —
TRATOR 75 CV COM PERFURADOR DE SOLO R$ 60,00
III - VALOR DO ALUGUEL DE IMPLEMENTOS - DIA:
EQUIPAMENTO VALOR (R$)
STARA 7 PÉS R$ 150,00
STARA 5 PÉS R$ 100,00
GRADE ROMA R$ 150,00
GRADE NIVELADORA [RS 150,00
TERRACEADORA R$ 150,00
DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E CONCHA R$ 150,00
CARRETA TRASPORTADORA R$ 100,00
IV - VALOR POR QUILÔMETRO RODADO:
VEÍCULO VALOR (R$)
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e-mail: pretfeituraZUmorei tes prgov.br
CAMINHÃO BASCULANTE/PIPA R$ 3,00
V -— VALOR DO CASCALHO - POR VIAGEM:
PRODUTO VALOR (R$)
CASCALHO -— 10mº RS 60,00
VI -— | VALOR DA DOSE DE SÊMEN (INSEMINAÇÃO
ARTIFICIAL):
PRODUTO VALOR (R$)
DOSE DE SÊMEN R$ 25,00

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