| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Moreira Sales o programa "Porteira à Dentro", e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura/Gmoreirasales.pr.gov.br LEI Nº 744/2019 Data: 20 de dezembro de 2019 EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES O “PROGRAMA PORTEIRA À DENTRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o "PROGRAMA PORTEIRA À DENTRO", com o objetivo de auxiliar na execução de obras de infra- estrutura, destinado a fomentar a atividade rural, atendendo as necessidades básicas, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais, localizadas no Município de Moreira Sales. Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma: I - execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento e cascalhamento; II - levantamento de curvas de nível; III - realização de terraplanagem para construção de moradias rurais, barracões, aviários e estruturas diversas no âmbito rural; Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gov.br IV - transporte e fornecimento de cascalho, materiais pétreos e similares; V - Construção e reforma de silos trincheira, tanques e açudes para criação de peixes e captação de águas e bebedouros para animais; VI - Construção de bueiros, aberturas de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos; VII - transporte e aplicação de calcário e adubos, oriundos de programas oficiais e/ou convênios; VIII - Prestação de serviços com implementos e equipamentos agrícolas; IX - Disponibilizar apoio e treinamento técnico aos beneficiários, integrantes de associação do município, inclusive para esclarecimento de seus direitos e deveres; X - Fornecimento de Calcário, suplementos a base de fósforo, adubos orgânicos, mudas frutíferas e nativas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo; XI - Fornecimento de sêmen para Programa de Inseminação Artificial; XII - Outros serviços que cumpram os objetivos do programa Parágrafo único. Os serviços serão executados de acordo com as possibilidades e limites orçamentários do Município. Art. 3º. Para se beneficiar do programa de que trata esta Lei, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser proprietário, posseiro, rrendatário ou parceiro de propriedade rural de, no máximo, 04 (quatro) módulos rurais, área equivalente a 80 hectares, dentro dos limites do Município de Moreira Sales; II - ser inscrito e encontrar-se com inscrição ativa, como produtor rural (CAD-PRO) ; Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeiturafimoreirasa III - estar em dia com os tributos municipais; IV - quando for solicitado, apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART, e, quando necessário, fo) respectivo licenciamento ambiental; V - atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas oferecidos pelas secretarias municipais; VI - quando confiada a posse, zelar pelo bem público, entregando os equipamentos revisados e no prazo estipulado, no mesmo estado que os recebeu, tendo responsabilidade por qualquer avaria. Art. 4º. Os produtores não enquadrados nos requisitos do artigo anterior serão atendidos de acordo com a disponibilidade de equipamentos. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com respectivas licenças ambientais. Art. 6º. Os serviços previstos no artigo 2º desta Lei poderão ser executados com maquinário do Município, e/ou por equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênio ou Consórcio Intermunicipal. Parágrafo único. A solicitação dos serviços deverá ser efetuada mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente. Art. 7º. O atendimento das solicitações dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, respeitando-se a disponibilidade de máquinas e equipamentos, ressalvadas as situações de urgência atestadas pela equipe técnica do Município. Art. 8º. Os requerimentos podem ser instruídos com laudo de vistoria técnica realizada por setor competente da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente, com preenchimento de cadastro, contendo informações Fls. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br les.prgov.br socioeconômicas da unidade familiar, finalidade e tipos de serviços e a estimativa de custo em horas/máquina. Art. 9º. O produtor deverá controlar o número de horas/máquina empregados na execução dos serviços, mediante assinatura em ficha própria apresentada por encarregado da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente. S 1º. vVerificado que o número de horas/máquina efetivamente empregado nos serviços foi maior que o previsto e pago pelo produtor antecipadamente, será expedida guia para recolhimento do excedente aos cofres municipais, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término dos serviços. S 2º. A apuração de eventuais diferenças será efetuada por setor competente da municipalidade, comunicando-se o Departamento de Tributação, para fins do parágrafo anterior. Art. 10. As atividades pertinentes ao “Programa Porteira à Dentro” serão de coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, que periodicamente farão avaliações do andamento do programa, visando seu aperfeiçoamento. Art. 11. Deverá [o) Município, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa instituído por esta Lei, priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isso atender primeiramente os mais necessitados ou pequenas propriedades rurais, em obediência ao fim social a que esta Lei se destina e na busca do incremento da produção do Município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública municipal. Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no que for necessário. Fls. 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prsf: raGimoreirasal e prgov.br ! Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art. 150, inciso III, alíneas “pb” e “c” da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE DIAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 5 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(imorei: .gox.br ANEXO 1 TABELA DE PREÇOS I - VALOR POR HORA TRABALHADA - MÁQUINAS PESADAS: EQUIPAMENTO VALOR (R$) PATROLA R$ 180,00 RETROESCAVADEIRA R$ 105,00 PÁ CARREGADEIRA R$ 110,00 MINI CARREGADEIRA R$ 70,00 ESTEIRA R$ 165,00 ESCAVADEIRA HIDRAULICA R$ 185,00 ROLO COMPACTADOR R$ 100,00 — II - VALOR POR HORA TRABALHADA -- TRATORES COM IMPLEMENTOS : EQUIPAMENTO VALOR (R$) DESLOCAMENTO TRATOR (SOMENTE IDA) R$ 40,00 TRATOR 110 CV COM ROMA R$ 80,00 TRATOR 110 CV COM TERRACEADORA R$ 80,00 TRATOR 110 CV COM STARA R$ 80,00 TRATOR 110 CV COM PLANTADEIRA R$ 80,00 TRATOR 110 CV COM ENSILADEIRA R$ 80,00 TRATOR 95 CV COM NIVELADORA R$ 70,00 TRATOR 95 CV PARA COMPACTAR SILAGEM R$ 70,00 Fls. 6 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasates.pr.gov.br TRATOR 95 CV COM DISTRIBUIDOR DE|RS 70,00 CALCÁRIO TRATOR 75 CV COM LELI R$ 60,00 TRATOR 75 CV COM PULVERIZADOR R$ 60,00 TRATOR 75 CV COM ENCANTEIRADOR R$ 60,00 | TRATOR 75 CV COM ROÇADEIRA R$ 60,00 TRATOR 75 CV PARA COMPACTAR SILAGEM R$ 60,00 TRATOR 75 CV COM RISCADOR R$ 60,00 TRATOR 75 CV COM CONCHA R$ 60,00 E — TRATOR 75 CV COM PERFURADOR DE SOLO R$ 60,00 III - VALOR DO ALUGUEL DE IMPLEMENTOS - DIA: EQUIPAMENTO VALOR (R$) STARA 7 PÉS R$ 150,00 STARA 5 PÉS R$ 100,00 GRADE ROMA R$ 150,00 GRADE NIVELADORA [RS 150,00 TERRACEADORA R$ 150,00 DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E CONCHA R$ 150,00 CARRETA TRASPORTADORA R$ 100,00 IV - VALOR POR QUILÔMETRO RODADO: VEÍCULO VALOR (R$) MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretfeituraZUmorei tes prgov.br CAMINHÃO BASCULANTE/PIPA R$ 3,00 V -— VALOR DO CASCALHO - POR VIAGEM: PRODUTO VALOR (R$) CASCALHO -— 10mº RS 60,00 VI -— | VALOR DA DOSE DE SÊMEN (INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL): PRODUTO VALOR (R$) DOSE DE SÊMEN R$ 25,00