| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q visaonet.com.br LEI Nº 491/2011 Data: 06 de maio de 2011. SÚMULA - Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no Município de Moreira Sales, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos: I- que possuam personalidade jurídica há mais de um ano; II - que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em observância aos fins estatutários; HI - que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto; IV - que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório. $ 1º. Em casos especiais, a juízo da Comissão de Constituição e Justiça e Redação e deliberação do Plenário, o prazo do item I poderá ser reduzido para 06 (seis) meses, atendidos os demais itens, quando a entidade seja representativa de Servidores Públicos e sua abrangência seja no âmbito municipal. $ 2º. No caso do parágrafo anterior a entidade apresentará relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas nos 06 (seis) primeiros meses, contados da data do registro da sua personalidade jurídica, aprovado pelo órgão encarregado do seu cadastramento. Art. 2º. As entidades declaradas de Utilidade Pública serão inscritas no Cadastro Geral do órgão competente da Administração Municipal, o qual deverá receber e averbar à remessa dos relatórios circunstanciados, a que ficam obrigadas as entidades a apresentar anualmente, dos serviços que prestaram à coletividade no ano anterior. Art. 3º. A declaração de utilidade pública será concedida mediante proposta do Prefeito ou de qualquer vereador. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Y visaonet.com.br CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 S í | rs “2009/2012 Art. 4º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que comprovadamente: I- deixar de apresentar, durante 3 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei; II - deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída; HI - remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 5º. O Poder Executivo expedirá à entidade declarada de utilidade pública, diploma alusivo à concessão do título, contendo o número da lei e respectiva sanção. Art. 6º. Em caso de mudança na denominação da entidade, haverá necessidade de nova declaração, cuja lei revogará, expressamente, a declaração anterior. Art. 7º. As entidades já detentoras de declaração de utilidade pública terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta Lei. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., aos 06 dias do mês de maio de 2011. Prefeito Municipal