| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Moreira Sales para o exercício financeiro de 2002. |
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CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: LEI Nº 138/2001 DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2001. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Poder Executivo. A Câmara Municipal de Moreira Sales aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciona a presente Lei. |- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA An. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Moreira Sales, PR., para o exercício financeiro de 2002, em R$ 7.938.725,00 ( sete milhões, novecentos trinta oito mil e setecentos e vinte e cinco reais). Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento, POR CATEGORIA ECONÔMICA: [RECEITAS CORRENTES 1. 6.689.367,00 Receitas Tributárias o 321.600,00 | Receita Patrimonial 13.000,00 Receitas de Serviços [o 21 8.000,00] Transferências Correntes 5.889.467,00 Outras Receitas Correntes 247.300,00 RECEITAS DE CAPITAL E + Operação de Crédito 200.000,00 Alienação de Bens 21.000,00 Transferências de Capital | 1.028.358,00 TOTAL L 7.938.725,00 Il - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Ant. 3º - A Receita Orçamentária do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, para o exercício financeiro de 2002, será estimada em R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), através do seguinte desdobramento: [Receita Corrente: | 250.000,00 Receita de Capital J 0,00 Shu “ o Il - DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Município de Moreira Sales py: - Ne 2 Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 : CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 AS E-mail: ss iiieso: Art. 4º - A despesa orçamentária, da Administração Direta, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 7.938.725,00 ( sete milhões, novecentos trinta oito mil, setecentos e vinte e cinco reais), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual, e será realizada segundo a discriminação dos quadros referente aos programas de trabalho, que representa o seguinte desdobramento: POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legislativa 350.000,00 Administração 1 282.925,00 | Assistência Social 635.250,00 Saúde 1 1.543.500,00 Educação 1.752.200,00 Cultura | 45.400,00 Direitos da Cidadania 21.000,00 | Urbanismo 70.500,00. Habitação 135.000,00 [ Saneamento A 33.700,00 | Agricultura L 370.250,00 Indústria 182.500,00 Transporte 1.073.000,00 Desporto e Lazer 89.500,00 Encargos Especiais = 324.000,00 Reserva de Contingência L 80.000,00 [TOTAL: 7.938.725,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA/NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 2.835.900,00 | Juros e Encargos da Divida [o 44.000,00 Outras Despesas Correntes 2.232.875,00 | TOTAL + 5.112.775,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos L 2.465.950,00 | Amortização da Divida 280.000,00 [TOTAL DE DESPESA DE CAPITAL L 2.745.950,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 7.938.725,00 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 | Câmara Municipal | 350.000,00 02.01 Gabinete do Prefeito 132.125,00 02.02 Assessoria Técnica e Jurídica 25.000,00 [03.01 Divisão de Pessoal 157.200,00 03.02 Divisão de Material e Patrimônio 27.000,00 03.03 “| | 387.500,00 |Divisão de Serviços Gerais Município de Moreira Sales py - EA ij» Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 e, CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 ss E-mail: ; ss isso ceia 04.01 Divisão de Contabilidade 139.500,00 04.02 | Divisão de Tributação L 70.800,00 04.03 | Divisão de Tesouraria 382.500,00 05.01 Divisão Rodoviária Municipal 1.073.000,00 05.02 | Divisão de Obras 382.800,00 05.03 | Divisão de Serviços Urbanos 156.700,00 06.01 Divisão de Educação 900.400,00 06.02 | Divisão de Cultura 45.400,00 06.03 | Fundo Mun. De Desenv. do Ensino Fundamental 851.800,00 07.01 Divisão de Saúde 1.543.500,00 [08.01 | Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente 385.250,00 09.01 Divisão de Esporte Amador 89.500,00 10.01 Divisão de Industria e Comércio 182.500,00 [11.01 Divisão de Ação Social 435.000,00 11.02 [Divisão de Auxilio a Documentação [TT 21.000,00 [11.03 | Fundo Municipal de Assistência Social 95.000,00 12.01 Divisão da Criança e do Adolescente 30.250,00 12.02 | Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente [ 75.000,00 “JTOTAL 7.938.725,00 IV - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ) Ar. 5º - A Despesa Orçamentária do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, para o exercício financeiro de 2002, será fixado em R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), com o seguinte desdobramento: Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Despesas Correntes ] 245.000,00 Despesas de Capital 1 5.000,00 V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º - Estão assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 5º da Lei 122/2001 (L.D.O), de 05/07/01. Ar. 7º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e aos termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa da Administração Direta e da Administração Indireta, mediante utilização de recursos provenientes de: a I- anulação parcial ou total de dotações; Bed Jhago Município de Moreira Sales py - Es Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 | (EN : CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: ss. evito com d mta HI- incorporação de superávit e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço; ll- | excesso de arrecadação em bases constantes. Art. 8º- Excluem-se da base do cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operação de crédito contratados e a contratar. Art. 9º - O limite autorizado no artigo 7º desta Lei, não será onerado quando o crédito se destinar a: | - atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; Il - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações. Art. 10º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração DIRETA, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e Entidades, serão movimentados pelos setores competentes da Administração Pública. Art. 11 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito, fica condicionado à celebração dos instrumentos. Art. 12- Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito pôr antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 14 - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para atualização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primário. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário. GD 07 de Dezembro de 2001. HUGO'BERTI Prefeito Municipal