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norma nº 138/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Moreira Sales para o exercício financeiro de 2002.
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CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
E-mail:
LEI Nº 138/2001
DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2001.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MOREIRA SALES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Moreira Sales aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, sanciona a presente Lei.
|- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
An. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Moreira Sales, PR., para o exercício financeiro de 2002, em R$ 7.938.725,00
( sete milhões, novecentos trinta oito mil e setecentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor
e das especificações constantes no anexo nº 02 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte
desdobramento, POR CATEGORIA ECONÔMICA:
[RECEITAS CORRENTES 1. 6.689.367,00
Receitas Tributárias o 321.600,00
| Receita Patrimonial 13.000,00
Receitas de Serviços [o 21 8.000,00]
Transferências Correntes 5.889.467,00
Outras Receitas Correntes 247.300,00
RECEITAS DE CAPITAL E +
Operação de Crédito 200.000,00
Alienação de Bens 21.000,00
Transferências de Capital | 1.028.358,00
TOTAL L 7.938.725,00
Il - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ant. 3º - A Receita Orçamentária do FUNDO
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, para o exercício financeiro de 2002, será estimada em
R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), através do seguinte desdobramento:
[Receita Corrente: | 250.000,00
Receita de Capital J 0,00
Shu “ o Il - DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Município de Moreira Sales py: -
Ne 2 Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
: CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
AS E-mail: ss iiieso:
Art. 4º - A despesa orçamentária, da Administração Direta, no
mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 7.938.725,00 ( sete milhões,
novecentos trinta oito mil, setecentos e vinte e cinco reais), em conformidade com a Lei
de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual, e será realizada segundo a discriminação
dos quadros referente aos programas de trabalho, que representa o seguinte
desdobramento:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 350.000,00
Administração 1 282.925,00 |
Assistência Social 635.250,00
Saúde 1 1.543.500,00
Educação 1.752.200,00
Cultura | 45.400,00
Direitos da Cidadania 21.000,00 |
Urbanismo 70.500,00.
Habitação 135.000,00
[ Saneamento A 33.700,00 |
Agricultura L 370.250,00
Indústria 182.500,00
Transporte 1.073.000,00
Desporto e Lazer 89.500,00
Encargos Especiais = 324.000,00
Reserva de Contingência L 80.000,00
[TOTAL: 7.938.725,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA/NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 2.835.900,00
| Juros e Encargos da Divida [o 44.000,00
Outras Despesas Correntes 2.232.875,00 |
TOTAL + 5.112.775,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos L 2.465.950,00
| Amortização da Divida 280.000,00
[TOTAL DE DESPESA DE CAPITAL L 2.745.950,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 7.938.725,00
POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 | Câmara Municipal | 350.000,00
02.01 Gabinete do Prefeito 132.125,00
02.02 Assessoria Técnica e Jurídica 25.000,00
[03.01 Divisão de Pessoal 157.200,00
03.02 Divisão de Material e Patrimônio 27.000,00
03.03 “| | 387.500,00
|Divisão de Serviços Gerais
Município de Moreira Sales py -
EA ij» Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
e, CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
ss E-mail: ; ss isso ceia
04.01 Divisão de Contabilidade 139.500,00
04.02 | Divisão de Tributação L 70.800,00
04.03 | Divisão de Tesouraria 382.500,00
05.01 Divisão Rodoviária Municipal 1.073.000,00
05.02 | Divisão de Obras 382.800,00
05.03 | Divisão de Serviços Urbanos 156.700,00
06.01 Divisão de Educação 900.400,00
06.02 | Divisão de Cultura 45.400,00
06.03 | Fundo Mun. De Desenv. do Ensino Fundamental 851.800,00
07.01 Divisão de Saúde 1.543.500,00
[08.01 | Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente 385.250,00
09.01 Divisão de Esporte Amador 89.500,00
10.01 Divisão de Industria e Comércio 182.500,00
[11.01 Divisão de Ação Social 435.000,00
11.02 [Divisão de Auxilio a Documentação [TT 21.000,00
[11.03 | Fundo Municipal de Assistência Social 95.000,00
12.01 Divisão da Criança e do Adolescente 30.250,00
12.02 | Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente [ 75.000,00
“JTOTAL 7.938.725,00
IV - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
) Ar. 5º - A Despesa Orçamentária do FUNDO
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, para o exercício financeiro de 2002, será fixado em R$
250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), com o seguinte desdobramento:
Previdência e Assistência Social ao Servidor Público
Despesas Correntes ] 245.000,00
Despesas de Capital 1 5.000,00
V DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Estão assegurados recursos para os investimentos em
fase de execução, em conformidade com o art. 5º da Lei 122/2001 (L.D.O), de 05/07/01.
Ar. 7º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e aos termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da
despesa da Administração Direta e da Administração Indireta, mediante utilização de
recursos provenientes de:
a I- anulação parcial ou total de dotações;
Bed
Jhago
Município de Moreira Sales py -
Es Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 | (EN
: CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
E-mail: ss. evito com d
mta
HI- incorporação de superávit e/ ou saldo financeiro
disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço;
ll- | excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 8º- Excluem-se da base do cálculo do limite a que se refere
o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as
despesas financeiras com operação de crédito contratados e a contratar.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 7º desta Lei, não será
onerado quando o crédito se destinar a:
| - atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il - atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de juros da dívida,
mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações.
Art. 10º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos
sociais da administração DIRETA, bem como as referentes a servidores colocados à
disposição de outros Órgãos e Entidades, serão movimentados pelos setores competentes
da Administração Pública.
Art. 11 - A utilização de dotações com origem de recursos em
convênios ou operações de crédito, fica condicionado à celebração dos instrumentos.
Art. 12- Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar
operações de crédito pôr antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair
financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação
em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à
obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para atualização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primário.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2002,
revogando-se as disposições em contrário.
GD 07 de Dezembro de 2001.
HUGO'BERTI
Prefeito Municipal

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