| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: s(uvisaonet.co LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2015 Data: 16 de dezembro de 2015 EMENTA: Altera a Lei nº 273, de dezembro de 2005, e dá providências: de 12 outras A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. OQ artigo 41, da Lei n.º 273, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: vart. 41. Fica instituído o mês de janeiro como data prevista para a revisão anual vencimentos.” de Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 16 d egembro de 2015. LUIZ ANTÔNIO VOLPATO Prefeito Municipal