br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 21/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAltera a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
native_id791

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: s(uvisaonet.co
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2015
Data: 16 de dezembro de 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 273,
de dezembro de 2005, e dá
providências:
de 12
outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. OQ artigo 41, da Lei n.º 273, de 12 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
vart. 41. Fica instituído o mês de janeiro como
data prevista para a revisão anual
vencimentos.”
de
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Moreira Sales, 16 d egembro de 2015.
LUIZ ANTÔNIO VOLPATO
Prefeito Municipal

open original →