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norma nº 002/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 002 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaAltera a Resolução nº 001/2008, que trata do sistema de concessão de diárias e adiantamentos das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Moreira Sales e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398
camarams gmail.com i
E-mail: site
Faço saber que a Câmara Municipal de Moreira Sales
Aprovou, e eu,
art;29;, Vi;
Ewerton Batista Adão, Presidente,
RESOLUÇÃO Nº 002/2022
A Câmara Municipal resolve:
nos termos do
“g”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
EMENTA: Altera a Resolução nº
001/2008, que trata do sistema de
concessão de diárias e adiantamentos
das despesas de viagens dos
vereadores e servidores no âmbito do
Poder Legislativo de Moreira Sales e
dá outras providências.
Art. 1º. Altera o Anexo I,
redação do S3º, e inclui o S4º,
redação do art. 18,
a vigorar com as seguintes alterações:
que trata o art.
também ao art.
todos da Resolução nº
3º,
001/2008,
3º,
altera a
e altera a
que passam
“R” — Diária Reduzi do valor i
“E” -— Diária fracion
tegral
ANEXO 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2008
TABELA DE DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL
Brasília Curitiba Outras
e fora e Cidades Cidades
dá dentro do!|| dentro do
Cargo ou Função Diária Estado a Estado a
Estado .
do mais de menos de
. 300 km 300 km
Paraná
Presidente, Demais
Vereadores e
servidores pi R$600,00 | nad E |
R$300
| R S$300,00|| R$225,00 R$150, 00 |
p R$150,00|| R$112,50 R$75,00
LEGENDA:
“I” — Diária Integral ríodo de 24 horas)
CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398
E-mail: camaramsQgmail.com site
AEE, Dº ara
S3º. Fica estipulada uma cota-limite de 03 (três)
diárias mensais para viagens realizadas dentro do
Estado do Paraná e 04 (quatro) diárias mensais
realizadas fora do Estado do Paraná, por cada vereador
ou servidor em caráter intransferível, e não
cumulativo, não podendo ser ultrapassado o limite de 21
(vinte e uma) diárias anuais.
S4º. Havendo real necessidade, poderá, em caráter
eventual, desde que devidamente justificada
formalmente, ser autorizado, pelo ordenador da despesa
a concessão de diárias acima do limite permitido,
dentro do mesmo mês.
Art. 18. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos
no Anexo I, serão corrigidos anualmente, com base nos
índices oficiais de inflação monetária (INPC/IBGE), no
período acumulado de 12 (doze) meses, sempre no mês de
janeiro de cada ano.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Moreira Sales, 15 de fevereiro de
2022.
Cu
Rpberto Carl
1º Secretário

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