| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 002 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 001/2008, que trata do sistema de concessão de diárias e adiantamentos das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Moreira Sales e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr. CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 camarams gmail.com i E-mail: site Faço saber que a Câmara Municipal de Moreira Sales Aprovou, e eu, art;29;, Vi; Ewerton Batista Adão, Presidente, RESOLUÇÃO Nº 002/2022 A Câmara Municipal resolve: nos termos do “g”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte: EMENTA: Altera a Resolução nº 001/2008, que trata do sistema de concessão de diárias e adiantamentos das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Moreira Sales e dá outras providências. Art. 1º. Altera o Anexo I, redação do S3º, e inclui o S4º, redação do art. 18, a vigorar com as seguintes alterações: que trata o art. também ao art. todos da Resolução nº 3º, 001/2008, 3º, altera a e altera a que passam “R” — Diária Reduzi do valor i “E” -— Diária fracion tegral ANEXO 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2008 TABELA DE DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL Brasília Curitiba Outras e fora e Cidades Cidades dá dentro do!|| dentro do Cargo ou Função Diária Estado a Estado a Estado . do mais de menos de . 300 km 300 km Paraná Presidente, Demais Vereadores e servidores pi R$600,00 | nad E | R$300 | R S$300,00|| R$225,00 R$150, 00 | p R$150,00|| R$112,50 R$75,00 LEGENDA: “I” — Diária Integral ríodo de 24 horas) CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr. CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: camaramsQgmail.com site AEE, Dº ara S3º. Fica estipulada uma cota-limite de 03 (três) diárias mensais para viagens realizadas dentro do Estado do Paraná e 04 (quatro) diárias mensais realizadas fora do Estado do Paraná, por cada vereador ou servidor em caráter intransferível, e não cumulativo, não podendo ser ultrapassado o limite de 21 (vinte e uma) diárias anuais. S4º. Havendo real necessidade, poderá, em caráter eventual, desde que devidamente justificada formalmente, ser autorizado, pelo ordenador da despesa a concessão de diárias acima do limite permitido, dentro do mesmo mês. Art. 18. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos no Anexo I, serão corrigidos anualmente, com base nos índices oficiais de inflação monetária (INPC/IBGE), no período acumulado de 12 (doze) meses, sempre no mês de janeiro de cada ano. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Moreira Sales, 15 de fevereiro de 2022. Cu Rpberto Carl 1º Secretário