| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Dá nomes a bens públicos do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(i moreirazales prpov.br LEI Nº 750/2020 Data: 19 de março de 2020 EMENTA: Dá nome a bens públicos do Município de Moreira Sales, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: : Art. 1º. Fica denominado de “Campo Santo”, o Cemitério do Município de Moreira Sales. Art. 2º. Fica proibido a criação e alimentação de animais de qualquer espécie em todo o perímetro da área interna do Cemitério de Moreira Sales e no interior das demais repartições públicas do município. Art. 3º. Verificado pelo responsável do órgão fiscalizador do Município o cometimento de infração, será realizada a notificação por escrito e entregue ao infrator para que regularize a situação no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Art. 4º. Realizada a notificação e verificado novo descumprimento ao disposto nesta lei ou a manutenção da irregularidade, acarretará ao infrator multa na monta de 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo nacional vigente na época do cometimento da infração. Parágrafo Único. Verificada a reincidência do infrator, acarretará aplicação de multa prevista no caput em dobro, ou seja, 1/3 (um terço)do salário mínimo nacional vigente na época do cometimento da infração. MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefitura(imoreirasales. prox br Art. 5º. Deixando o infrator de realizar o pagamento da multa aplicada, o valor devido será lançada como dívida ativa no sistema do Município. Art. 6º. Verificada a falta de fiscalização por parte do agente público ou órgão fiscalizador, o ato será tratado como improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE. Prefeito)Municipal Fls. 2