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norma nº 750/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaDá nomes a bens públicos do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
native_id793

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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(i moreirazales prpov.br
LEI Nº 750/2020
Data: 19 de março de 2020
EMENTA: Dá nome a bens públicos do
Município de Moreira Sales, e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI: :
Art. 1º. Fica denominado de “Campo Santo”, o
Cemitério do Município de Moreira Sales.
Art. 2º. Fica proibido a criação e alimentação de
animais de qualquer espécie em todo o perímetro da área
interna do Cemitério de Moreira Sales e no interior das
demais repartições públicas do município.
Art. 3º. Verificado pelo responsável do órgão
fiscalizador do Município o cometimento de infração, será
realizada a notificação por escrito e entregue ao
infrator para que regularize a situação no prazo máximo
de 5 (cinco) dias.
Art. 4º. Realizada a notificação e verificado novo
descumprimento ao disposto nesta lei ou a manutenção da
irregularidade, acarretará ao infrator multa na monta de
1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo nacional
vigente na época do cometimento da infração.
Parágrafo Único. Verificada a reincidência do
infrator, acarretará aplicação de multa prevista no caput
em dobro, ou seja, 1/3 (um terço)do salário mínimo
nacional vigente na época do cometimento da infração.
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefitura(imoreirasales. prox br
Art. 5º. Deixando o infrator de realizar o pagamento
da multa aplicada, o valor devido será lançada como
dívida ativa no sistema do Município.
Art. 6º. Verificada a falta de fiscalização por
parte do agente público ou órgão fiscalizador, o ato será
tratado como improbidade administrativa prevista na Lei
nº 8.429/92.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE.
Prefeito)Municipal
Fls. 2

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