| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.277,85 no Orçamento Geral para o Exercício de 2020; e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO 2020) e no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) para inclusão de ações referentes a participação, com reservas, no CONDESCOM - Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ er Ad Bi IRA 9MLES Rua Oito Macedo. 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ETA TE ENPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fas(04) 3532 8117 MORE www moreirasales.pr.gov.br gs temas emite E-mail: pmns(A.xisaonet.com.br LEI Nº 751/2020 Data: 25 de maio de 2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.277,85 no Orçamento Geral para o Exercício de 2020; e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) e no Plano Plurianual (PPA 2018- 2021 para inclusão de ações referentes a participação, com reservas, no CONDESCOM - Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LET. Art. 1º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual 2018 a 2021, do exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº. 581 de 21/11/2013 e ultima alteração realizada pela Lei nº.739/2019 de 18 de dezembro de 2019, a ação conforme Proposta de Programa Setorial e Demonstrativo de Metas e Ações anexado a este instrumento. Art. 2º - Fica incluso na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº. 726/2019 de 07 de junho de 2019 e alterada também pela Lei nº. nº.739/2019 de 18 de dezembro de 2019, conforme Proposta de Programa Setorial e Demonstrativo de Metas e Ações anexado a este instrumento. Art. 3º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito adicional especial no valor de R$ 6.277,85 (Seis Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta e Cinco Centavos para execução das seguintes dotações orçamentárias: NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR 04 ISEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS 0! DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL | 26 TRANSPORTE 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO | t0013 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO SISTEMA VIARIO MUNICIPAL uma e De Ciro Rr MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — M ira $: le — PR.- CEP: 87370-000 WWW. amoreirasales epr.gov. br — tivo Torno, Nas tório, E-mail: Ê p 2.136 Manutenção das Atividades do Consórcio - “o CONDESCOM 3.3.71.70.00.00 | | Rateio pela participação em Consórcio Publico 000 458,34 4.4.71.70.00.00 | | Rateio pela participação em Consórcio Publico 000 208,33 TOTAL 666,67 NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR 4 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS 01 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 26 TRANSPORTE 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0013 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO SISTEMA VIARIO MUNICIPAL 1180 Aquisição de Equipamentos — Contrapartidas ' Convênios - CONDESCOM 4.4.71.70.00.00 | | Rateio pela participação em Consórcio Publico 000 5.611,18 TOTAL 5.611,18 Art, 4º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — III da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: NOMENCLATURA CÓD |FONTE | VALOR | 04 SEC. MUN. VIAÇÃO. OBRAS E SERV. | : URBANOS ! 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA o 0014 Obras Públicas e Infra Estrutura Urbana RA Construção, Instalação, Ampliação e Reformas de Bens Patrimoniais no Município 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 000 6.277,85 TOTAL 6.277,85 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ dá somipoge Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREI à Ê CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(041) 3532 8117 | www. moreirasales.pr.gov.br his E-maik: pm ns(ixisaonet.cont.br Paço Munisipal de Moreira Sales — Pr.; 25 de maio de 2020. MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ o wry q Ruu Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 É é CNPJ N.º 76317 085/0001 -03 — Fone (04.4)3532 8100 — Fax(04t) 3532 8117 MO REIRA SALES www. mareirasales;pigovibe' — E-mail: prtusítis isac ErefeXura Muncipas de Maceira Suas - PR Esporação do PEA 2613 - 2074 - DD18/2031 -sxeraçãe Legata Proposta de Programa Setoris? - soertiicação cas ações Dados Envy scas do Leginativa ; Em Elsbareção Fungementa Legal: 198 age Gestora. PREFEITURA, AUNACIPAL Unidade: 04.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Programa: OO13 - Desenwalvimento Integrado do Sisterra Viário Municipal SDS RAS OE ES IME PA OMS BRUMAS CSJUIES E SIADAP MENS FEAT OAIOGSOS OS SDS TE RAS PO PS Produto tinidade Bem ou Serviço) Medida valores Descrição da ação subação R$ 4) ersraRsIN O seus dao seta sra [tosse seno datando =atas |sestmar - | 22 e Stamiitenção ema Aetacrenda de Coréia fermento DEPARTAMENTO OTIMA ALA JS amas PROMM PL - Emiasão: 22/04/2020 às 14n25mic - Diração: CnUDrbiiceg (31 Página Side L 22/04/2020 14:25 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNP) No ap TOPS -03 — Fone (014)3532 8100 — Pax(0t 9 3588 sui MORE Í KA SALES www moreirasales provo E-mail: pn aigace Gente 2! | SR Pigom toe taste ateração E Ações Prog Gar te venerada 3º Acer vit Vire EPE RELA ra Orsi te str DICE DOG par prção ae Mrraneses e ice SEU Me DERAMAA TIA PTE A bue ta Ioerarsoa Urna, EMATER PRATICO ÇÃO TRA FONES PRE Dacus Erviaço; a ata