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norma nº 751/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.277,85 no Orçamento Geral para o Exercício de 2020; e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO 2020) e no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) para inclusão de ações referentes a participação, com reservas, no CONDESCOM - Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ er Ad Bi
IRA 9MLES
Rua Oito Macedo. 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ETA TE
ENPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fas(04) 3532 8117 MORE
www moreirasales.pr.gov.br gs temas emite
E-mail: pmns(A.xisaonet.com.br
LEI Nº 751/2020
Data: 25 de maio de 2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 6.277,85 no Orçamento Geral para o
Exercício de 2020; e efetua alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2020) e no Plano Plurianual (PPA 2018-
2021 para inclusão de ações referentes a participação, com
reservas, no CONDESCOM - Consorcio Intermunicipal para
Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LET.
Art. 1º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual 2018 a 2021, do exercício de 2020,
aprovado pela Lei Municipal nº. 581 de 21/11/2013 e ultima alteração realizada pela Lei
nº.739/2019 de 18 de dezembro de 2019, a ação conforme Proposta de Programa Setorial e
Demonstrativo de Metas e Ações anexado a este instrumento.
Art. 2º - Fica incluso na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2020,
aprovado pela Lei Municipal nº. 726/2019 de 07 de junho de 2019 e alterada também pela Lei nº.
nº.739/2019 de 18 de dezembro de 2019, conforme Proposta de Programa Setorial e
Demonstrativo de Metas e Ações anexado a este instrumento.
Art. 3º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito
adicional especial no valor de R$ 6.277,85 (Seis Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e
Oitenta e Cinco Centavos para execução das seguintes dotações orçamentárias:
NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
04 ISEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV.
URBANOS
0! DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL |
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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SISTEMA VIARIO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — M ira $: le — PR.- CEP: 87370-000
WWW. amoreirasales epr.gov. br — tivo Torno, Nas tório,
E-mail: Ê p
2.136 Manutenção das Atividades do Consórcio -
“o CONDESCOM
3.3.71.70.00.00 | | Rateio pela participação em Consórcio Publico 000 458,34
4.4.71.70.00.00 | | Rateio pela participação em Consórcio Publico 000 208,33
TOTAL 666,67
NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
4 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV.
URBANOS
01 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0013 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
SISTEMA VIARIO MUNICIPAL
1180 Aquisição de Equipamentos — Contrapartidas
' Convênios - CONDESCOM
4.4.71.70.00.00 | | Rateio pela participação em Consórcio Publico 000 5.611,18
TOTAL 5.611,18
Art, 4º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de
anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43,
Parágrafo 1º, Inciso — III da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária:
NOMENCLATURA CÓD |FONTE | VALOR |
04 SEC. MUN. VIAÇÃO. OBRAS E SERV. | :
URBANOS !
02 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA o
0014 Obras Públicas e Infra Estrutura Urbana
RA Construção, Instalação, Ampliação e Reformas
de Bens Patrimoniais no Município
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 000 6.277,85
TOTAL 6.277,85
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREI à Ê
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(041) 3532 8117 |
www. moreirasales.pr.gov.br his
E-maik: pm
ns(ixisaonet.cont.br
Paço Munisipal de Moreira Sales — Pr.; 25 de maio de 2020.
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ o wry q
Ruu Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 É é
CNPJ N.º 76317 085/0001 -03 — Fone (04.4)3532 8100 — Fax(04t) 3532 8117 MO REIRA SALES
www. mareirasales;pigovibe' —
E-mail: prtusítis isac
ErefeXura Muncipas de Maceira Suas - PR
Esporação do PEA 2613 - 2074 - DD18/2031 -sxeraçãe Legata
Proposta de Programa Setoris? - soertiicação cas ações
Dados Envy scas do Leginativa
; Em Elsbareção Fungementa Legal: 198
age Gestora. PREFEITURA, AUNACIPAL
Unidade: 04.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Programa: OO13 - Desenwalvimento Integrado do Sisterra Viário Municipal
SDS RAS OE ES IME PA OMS BRUMAS CSJUIES E SIADAP MENS FEAT OAIOGSOS OS SDS TE RAS PO PS
Produto tinidade
Bem ou Serviço) Medida
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Descrição da ação subação R$ 4)
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PROMM PL - Emiasão: 22/04/2020 às 14n25mic - Diração: CnUDrbiiceg (31
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22/04/2020 14:25
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNP) No ap TOPS -03 — Fone (014)3532 8100 — Pax(0t 9 3588 sui MORE Í KA SALES
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