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norma nº 752/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaDispõe sobre medidas de combate, controle e prevenção e proliferação do mosquito AEDES EGYPTI, transmissor da dengue e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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LEI Nº 752/2020
Data: 25 de maio de 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A
PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Moreira
Sales, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à
Dengue (AEDES AEGYPTI), dentre outras moléstias, a ser
coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
S 1º. Todos os imóveis rurais ou urbanos situados no
Município de Moreira Sales, edificados ou não, sujeitam,
a partir da publicação desta Lei, seus proprietários,
possuidores, locatários ou responsáveis na obrigação
solidária de prevenção e adoção de medidas que evitem a
presença e a proliferação do mosquito "Aedes aegypti",
transmissor da dengue, ou de qualquer outro gênero e
espécie, seja ele transmissor ou não de moléstia ao ser
humano.
S 2º. Incluem-se nas disposições desta Lei, todas as
empresas situadas no Município, independentemente do seu
ramo de atividade, sujeitando os seus responsáveis legais
às obrigações e penalidades aqui previstas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá
serviço permanente de esclarecimento à população sobre
Fis. à
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formas de prevenção à dengue, conscientização da
população, mutirão comunitário através do dia "D" de
combate a dengue entre outras atividades desenvolvidas
pela divisão.
Art. 3º. Ficam o Município e os responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados, em geral,
proprietários ou locatários, de imóveis rurais e urbanos,
obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de
seus imóveis limpos, sem acumulo de objetos e materiais
que se prestem a servir de criadouros, evitando condições
que propiciem a instalação e proliferação dos vetores
causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero
Aedes, ou de qualquer outro gênero ou espécie.
S 1º. Para fins da aplicação da presente lei, são
considerados criadouros todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames,
pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos,
plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de
matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acumulo de
água.
S 2º. A manutenção predial dos imóveis conforme o
caput do presente artigo compreende, ainda, mancer
desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais
desníveis nestes itens construtivos, de forma à evitar
que acumulem água.
Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias,
empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e
afins, depósitos de veículos, desmanche e ferros-velhos e
estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas
que visem a eliminar os criadouros dos vetores citados
nesta lei.
S 1º. O desrespeito ao previsto neste artigo
ensejará a apreensão e remoção dos materiais em desordem,
ás expensas do seu proprietário, os quais serão
encaminhados e doados para cooperativas ou associações
que exerçam atividades de reciclagem.
Art. 5º. Ficam os proprietários de imóveis urbanos
ou rurais incumbidos de remover e destinar, de maneira
ambientalmente correta, os materiais inservíveis, tais
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como: entulhos, pneus e outros recipientes que forem
depositados irregularmente em terrenos de sua
propriedade, sejam baldios, margens de córregos e
represas, glebas ou qualquer área do Município, habitadas
ou não, sem prejuízo da aplicação aos responsáveis das
penalidades previstas em lei.
Art. 6º. Ficam os responsáveis por cemitérios
obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas,
determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou
recipientes que contenham água em seu interior, somente
será permitida a utilização de ornamentos ou recipientes
que retenham água se estiverem devidamente preenchidos
com areia e ou utilizar outros meios eficazes para evitar
o cumulo de água, procedendo à confecção de orifícios na
parte inferior dos vasos ou recipientes ou, ainda,
incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não
permitam o acumulo de água em seus interiores.
Art. 7º. Ficam os responsáveis por obras de
construção civil em andamento ou paralisadas
temporariamente, os responsáveis pelos imóveis para
venda, locação e ou por terrenos, obrigados a adotar
medidas tendentes à drenagem permanente de coleções
liquidas originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza
das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o
adequado descarte, de modo que inviabilize os eventuais
criadouros existentes.
Parágrafo único. Os imóveis onde haja construção
civil, também obrigarão solidariamente o engenheiro
responsável técnico pela obra em andamento ou paralisada
temporariamente pelas disposições desta lei.
Art. 8º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados
de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da
água, de forma a não permitir a instalação ou
proliferação de mosquitos.
S 1º. As piscinas que nãc disponham de sistema de
recirculação da água deverão ser esvaziadas e lavadas,
esfregando-se suas paredes, ao menos, uma vez por semana.
S 2º. Os espelhos d'água, s fontes e os chafarizes
a
também deverão ser esvaziados e lavados, ao menos, uma
vez por semana.
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Art. 9º. Nas residências, nos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, em
instituições públicas e privadas, bem como em terrenos
nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis
obrigados a mantê-las permanentemente tampados, com
vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 10. Os estabelecimentos que comercializem
produtos de consumo imediato contidos em embalagens
descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios
estabelecimentos, em local de fácil acesso com
visualização e devidamente sinalizado, recipientes
suficientes para o descarte destas embalagens.
S 1º. As embalagens descartáveis armazenadas deverão
ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, as
entidades públicas ou privadas, cooperativas e
associações que recolham materiais recicláveis.
S 2º. Os estabelecimentos referidos no caput deste
artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de publicação desta lei, para se adaptarem à norma
ora instituída.
Art. 11. Quando a situação epidemiológica no local o
indicar, ficam os agentes de saúde e as autoridades
sanitárias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
autorizados a adentrarem as áreas externas/internas de
imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento
de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer
outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero
Aedes.
Art. 12. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias
obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias,
sempre que solicitados, fornecendo informações que
possibilitem encaminhar notificações e autos aos
responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob
sua administração.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias
deverão sempre solicitar aos seus corretores e potenciais
clientes que adotem medidas que inviabilizem a
proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis
desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente, no
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tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários
destampados, bem como notificando as autoridades
sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos.
Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, através
de sua autoridade sanitária e agentes da dengue
responsável pelo trabalho de controle de Dengue e afins,
visando a realização de inspeção, verificação,
orientação, informação, aplicação de inseticidas ou
qualquer outra atividade especifica de combate a Dengue,
ingressar nos imóveis localizados no Município mediante
prévio consentimento de algum dos moradores maiores de 18
(dezoito) anos, quando tratar-se de imóvel habitado e do
responsável legal, quando tratar-se de empresa ou imóvel
desocupado.
S 1º. Ocorrendo obstrução ou impedimento do ingresso
no imóvel ou empresa, da autoridade sanitária para dar
cumprimento das medidas mencionadas neste artigo, o
infrator será processado administrativamente, com a
posterior aplicação das penalidades previstas na presente
lei, além de sofrer medida judicial visando à
desobstrução do imóvel para cumprimento da diligência de
combate à dengue, bem como o caso será encaminhado ao
Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.
S 2º. Verificando-se a ausência das pessoas
descritas no caput deste artigo, proceder-se-á a
notificação por hora certa para nova visita, podendo
valer-se o Executivo da publicação no órgão oficial de
imprensa do Município. O responsável deverá se fazer
presente naquele horário pré-determinado, sob pena de
sofrer as medidas mencionadas no parágrafo primeiro deste
artigo.
S 3º. Os agentes de saúde e autoridades sanitárias
quando no exercício de suas funções de controle de
mosquitos do gênero Aedes poderão solicitar apoio da
autoridade policial para o encaminhamento das ações que
se façam necessárias.
Art. 14. A constatação de criadouros e de focos de
mosquitos do gênero Aedes nos imóveis constitui infração
sanitária, punível conforme as penalidades estabelecidas
nesta lei, sem prejuízo da prevista na legislação federal
e estadual.
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Art. 15. Serão realizadas visitas pelos Agentes de
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde para fins de
averiguação de focos de possíveis criadouros dos
mosquitos. Constatado o foco, será feita orientação oral
e por escrito, do qual se lavrará a notificação com prazo
de 48 horas para regularização da situação notificada.
Parágrafo único. O prazo descrito no caput será
reduzido para 24 horas nas situações que a Secretaria da
Saúde tenha alertado sobre o alto índice proliferação do
Mosquito Aedes Aegypti ou que o mesmo tenha declarado
Situação de Calamidade Pública.
Art. 16. Decorrido o prazo da notificação instituído
pelo artigo anterior, os agentes retornarão ao local para
verificar a extinção dos focos de criadouros. Caso não
sejam cumpridas as ações determinadas, haverá a
comunicação à autoridade sanitária para a lavratura da
multa aplicável ao descumprimento das normas sanitárias.
Art. 17. As infrações às disposições constantes
desta Lei, classificam-se em:
I - leves, quando detectadas a existência de 1 (um)
a 2 (dois) focos de vetores ou não cumprimento do auto de
notificação, independentemente da existência de focos de
mosquito do gênero Aedes Aegypti e outros;
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV - gravíssima, de 7 (sete) ou mais focos.
Art. 18. As infrações previstas no artigo anterior
estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:
I - para as infrações leves 02 (dois) URM;
II - para as infrações médias 04 (quatro) URM;
III - para as infrações graves 06 (seis) URM;
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IV - para infrações gravíssimas 08 (oito) URM.
s 1º, Previamente à aplicação das multas
estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado
para regularizar a situação , conforme dispõe os artigos
15 e 16.
S 2º. Na reincidência, as multas serão sempre
cobradas em dobro.
S 3º, O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para
efetuar o pagamento, contados na notificação, não
ocorrendo o pagamento no prazo legal e não apresentado
defesa, a penalidade será encaminhado para inscrição na
dívida ativa do Município.
S 4º. Em se tratando de estabelecimento comercial,
persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão
dos materiais, poderá ser cancelada a licença de
funcionamento e interditada a atividade.
S 5º. Independentemente da aplicação das penalidades
aqui previstas, em caso de reincidência, devera ser
comunicado o Ministério Público para que sejam tomadas as
medidas no âmbito de sua competência.
S 6º. O executivo municipal manterá cadastro
contendo o nome e qualificação dos infratores
reincidentes, os quais ficarão impedidos de receber
quaisquer descontos, isenção ou anistia de tributos
municipais sob sua responsabilidade pelo período de 03
(três) anos a contar da data da infração.
Art. 19. Servirá de base para lavratura de auto de
inflação mencionados no artigo anterior, além de outras
que demonstrem risco de proliferação do mosquito "Aedes
aegypti” e de outros gêneros a existência no local dos
seguintes materiais em desacordo com as regras de limpeza
e armazenamento:
I - recipientes/caixa d'água/reservatório e
bebedouros e animais;
II - tambor/tanque/barril/piscina de qualquer tipo;
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III - pneu ou similar;
Iv - prato/vaso/xaxim;
V - vaso com água;
VI - material reciclável em local descoberto;
VII - fonte ornamental e espelhos d'água, com água
parada sem tratamento, que possibilite o
desenvolvimento/crescimento de larvas;
VIII -
laje/calha/ralo/grelha/masseira/churrasqueira;
IX - lona/plástico/encerado;
x - bromélia/bananeira/oco de árvore;
XI -
lata/frasco/pote/garrafa/garrafão/vidros/vasilhas em
geral.
Art. 20. As infrações a presente Lei serão aplicadas
pelos Agentes de Saúde Pública e Agentes da dengue do
Município, mediante vistoria no local que lavrarão autos
de infrações.
Art. 21. O auto de infração será lavrado na sede da
repartição competente ou no local em que for verificada a
infração, pela autoridade responsável que a houver
constatado, devendo conter:
I - nome do infrator (proprietário, locatário e ou
representante legal);
II - local, data e hora da lavratura da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo
legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o inírator e o
respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
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V - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou
recusa, de 2 (duas) testemunhas, bem como da autoridade
autuante; e,
VI - prazo para interposição de defesa e ou
pagamento da multa, quando cabível.
Art. 22. O infrator será notificado para ciência ou
auto de infração:
I - pessoalmente, quando presente à lavratura do
mesmo ;
II - pelo correio, com aviso de recebimento, quando
ausente no momento da lavratura; e,
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não
sabido.
S 1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e
recusar-se a exarar ciência, essa circunstância deverá
ser mencionada expressamente no auto de infração.
S 2º. O edital referido no inciso II1i deste artigo
será publicado em única vez no Diário Oficial deste
Município, considerando-se efetivada a notificação 02
(dois) dias após a publicação.
Art. 23. Aos infratores assiste o direito de
apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da ciência da notificação, através de requerimento
dirigido ao Secretário(a) Municipal de Saúde, protocolado
na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal.
Art. 24. As multas deverão ser pagas pelo infrator
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da
notificação ou do indeferimento da defesa.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no
"caput", sem o pagamento da multa, será determinada a
inscrição do débito em dívida ativa do Município.
Art. 25. A arrecadação proveniente de multas
aplicadas aos infratores da presente lei será destinada
integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
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Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E
VINTE.
RAFAEL SBRATO DO PRADO
Fls. 10

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