| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de combate, controle e prevenção e proliferação do mosquito AEDES EGYPTI, transmissor da dengue e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreiras LEI Nº 752/2020 Data: 25 de maio de 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído, no Município de Moreira Sales, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue (AEDES AEGYPTI), dentre outras moléstias, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. S 1º. Todos os imóveis rurais ou urbanos situados no Município de Moreira Sales, edificados ou não, sujeitam, a partir da publicação desta Lei, seus proprietários, possuidores, locatários ou responsáveis na obrigação solidária de prevenção e adoção de medidas que evitem a presença e a proliferação do mosquito "Aedes aegypti", transmissor da dengue, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ele transmissor ou não de moléstia ao ser humano. S 2º. Incluem-se nas disposições desta Lei, todas as empresas situadas no Município, independentemente do seu ramo de atividade, sujeitando os seus responsáveis legais às obrigações e penalidades aqui previstas. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimento à população sobre Fis. à MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Morcira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefcitur: rei prgor dr formas de prevenção à dengue, conscientização da população, mutirão comunitário através do dia "D" de combate a dengue entre outras atividades desenvolvidas pela divisão. Art. 3º. Ficam o Município e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, em geral, proprietários ou locatários, de imóveis rurais e urbanos, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acumulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, ou de qualquer outro gênero ou espécie. S 1º. Para fins da aplicação da presente lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acumulo de água. S 2º. A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende, ainda, mancer desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma à evitar que acumulem água. Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanche e ferros-velhos e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros dos vetores citados nesta lei. S 1º. O desrespeito ao previsto neste artigo ensejará a apreensão e remoção dos materiais em desordem, ás expensas do seu proprietário, os quais serão encaminhados e doados para cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem. Art. 5º. Ficam os proprietários de imóveis urbanos ou rurais incumbidos de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os materiais inservíveis, tais Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretei esprgos br como: entulhos, pneus e outros recipientes que forem depositados irregularmente em terrenos de sua propriedade, sejam baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área do Município, habitadas ou não, sem prejuízo da aplicação aos responsáveis das penalidades previstas em lei. Art. 6º. Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior, somente será permitida a utilização de ornamentos ou recipientes que retenham água se estiverem devidamente preenchidos com areia e ou utilizar outros meios eficazes para evitar o cumulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes ou, ainda, incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acumulo de água em seus interiores. Art. 7º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil em andamento ou paralisadas temporariamente, os responsáveis pelos imóveis para venda, locação e ou por terrenos, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções liquidas originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes. Parágrafo único. Os imóveis onde haja construção civil, também obrigarão solidariamente o engenheiro responsável técnico pela obra em andamento ou paralisada temporariamente pelas disposições desta lei. Art. 8º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. S 1º. As piscinas que nãc disponham de sistema de recirculação da água deverão ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, ao menos, uma vez por semana. S 2º. Os espelhos d'água, s fontes e os chafarizes a também deverão ser esvaziados e lavados, ao menos, uma vez por semana. Fls. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-099 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales,pr.gov.br e-mail; pref Art. 9º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampados, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. Art. 10. Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso com visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens. S 1º. As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, as entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis. S 2º. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora instituída. Art. 11. Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de saúde e as autoridades sanitárias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, autorizados a adentrarem as áreas externas/internas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes. Art. 12. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração. Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente, no Fls. 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br es preze dt es pitego x br tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos. Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, através de sua autoridade sanitária e agentes da dengue responsável pelo trabalho de controle de Dengue e afins, visando a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticidas ou qualquer outra atividade especifica de combate a Dengue, ingressar nos imóveis localizados no Município mediante prévio consentimento de algum dos moradores maiores de 18 (dezoito) anos, quando tratar-se de imóvel habitado e do responsável legal, quando tratar-se de empresa ou imóvel desocupado. S 1º. Ocorrendo obstrução ou impedimento do ingresso no imóvel ou empresa, da autoridade sanitária para dar cumprimento das medidas mencionadas neste artigo, o infrator será processado administrativamente, com a posterior aplicação das penalidades previstas na presente lei, além de sofrer medida judicial visando à desobstrução do imóvel para cumprimento da diligência de combate à dengue, bem como o caso será encaminhado ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis. S 2º. Verificando-se a ausência das pessoas descritas no caput deste artigo, proceder-se-á a notificação por hora certa para nova visita, podendo valer-se o Executivo da publicação no órgão oficial de imprensa do Município. O responsável deverá se fazer presente naquele horário pré-determinado, sob pena de sofrer as medidas mencionadas no parágrafo primeiro deste artigo. S 3º. Os agentes de saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes poderão solicitar apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações que se façam necessárias. Art. 14. A constatação de criadouros e de focos de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis constitui infração sanitária, punível conforme as penalidades estabelecidas nesta lei, sem prejuízo da prevista na legislação federal e estadual. Fls. 5 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preleituradimeroirasa Art. 15. Serão realizadas visitas pelos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde para fins de averiguação de focos de possíveis criadouros dos mosquitos. Constatado o foco, será feita orientação oral e por escrito, do qual se lavrará a notificação com prazo de 48 horas para regularização da situação notificada. Parágrafo único. O prazo descrito no caput será reduzido para 24 horas nas situações que a Secretaria da Saúde tenha alertado sobre o alto índice proliferação do Mosquito Aedes Aegypti ou que o mesmo tenha declarado Situação de Calamidade Pública. Art. 16. Decorrido o prazo da notificação instituído pelo artigo anterior, os agentes retornarão ao local para verificar a extinção dos focos de criadouros. Caso não sejam cumpridas as ações determinadas, haverá a comunicação à autoridade sanitária para a lavratura da multa aplicável ao descumprimento das normas sanitárias. Art. 17. As infrações às disposições constantes desta Lei, classificam-se em: I - leves, quando detectadas a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores ou não cumprimento do auto de notificação, independentemente da existência de focos de mosquito do gênero Aedes Aegypti e outros; II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos; III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos; IV - gravíssima, de 7 (sete) ou mais focos. Art. 18. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas: I - para as infrações leves 02 (dois) URM; II - para as infrações médias 04 (quatro) URM; III - para as infrações graves 06 (seis) URM; Fis. 6 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pref f IV - para infrações gravíssimas 08 (oito) URM. s 1º, Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação , conforme dispõe os artigos 15 e 16. S 2º. Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro. S 3º, O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento, contados na notificação, não ocorrendo o pagamento no prazo legal e não apresentado defesa, a penalidade será encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município. S 4º. Em se tratando de estabelecimento comercial, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade. S 5º. Independentemente da aplicação das penalidades aqui previstas, em caso de reincidência, devera ser comunicado o Ministério Público para que sejam tomadas as medidas no âmbito de sua competência. S 6º. O executivo municipal manterá cadastro contendo o nome e qualificação dos infratores reincidentes, os quais ficarão impedidos de receber quaisquer descontos, isenção ou anistia de tributos municipais sob sua responsabilidade pelo período de 03 (três) anos a contar da data da infração. Art. 19. Servirá de base para lavratura de auto de inflação mencionados no artigo anterior, além de outras que demonstrem risco de proliferação do mosquito "Aedes aegypti” e de outros gêneros a existência no local dos seguintes materiais em desacordo com as regras de limpeza e armazenamento: I - recipientes/caixa d'água/reservatório e bebedouros e animais; II - tambor/tanque/barril/piscina de qualquer tipo; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pr citurali mereicasales. pros III - pneu ou similar; Iv - prato/vaso/xaxim; V - vaso com água; VI - material reciclável em local descoberto; VII - fonte ornamental e espelhos d'água, com água parada sem tratamento, que possibilite o desenvolvimento/crescimento de larvas; VIII - laje/calha/ralo/grelha/masseira/churrasqueira; IX - lona/plástico/encerado; x - bromélia/bananeira/oco de árvore; XI - lata/frasco/pote/garrafa/garrafão/vidros/vasilhas em geral. Art. 20. As infrações a presente Lei serão aplicadas pelos Agentes de Saúde Pública e Agentes da dengue do Município, mediante vistoria no local que lavrarão autos de infrações. Art. 21. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade responsável que a houver constatado, devendo conter: I - nome do infrator (proprietário, locatário e ou representante legal); II - local, data e hora da lavratura da infração; III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o inírator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; Fls. 8 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeiturajimoreirasales pros br V - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de 2 (duas) testemunhas, bem como da autoridade autuante; e, VI - prazo para interposição de defesa e ou pagamento da multa, quando cabível. Art. 22. O infrator será notificado para ciência ou auto de infração: I - pessoalmente, quando presente à lavratura do mesmo ; II - pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da lavratura; e, III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. S 1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância deverá ser mencionada expressamente no auto de infração. S 2º. O edital referido no inciso II1i deste artigo será publicado em única vez no Diário Oficial deste Município, considerando-se efetivada a notificação 02 (dois) dias após a publicação. Art. 23. Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido ao Secretário(a) Municipal de Saúde, protocolado na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal. Art. 24. As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no "caput", sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município. Art. 25. A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde. Fls. 9 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pret: Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE. RAFAEL SBRATO DO PRADO Fls. 10