| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. |
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Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Maculo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeit a(// nioreirasales.pr.goN LEI N° 754/2020 Data: 10 de junho de 2020 EMENTA: Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar o bem imóvel que compõe o patrimônio municipal relacionado no Anexo I desta Lei. .5 1°. A alienação de que trata o caput será realizada mediante desafetação, quando necessário, e licitação, na modalidade concorrência. §, 2°. A alienação de que trata o caput não será procedida por valor inferior ao da avaliação constante do Anexo II desta Lei. Art. 2°. O valor pelo qual o imóvel venham a ser adquirido poderá ser pago pelo adquirente em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, corrigidas mensalmente pelo índice INPC/IBGE. Art. 3'. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pri.feil raCii avirei rasa le.,.pr.gov hiEDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES—PARANÁ, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE. RAF :ItØ DO PRADO Prefe unicipal Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.govIr e-mail: prefei turditn O rei rwales. pr.gov ) ANEXO I IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI QUADRA LOTE METRAGEN DO LOTE (M2) MATRÍCULA G 7 920,00 27.723 ANEXO II Fls. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pngov.hr e-mail: pref;,iturdii itioreinvales.F.:=hr AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI QUADRA LOTE METRAGEM DO LOTE (M2) VALOR DA AVALIAÇÃO (R$) G 7 920,00 38.760,00 Fls. 4