br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 754/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 754 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAutoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.
native_id797

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Fls. 1 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Maculo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
e-mail: prefeit a(// nioreirasales.pr.goN 
LEI N° 754/2020 
Data: 10 de junho de 2020 
EMENTA: Autoriza a alienação de 
imóvel do patrimônio municipal e dá 
outras providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica 
Municipal, bem como da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, a alienar o bem imóvel que compõe o 
patrimônio municipal relacionado no Anexo I desta Lei. 
.5 1°. A alienação de que trata o caput será 
realizada mediante desafetação, quando necessário, e 
licitação, na modalidade concorrência. 
§, 2°. A alienação de que trata o caput não será 
procedida por valor inferior ao da avaliação constante do 
Anexo II desta Lei. 
Art. 2°. O valor pelo qual o imóvel venham a ser 
adquirido poderá ser pago pelo adquirente em até 120 
(cento e vinte) parcelas mensais, corrigidas mensalmente 
pelo índice INPC/IBGE. 
Art. 3'. Aplicam-se subsidiariamente as normas da 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
e-mail: pri.feil raCii avirei rasa le.,.pr.gov hi￾EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES—PARANÁ, 
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE. 
RAF :ItØ DO PRADO 
Prefe unicipal 
Fls. 2 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.govIr 
e-mail: prefei turditn O rei rwales. pr.gov ) 
ANEXO I 
IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI 
QUADRA LOTE 
METRAGEN 
DO LOTE (M2) 
MATRÍCULA 
G 7 920,00 27.723 
ANEXO II 
Fls. 3 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pngov.hr 
e-mail: pref;,iturdii itioreinvales.F.:=hr 
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A 
PRESENTE LEI 
QUADRA LOTE METRAGEM 
DO LOTE (M2) 
VALOR DA AVALIAÇÃO 
(R$) 
G 7 920,00 38.760,00 
Fls. 4 

open original →