| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento como LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências. |
| native_id | 799 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Moendo, re 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n°76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 wwwanoreirasales.pr.gordir e-inail: prefoilorará f I LEI N° 756/2020 Data: 25 de junho de 2020. EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 78.193.083/0001-70, com sede na Avenida Padre Alberto Mário Pierobon, n° 232, Centro, CEP 87.370- 000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações, dentre outras. 9.453,04 Art. 2° O valor total do repasse financeiro destinado à instituição referida no artigo anterior será de R$ 66.171,28 (sessenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais repassadas a partir da assinatura do Termo de Fomento. Art. 3' A concessão da subvenção pelo Município fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação por parte da entidade interessada e a sua aprovação pelo Poder Executivo. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Maeedo, n" 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pref,i Lura (ti nwroinmali.N11:»),2,1v.br Art. 4 0 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131 - 3.3.50.43.99.99.00. Art. 5' O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 6°. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE. Eis. 2