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norma nº 756/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento como LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências.
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Fls. 1 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Moendo, re 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n°76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
wwwanoreirasales.pr.gordir 
e-inail: prefoilorará f I 
LEI N° 756/2020 
Data: 25 de junho de 2020. 
EMENTA: Autoriza o Município de 
Moreira Sales - Paraná a, nos termos 
da Lei Federal n° 13.019, de 31 de 
julho de 2014, celebrar Termo de 
Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO 
JOÃO BATISTA, e da outras 
providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a, nos temos da Lei Federal n° 13.019, de 31 
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS 
VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associação Civil de Direito 
Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 78.193.083/0001-70, com sede na Avenida 
Padre Alberto Mário Pierobon, n° 232, Centro, CEP 87.370-
000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar 
as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, 
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia 
elétrica e telecomunicações, dentre outras. 9.453,04 
Art. 2° O valor total do repasse financeiro destinado 
à instituição referida no artigo anterior será de R$ 
66.171,28 (sessenta e seis mil, cento e setenta e um 
reais e vinte e oito centavos), dividido em 07 (sete) 
parcelas mensais repassadas a partir da assinatura do 
Termo de Fomento. 
Art. 3' A concessão da subvenção pelo Município fica 
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e 
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua 
aprovação pelo Poder Executivo. 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Maeedo, n" 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
e-mail: pref,i Lura (ti nwroinmali.N11:»),2,1v.br 
Art. 4
0 As despesas decorrentes desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131 
- 3.3.50.43.99.99.00. 
Art. 5' O Poder Executivo Municipal poderá 
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for 
necessário. 
Art. 6°. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos 
da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E 
VINTE. 
Eis. 2 

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