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norma nº 758/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaFixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024, e dá providências correlatas.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Oito Macedo, n" 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
LEI N° 758/2020 
Data: 03 de julho de 2020. 
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 
2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. .1°. O subsídio do Presidente do Poder 
Legislativo Municipal para o período 2021 a 2024 fica 
fixado em parcela única de R$ 5.960,96 (cinco mil 
novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) 
mensais. 
Art. 2'. O subsídio do Vereador 1° Secretário da 
Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal para o 
período 2021 a 2024 fica fixado em parcela única de R$ 
5.273,15 (cinco mil duzentos e setenta e três reais e 
quinze centavos) mensais. 
Art. 3'. O subsidio dos Vereadores para a 
Legislatura de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única 
de R$ 4.585,37 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco 
reais e trinta e sete centavos) mensais. 
§. 1'. O suplente convocado perceberá, a partir da 
sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do 
subsídio percebido pelo vereador. 
Fls. 2 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n° 629. CEP 87370-000 — Moreira Sal-PR 
CNP,I n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.hr 
e-maihwijsitora(a.t~irth,ale~iir 
§, 2'. O vereador que seja servidor da administração 
direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado 
ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo 
efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por 
esta lei. 
Art. 4°. Os subsídios fixados por esta lei serão 
atualizados com base no mesmo índice de reajuste 
concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando 
como limite máximo a correção inflacionária dos meses 
anteriores 'à concessão da respectiva reposição, apurada 
segundo o indicador oficial adotado pela legislação local 
para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. O pagamento de subsidio acrescido 
de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á 
após decorrido um ano da instalação da legislatura, 
observado a legislação vigente. 
Art. 5°. O subsídio fixado nesta lei destina-se à 
cobertura pelo desempenho de todas as atividades 
parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as 
sessões deliberativas extraordinárias e sessões 
extraordinárias do período de recesso parlamentar. 
1°. A falta ás sessões implicará no desconto do 
subsídio na proporção de 10% (dez por cento), não 
incidindo desconto quando: 
I - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia 
da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária 
e de natureza extraordinária do período de recesso 
parlamentar. 
II - tratando-se de sessão extraordinária de 
qualquer natureza que dela o vereador não tenha tomado 
ciência nem dada comprovação. 
§ 2°. Os casos omissos e as hipóteses diversas das 
aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento 
Interno e legislação vigente. 
ttit 
, MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
4Itts ESTADO DO PARANÁ 
Roo Otto Macedo. n° 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121_ 
www.moreirasaies.pr.gov.br 
e-mail: prefeiturarà inon-ira4a1eav.hr 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° 
de janeiro de 2021. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE. 
11111111111111111111 %N 
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Fls. 3 

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