| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024, e dá providências correlatas. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Oito Macedo, n" 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br LEI N° 758/2020 Data: 03 de julho de 2020. EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. .1°. O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal para o período 2021 a 2024 fica fixado em parcela única de R$ 5.960,96 (cinco mil novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) mensais. Art. 2'. O subsídio do Vereador 1° Secretário da Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal para o período 2021 a 2024 fica fixado em parcela única de R$ 5.273,15 (cinco mil duzentos e setenta e três reais e quinze centavos) mensais. Art. 3'. O subsidio dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única de R$ 4.585,37 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) mensais. §. 1'. O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador. Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n° 629. CEP 87370-000 — Moreira Sal-PR CNP,I n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.hr e-maihwijsitora(a.t~irth,ale~iir §, 2'. O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei. Art. 4°. Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores 'à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo único. O pagamento de subsidio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura, observado a legislação vigente. Art. 5°. O subsídio fixado nesta lei destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar. 1°. A falta ás sessões implicará no desconto do subsídio na proporção de 10% (dez por cento), não incidindo desconto quando: I - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar. II - tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza que dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação. § 2°. Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação vigente. ttit , MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 4Itts ESTADO DO PARANÁ Roo Otto Macedo. n° 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121_ www.moreirasaies.pr.gov.br e-mail: prefeiturarà inon-ira4a1eav.hr Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE. 11111111111111111111 %N RAFAEL %...%%‘ 1. Prefei. DO PRADO pai Fls. 3