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norma nº 759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito, e do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários municipais para o período da legislatura de 2021 a 2024, e dá providências correlatas.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n° 629. CM' 37370-000 — Moreira, Sales-PR 
CNPJ n°76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.hr 
prEteitura(ttittoreira:aie,,ur.gpvilt 
LEI N' 759/2020 
Data: 03 de julho de 2020. 
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O 
PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 
2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1.°. O subsidio do Prefeito Municipal, para o 
período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 
14.834,48 (quatorze mil oitocentos e trinta e quatro 
reais e quarenta e oito centavos) mensais. 
Art. 2°. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para 
o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de 
R$ 7.417,22 (sete mil quatrocentos e dezessete reais e 
vinte e dois centavos) mensais. 
Art. 3°. O subsídio mensal do Procurador Geral do 
Município e dos Secretários Municipais, para o período 
2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 
4.585,37 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e 
trinta e sete centavos) mensais. 
§ 1°. Ao Procurador Geral do Município e aos 
Secretários Municipais, quando detentores de cargo 
efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, 
ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza 
pessoal legalmente adquiridas. 
Fls. 1 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n° 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.prav.br 
e-mail: prefeintra(hd-noreingsalem.pr.ffov.br 
5 2'. Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 
3° desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo 
dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus, 
anualmente, ao 13° subsídio a título de gratificação 
natalina e trinta dias de férias remuneradas. 
5 30. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos 
cargos de que trata o artigo 3° desta Lei que sejam 
servidores da administração direta, autárquica ou 
fundacional do Município, do Estado ou da União poderão 
optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam 
detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei. 
4°. Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Secretário Municipal fica facultado optar pelo subsídio 
de um dos cargos. 
Art. 4°. Os subsídios fixados por esta lei serão 
atualizados com base no mesmo índice de reajuste 
concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando 
como limite máximo a correção inflacionária dos meses 
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada 
segundo o indicador oficial adotado pela legislação local 
para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido 
de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á 
após decorrido um ano da instalação da legislatura e 
observado as normas legais vigentes. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1' 
de janeiro de 2021. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS TRÊS DI". ele MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE. ilisiiiiimst‘ 
RAFAEL fl Tà DO PRADO 
Prefeí o ipal 
Fls. 2 

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