| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Fixa os Subsídios do Prefeito, e do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários municipais para o período da legislatura de 2021 a 2024, e dá providências correlatas. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n° 629. CM' 37370-000 — Moreira, Sales-PR CNPJ n°76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.hr prEteitura(ttittoreira:aie,,ur.gpvilt LEI N' 759/2020 Data: 03 de julho de 2020. EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.°. O subsidio do Prefeito Municipal, para o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 14.834,48 (quatorze mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) mensais. Art. 2°. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 7.417,22 (sete mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos) mensais. Art. 3°. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.585,37 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) mensais. § 1°. Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n° 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.prav.br e-mail: prefeintra(hd-noreingsalem.pr.ffov.br 5 2'. Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3° desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus, anualmente, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas. 5 30. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3° desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei. 4°. Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos. Art. 4°. Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura e observado as normas legais vigentes. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1' de janeiro de 2021. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRÊS DI". ele MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE. ilisiiiiimst‘ RAFAEL fl Tà DO PRADO Prefeí o ipal Fls. 2