| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de imóveis a empresas que se habilitarem, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteli ula - 1)1 Irl. hr LEI N° 761/2020 Data: 31 de agosto de 2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de imóveis a empresas que se habilitarem, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, nas condições previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, a Concessão de Direito Real de Uso de 03 (três) áreas localizadas no "Pátio de Máquinas do Departamento Municipal de Agricultura", com as seguintes medidas: I — Área 01, com 202,70 m2 ; II — Área 02, com 483,37 m2 ; e III — Área 03, com 1123,38 m2 . § 1°. As áreas em questão são integrantes do imóvel, de propriedade do Município de Moreira Sales, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê sob n° de matricula 15.198. Fls. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, no 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n°76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-nwilqw~naChinereicasales~.47. § 2°. Os imóveis que serão objeto de concessão de direito real de uso estão individualizados conforme mapa anexo à presente Lei. Art. 2°. A Concessão de que trata o artigo anterior se dará, à empresa que se habilitar, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal. Art. 3°. As empresas interessadas na participação do processo licitatório em questão deverão apresentar propostas com a geração de empregos diretos, preferencialmente com mão-de-obra local, além do exercício de atividades não poluentes ou que coloquem em risco a vida das pessoas e o meio ambiente. Parágrafo único - A Atividade a ser exercida pela empresa concessionária deverá ser liberada pelo IAP e IBAMA, e estar de acordo com a legislação ambiental em vigor. Art. 4°. Os demais critérios para a Concessão de Direito Real de Uso da qual trata esta Lei serão estabelecidos em Edital de Concorrência Pública, de acordo com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores. Art. 5°. Fica a empresa vencedora do processo licitatório condicionada ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na proposta apresentada à Comissão de Licitação; ao fiel cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; bem como à execução da devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que trata esta Lei. Parágrafo único - O não cumprimento do caput deste artigo enseja, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes, devendo o Município de Moreira Sales, neste caso, proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta Lei. Fls. 2 DO PRADO cipal RAFAEL Prefeito • MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ *9 Rua Otto Macedo. n" 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n°76.217.025/0001-03 — Fone (.14)3332-8100 — Fax (14) 3332-8121 wwwanoreirasales.pr.gov.hr Art. 6°. Após a assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a empresa terá o prazo MáXiT3 de 6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de reversão do imóvel à Municipalidade. Art. 7°. É vedado à empresa concessionária vender, permutar, ceder ou alugar o imóvel ae que trata esta Lei, peio prazo em que perdurar a Concessão. Art. 6°. Em caso de falênc a ou transferência ia empresa concessionária, esta comunicará ao Poder Executivo, por escrito, descrevendo a situação da empresa e as decisões que serão tomadas frente à situação da mesma, cabendo ao Município tomar as providências que entender necessárias. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sia publicação, revogadas as disposições em çontrar.o. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA E UM DIAS DC MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE. Fls. 3