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norma nº 761/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de imóveis a empresas que se habilitarem, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
e-mail: preteli ula - 1)1 Irl. hr 
LEI N° 761/2020 
Data: 31 de agosto de 2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a concessão de 
direito real de imóveis a empresas 
que se habilitarem, e da outras 
providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a efetuar, nas condições previstas na Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações 
posteriores, a Concessão de Direito Real de Uso de 03 
(três) áreas localizadas no "Pátio de Máquinas do 
Departamento Municipal de Agricultura", com as seguintes 
medidas: 
I — Área 01, com 202,70 m2 ; 
II — Área 02, com 483,37 m2 ; e 
III — Área 03, com 1123,38 m2 . 
§ 1°. As áreas em questão são integrantes do imóvel, 
de propriedade do Município de Moreira Sales, registrado 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Goioerê sob n° de matricula 15.198. 
Fls. 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, no 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n°76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
e-nwilqw~naChinereicasales~.47. 
§ 2°. Os imóveis que serão objeto de concessão de 
direito real de uso estão individualizados conforme mapa 
anexo à presente Lei. 
Art. 2°. A Concessão de que trata o artigo anterior 
se dará, à empresa que se habilitar, pelo prazo de 10 
(dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato 
entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR. 
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá 
ser prorrogado por igual período, a critério da 
administração municipal. 
Art. 3°. As empresas interessadas na participação do 
processo licitatório em questão deverão apresentar 
propostas com a geração de empregos diretos, 
preferencialmente com mão-de-obra local, além do 
exercício de atividades não poluentes ou que coloquem em 
risco a vida das pessoas e o meio ambiente. 
Parágrafo único - A Atividade a ser exercida pela 
empresa concessionária deverá ser liberada pelo IAP e 
IBAMA, e estar de acordo com a legislação ambiental em 
vigor. 
Art. 4°. Os demais critérios para a Concessão de 
Direito Real de Uso da qual trata esta Lei serão 
estabelecidos em Edital de Concorrência Pública, de 
acordo com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1.993, e suas alterações posteriores. 
Art. 5°. Fica a empresa vencedora do processo 
licitatório condicionada ao cumprimento dos objetivos 
estabelecidos na proposta apresentada à Comissão de 
Licitação; ao fiel cumprimento da legislação ambiental 
municipal, estadual e federal; bem como à execução da 
devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que 
trata esta Lei. 
Parágrafo único - O não cumprimento do caput deste 
artigo enseja, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 
de junho de 1.993, a rescisão do Contrato de Concessão de 
Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes, 
devendo o Município de Moreira Sales, neste caso, 
proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta 
Lei. 
Fls. 2 
DO PRADO 
cipal 
RAFAEL 
Prefeito 
• MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
*9 Rua Otto Macedo. n" 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n°76.217.025/0001-03 — Fone (.14)3332-8100 — Fax (14) 3332-8121 
wwwanoreirasales.pr.gov.hr 
Art. 6°. Após a assinatura de Contrato de Concessão 
de Direito Real de Uso, a empresa terá o prazo MáXiT3 de 
6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de 
reversão do imóvel à Municipalidade. 
Art. 7°. É vedado à empresa concessionária vender, 
permutar, ceder ou alugar o imóvel ae que trata esta Lei, 
peio prazo em que perdurar a Concessão. 
Art. 6°. Em caso de falênc a ou transferência ia 
empresa concessionária, esta comunicará ao Poder 
Executivo, por escrito, descrevendo a situação da empresa 
e as decisões que serão tomadas frente à situação da 
mesma, cabendo ao Município tomar as providências que 
entender necessárias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sia 
publicação, revogadas as disposições em çontrar.o. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS TRINTA E UM DIAS DC MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL 
E VINTE. 
Fls. 3 

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