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norma nº 762/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaInclui o Art. 90-A, na Lei n°408 de 13 de março de 2009, e dá outras providências.
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texto integral #

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RAFAEL 
Prefeit 
DO PRADO 
ipal 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, u` 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
LEI No762/2020 
Data: 31 de agosto de 2020 
EMENTA: INCLUI O ART. 90-A, NA LEI 
N' 408, DE 13 DE MARÇO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1'. A Lei n' 408, de 13 de março de 2009, passa 
a vigorar acrescida do artigo 90-A, que terá a seguinte 
Lei: 
"Art. 90-A. O Fundo Municipal de 
Previdência Social disponibilizará junto 
ao Portal da Transparência do Município 
balancete mensal, com informações de 
receita, despesas, aplicações financeira, 
saldos de contas e outros." 
Art. 2'. O balancete mensal deverá constar de 
informações mínimas conforme modelo em anexo. 
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL 
E VINTE.- 
Fls. 1 

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