| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Inclui o Art. 90-A, na Lei n°408 de 13 de março de 2009, e dá outras providências. |
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RAFAEL Prefeit DO PRADO ipal MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, u` 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br LEI No762/2020 Data: 31 de agosto de 2020 EMENTA: INCLUI O ART. 90-A, NA LEI N' 408, DE 13 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. A Lei n' 408, de 13 de março de 2009, passa a vigorar acrescida do artigo 90-A, que terá a seguinte Lei: "Art. 90-A. O Fundo Municipal de Previdência Social disponibilizará junto ao Portal da Transparência do Município balancete mensal, com informações de receita, despesas, aplicações financeira, saldos de contas e outros." Art. 2'. O balancete mensal deverá constar de informações mínimas conforme modelo em anexo. Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.- Fls. 1