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norma nº 48/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAltera as alíquotas de contribuição devidas ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, bem como estabelece o plano de amortização de deficit atuarial, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2020
Data: 26 de junho de 2020
EMENTA: Altera as alíquotas de
contribuição devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social -
RPPS, bem como estabelece plano de
amortização de déficit atuarial, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. As contribuições previdenciárias de que
tratam os incisos I e II do artigo 14 da Lei nº 408, de
13 de março de 2009, serão de 14,00% (quatorze por cento)
para o ente público e 14,00% (quatorze por cento) para o
segurado ativo.
S 1º. As alíquotas previstas no caput incidem sobre
a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores titulares de cargo efetivo.
S 2º. Além da alíquota prevista no caput, c ente
público recolherá ao RPPS, a título de Taxa de
Administração, o valor correspondente a 1,00% (um por
cento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição
dos servidores titulares de cargo efetivo.
S 3º. A alíquota de contribuição dos Inativos e
Pensionistas será de 14% (quatorze por cento) sobre o
valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o valor máximo previsto para o RGPS - Regime Geral
de Previdência Social.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sules-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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s 4º. A contribuição previdenciária de
responsabilidade do ente público será acrescida de
custeio suplementar/aporte, nos termos do artigo 2º desta
Lei.
Art. 2º.
13 de março de 2009,
Nos termos do artigo 15 da Lei nº
para fins de cumprimento do planc de
408, de
amortização do Fundo de Previdência Municipal de Moreira
Sales, destinado ao equacionamento de seu déficit
atuarial, fica homologado o relatório técnico sobre os
resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio
normal e custeio suplementar,
conforme tabela abaixo:
Ano Ativos Ente Ente Ente Ente
Mensal (1) Anual (2) Anual (3)
Custeio | Custeio Custeio Aporte Aporte
Normal Normal |Suplementar Financeiro Financeiro
2020 4,008 14,00% 3,70008% 444,143,86 3.773.989,00
2021 14,008 14,06% 9, 4400% 1,144,498,72 3.773.889,00
2022 14,00% 14,00% 19, 42008 2.378.011,31 3.773.8€9,00
2023 14,00% 14,00% 29,4000% 3.636.079,70 3.773.389,00
202 4 4,00% 14,008 29, 5634% 3.699.794,80 3.773.889,00
2025 4,00% 14,008 29, 72688 3.763.509,90 3.773.889,00
2026 4,00% 14,003 29, 8902% 3. «225,00 3.773.889,00
2027 4,00% 14,00% 30,0536% 3.890.940,10 3. 889,00
2028 4,003 14,00% 30,2170% 3. . 655,20 3. . 889,00
2029 4,00% lá, 60% 30,3803% .018.370,30 3. . 884,00
2030 14,00% 14, G0% 30,54378% . 082.085,40 3. .869,00
2031 14,00% 14,008 fo, 7071% . 145.800,50 3. - 889,00
2032 14,00% 14,00% 0,8705% 4.209.515,60 3. . 889,00
2033 4,00% 14,008 31,0339% 4,273.230,70 3. .382,00
2034 4,00% 14,008 31, 19738 4.336.945,80 3. .889,00
2035 4,00% 14,005 31,36073 4.200.660,90 3. .389,00
2036 14,00% 14,008 31,5241% (4.464.376,00 3. .289,00
2037 14,008 14,008 31,6875% 4.528.091,10 3.773.889,00
2038 4,00% 14,008 31,8509% 4.591.606,20 3.773.885,00
2039 4,00% 14,00% 32,01438 4.655.521,30 3.773.889,00
2040 4,008 14,00% 32,1776% 0.719.236,40 [3.773.889,00
2041 14,00% 14,008 32, 3410%€ 4.782.951,50 3.773.889,09
2042 14,00% 14,00% 32, 5044% 4.846.666,60 3.773.889,00
2043 14,008 il4, 005 32,66788 4.910.381,70 3.773.889,00
2044 Ji4,00% [14,005 32,83128 4.974.096,80 3.773.889,00
2045 14,00% 14,00% E2,9o46% 5.037.811,90 3.773.889,00
2046 14,008 iá,005 33, 15808 5.101.527,00 3. .889,00
2047 14,00% 14,00% 33,3214% 5.165.742,10 3. .629,00
2048 14,008 14,00% 33, 48483 5.228.957,20 3. .889,00 |
2048 14,00% 14,00% 33, 64822 672,30 3. .888,00 |
2050 14,00% 14,00% 33,8116% 356.387,40 3. .8€9,00
2051 já, 00$ 14,00% 33, 97498 420.102,50 3. . 889,00
14,00% : K p.<433.817,60 3. . 889,00
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2053 14,00% 14,00% 34, 3017% 5.547.532,70 3.773.869,00 |
2054 14,00% 14,00% 34, 46515 5.611.229,65 3.773.858,20 |
S 1º. Os custeios Normal e Suplementar/Aporte
incidem sobre o décimo terceiro salário, salário
maternidade, auxílio-doença e gratificação natalina.
S 2º, O custeio Suplementar/Aporte deverá obedecer
às disposições da Nota Técnica nº 633/2011 da Secretaria
do Tesouro Nacional, e da Portaria MPS nº 746/2011.
S 3º. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº
7/2018, da Secretaria de Previdência do Ministério da
Fazenda, o plano de amortização de que trata esta Lei
está sendo repactuado para 35 (trinta e cinco) anos,
devendo obedecer o prazo remanescente.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a emitir Decreto sempre que for realizada a avaliação
atuarial anual e houver necessidade de alterar a
Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para
amortização do déficit atuarial.
Art. 4º. A Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005,
passa a vigorar acrescida do artigo 74-A, que terá a
seguinte redação:
“Art. 74-A. São considerados remuneração, para
os fins desta Lei, os valores recebidos a
título de auxílio por incapacidade temporária e
salário maternidade, que serão integralmente
pagos pelo ente público ao qual o servidor é
vinculado.”
Art. 5º, O art. 91, da Lei nº 272, de 12 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. São concedidos ao servidor cs
seguintes auxílios pecuniários:
I - Salário-família;
II - Auxílio por incapacidade temporária;
III - Salário maternidade:
IV - Auxílio reclusão;
V - Auxílio transporte;
Fis. 3
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VI - Outros auxílios criados por lei específica
ou previstos no Plano de Seguridade do
Município de Moreira Sales.”
Art. 6º. O artigo 102 da Lei nº 272, de 12 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. O pagamento do salário família será
devido a partir da data de apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiperado, estando
condicionado a apresentação anual de atestado
de vacinação obrigatória, até seis anos de
idade, e de comprovação semestral! de fregiiência
à escola do filho ou equiparado, a partir dos
sete anos de idade.
Ss 1º O salário família será pago, em quotas
mensais, em razão dos dependentes do segurado
de baixa renda
Ss 2º O valor do salário família para os
servidores, segurados e seus dependentes, será
concedido apenas até o teto determinado pelo
Regime Geral de Previdência Social, e também
atenderá aos meus valores e datas de reajuste.”
Art. 7º. A Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005,
passa a vigorar acrescida dos artigos 102-A, 102-B, 102-
Cc, 102-D, 102-E, 102-F, 102-G, 102-H, 102-I1 e 102-J, que
terão a seguinte redação:
“Art. 102-A. O aposentado por invalidez ou por
idade e os demais aposentados com 65 (sessenta
e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo
masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do
sexo feminino, terão direito ao salário-
família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 102-B. Quando pai e mãe forem segurados do
RPPS, ambos terão direito ao saláric-família.
Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação
judicial ou da falta dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado, ou perda do
pátrio poder, o salário família passará a ser
Fls. 4
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e Es
pago diretamente àquele cujo cargo ficar o
sustento do menor.
Art. 102-C. O pagamento do salário-família está
condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa
ao equiparado ou ac inválido, e à apresentação
anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de fregiiência à escola do filho ou
equiparado.
Art. 102-D. (0) salário-família não se
incorporaré à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.”
SUBSEÇÃO
DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Art. 102-E. O auxílio por incapacidade
temporária será devido ao segurado, que depois
de cumprida a carência exigida, ficar
incapacitado para o seu trabalho por mais de
quinze dias consecutivos e consistirá no valor
de sua última remuneração.
S 1º Será concedido auxílio por incapacidade
temporária, a pedido através de ofício, com
base em atestado médico da medicina
especializada, que definirá co prazo de
afastamento.
Ss 2º Findo o prazo do benefício, o segurado
será submetido à nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação do auxílio por incapacidade
temporária, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez.
$S 3º Não será devido auxílio por incapacidade
temporária, ao segurado que se filiar ao Regime
Próprio de Previdência já portador de doença ou
lesão invocada como causa para concessão do
benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier | por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
O PMS e mM TO RREO ITS
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Ss 4º Será devido auxílio por incapacidade
temporária, independentemente de carência, aos
segurados quando sofrerem acidente de qualquer
natureza.
Art. 102-F. O segurado, em gozo de auxílio por
incapacidade temporária está obrigado,
indepenrdentemente de sua idede e sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a exame
médico pericial a cargo do Fundo de Previdência
Municipal.
Art. 102-G. O segurado em gozo de auxílio por
incapacidade temporária, insusceptível de
readaptação para exercício do seu cargo, ou
outro de atribuições e atividades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, será aposentado | por
invalidez.
Parágrafo único. Ao completar dois anos em gozo
de auxílio por incapacidade temporária, o
servidor, deverá ser submetido a uma avaliação
a fim de ser averiguado sua condição favorável
de retorno à atividade laboral, caso não seje
constatado esta condição, deverá o respectivo
servidor ser aposentado por invalidez, a pedido
ou de ofício, em conformidade com as normas
pertinentes.
SUBSEÇÃO
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 102-H. Será devido salário-maternidade à
segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com início entre vinte e oito
dias antes do parto e a data de ocorrência
deste, podendo ser prorrogado, nos termos da
Lei Municipal nº 690, de 23 de março de 2018.
S 1º Em casos excepcionais, os períodos de
repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante
inspeção médica.
O
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s 2º O salário-maternidade consistirá numa
renda mensal igual à última remuneração da
segurada.
Ss 3º Em caso de aborto não criminoso,
comprovado mediante atestado médico, a segurada
terá direito ao salário-maternidade
correspondente a duas semanas.
Ss 4º O salário-maternidade não poderá ser
acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 102-I. À segurada que adotar, ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança
é devido salário-maternidade pelos seguintes
períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança
tiver até 1 (um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dies, se a criança tiver
entre 1 (um) e 4 (Quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4
(quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Parágrafo único. O benefício previsto no caput
poderá ser prorrogado, nos termos da Lei
Municipal nº 690, de 23 de março de 2018.
SUBSEÇÃO
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 102-J. O auxílio-reclusão consistirá numa
importância mensal, concedida aos dependentes
do servidor segurado, de baixa renda, recolhido
à prisão e que tenha remuneração igual ou
inferior ao teto estabelecido pelo RGPS, que
não perceber remuneração dos cofres públicos e
corresponderá a ultima remuneração do segurado
no cargo efetivo.
S 1º O valor limite referido no caput será
corrigido pelos mesmos índices e datas
aplicados aos benefícios do RGPS.
S 2º O auxílio-reciusão será rateado em cotas-
partes iguais entre os dependentes do segurado.
Fls. 7
É -u ç MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Ss 3º O beneficio do auxílio-reciusão será
devido aos dependentes do servidor recluso
enquanto o mesmo for titular doc respectivo
cargo público.
S 4º Na hipótese de fuga do segurado, o
benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão,
nada sendo devido eos seus dependentes enquanto
estiver o segurado evadido e pelo período da
fuga.
S 5º Para a instrução do processo de concessão
deste benefício, além da documentação que
comprovar a condição de segurado e de
dependentes, será exigida certidão, emitida
pela autoridade competente, sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e [o)
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo
tal documento renovado trimestralmente.
S 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que
couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte.
Ss 7º Se o segurado preso vier a falecer na
prisão, o benefício será transformado em pensão
por morte.”
Art. 8º. Fica alterado o art. 28 da Lei nº 408, de
13 de março de 2009, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 28. O RPPS compreende os seguintes
benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por Invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por idade e tempo de
contribuição; e
d) aposentadoria compulsória.
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II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
[E Rd
Art. 9º. Ficam revogados os artigos 48, 49, 50, 51
52, 53, 54, 55, 56, 57 e 65 da Lei nº 408, de 13 de março
de 2009.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de
julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL
E VINTE,
Fls. 9

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