| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Altera as alíquotas de contribuição devidas ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, bem como estabelece o plano de amortização de deficit atuarial, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeiturademorcir: prsgor br LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2020 Data: 26 de junho de 2020 EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como estabelece plano de amortização de déficit atuarial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 14 da Lei nº 408, de 13 de março de 2009, serão de 14,00% (quatorze por cento) para o ente público e 14,00% (quatorze por cento) para o segurado ativo. S 1º. As alíquotas previstas no caput incidem sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo. S 2º. Além da alíquota prevista no caput, c ente público recolherá ao RPPS, a título de Taxa de Administração, o valor correspondente a 1,00% (um por cento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo. S 3º. A alíquota de contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14% (quatorze por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor máximo previsto para o RGPS - Regime Geral de Previdência Social. PRA tp OE PRESS APENAS CORO OCR RDI cada E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sules-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prete: i rgordbr s 4º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente público será acrescida de custeio suplementar/aporte, nos termos do artigo 2º desta Lei. Art. 2º. 13 de março de 2009, Nos termos do artigo 15 da Lei nº para fins de cumprimento do planc de 408, de amortização do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, destinado ao equacionamento de seu déficit atuarial, fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio normal e custeio suplementar, conforme tabela abaixo: Ano Ativos Ente Ente Ente Ente Mensal (1) Anual (2) Anual (3) Custeio | Custeio Custeio Aporte Aporte Normal Normal |Suplementar Financeiro Financeiro 2020 4,008 14,00% 3,70008% 444,143,86 3.773.989,00 2021 14,008 14,06% 9, 4400% 1,144,498,72 3.773.889,00 2022 14,00% 14,00% 19, 42008 2.378.011,31 3.773.8€9,00 2023 14,00% 14,00% 29,4000% 3.636.079,70 3.773.389,00 202 4 4,00% 14,008 29, 5634% 3.699.794,80 3.773.889,00 2025 4,00% 14,008 29, 72688 3.763.509,90 3.773.889,00 2026 4,00% 14,003 29, 8902% 3. «225,00 3.773.889,00 2027 4,00% 14,00% 30,0536% 3.890.940,10 3. 889,00 2028 4,003 14,00% 30,2170% 3. . 655,20 3. . 889,00 2029 4,00% lá, 60% 30,3803% .018.370,30 3. . 884,00 2030 14,00% 14, G0% 30,54378% . 082.085,40 3. .869,00 2031 14,00% 14,008 fo, 7071% . 145.800,50 3. - 889,00 2032 14,00% 14,00% 0,8705% 4.209.515,60 3. . 889,00 2033 4,00% 14,008 31,0339% 4,273.230,70 3. .382,00 2034 4,00% 14,008 31, 19738 4.336.945,80 3. .889,00 2035 4,00% 14,005 31,36073 4.200.660,90 3. .389,00 2036 14,00% 14,008 31,5241% (4.464.376,00 3. .289,00 2037 14,008 14,008 31,6875% 4.528.091,10 3.773.889,00 2038 4,00% 14,008 31,8509% 4.591.606,20 3.773.885,00 2039 4,00% 14,00% 32,01438 4.655.521,30 3.773.889,00 2040 4,008 14,00% 32,1776% 0.719.236,40 [3.773.889,00 2041 14,00% 14,008 32, 3410%€ 4.782.951,50 3.773.889,09 2042 14,00% 14,00% 32, 5044% 4.846.666,60 3.773.889,00 2043 14,008 il4, 005 32,66788 4.910.381,70 3.773.889,00 2044 Ji4,00% [14,005 32,83128 4.974.096,80 3.773.889,00 2045 14,00% 14,00% E2,9o46% 5.037.811,90 3.773.889,00 2046 14,008 iá,005 33, 15808 5.101.527,00 3. .889,00 2047 14,00% 14,00% 33,3214% 5.165.742,10 3. .629,00 2048 14,008 14,00% 33, 48483 5.228.957,20 3. .889,00 | 2048 14,00% 14,00% 33, 64822 672,30 3. .888,00 | 2050 14,00% 14,00% 33,8116% 356.387,40 3. .8€9,00 2051 já, 00$ 14,00% 33, 97498 420.102,50 3. . 889,00 14,00% : K p.<433.817,60 3. . 889,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeiturade mor: rrgor hr 2053 14,00% 14,00% 34, 3017% 5.547.532,70 3.773.869,00 | 2054 14,00% 14,00% 34, 46515 5.611.229,65 3.773.858,20 | S 1º. Os custeios Normal e Suplementar/Aporte incidem sobre o décimo terceiro salário, salário maternidade, auxílio-doença e gratificação natalina. S 2º, O custeio Suplementar/Aporte deverá obedecer às disposições da Nota Técnica nº 633/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional, e da Portaria MPS nº 746/2011. S 3º. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 7/2018, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o plano de amortização de que trata esta Lei está sendo repactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer o prazo remanescente. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir Decreto sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial. Art. 4º. A Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do artigo 74-A, que terá a seguinte redação: “Art. 74-A. São considerados remuneração, para os fins desta Lei, os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária e salário maternidade, que serão integralmente pagos pelo ente público ao qual o servidor é vinculado.” Art. 5º, O art. 91, da Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91. São concedidos ao servidor cs seguintes auxílios pecuniários: I - Salário-família; II - Auxílio por incapacidade temporária; III - Salário maternidade: IV - Auxílio reclusão; V - Auxílio transporte; Fis. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br VI - Outros auxílios criados por lei específica ou previstos no Plano de Seguridade do Município de Moreira Sales.” Art. 6º. O artigo 102 da Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 102. O pagamento do salário família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiperado, estando condicionado a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral! de fregiiência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. Ss 1º O salário família será pago, em quotas mensais, em razão dos dependentes do segurado de baixa renda Ss 2º O valor do salário família para os servidores, segurados e seus dependentes, será concedido apenas até o teto determinado pelo Regime Geral de Previdência Social, e também atenderá aos meus valores e datas de reajuste.” Art. 7º. A Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos artigos 102-A, 102-B, 102- Cc, 102-D, 102-E, 102-F, 102-G, 102-H, 102-I1 e 102-J, que terão a seguinte redação: “Art. 102-A. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário- família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 102-B. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao saláric-família. Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação judicial ou da falta dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado, ou perda do pátrio poder, o salário família passará a ser Fls. 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR €NPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraíemosecirazales prgov br e Es pago diretamente àquele cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 102-C. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ac inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de fregiiência à escola do filho ou equiparado. Art. 102-D. (0) salário-família não se incorporaré à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.” SUBSEÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Art. 102-E. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado, que depois de cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração. S 1º Será concedido auxílio por incapacidade temporária, a pedido através de ofício, com base em atestado médico da medicina especializada, que definirá co prazo de afastamento. Ss 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. $S 3º Não será devido auxílio por incapacidade temporária, ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência já portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier | por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O PMS e mM TO RREO ITS MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituzndl moreir: prego br Ss 4º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente de carência, aos segurados quando sofrerem acidente de qualquer natureza. Art. 102-F. O segurado, em gozo de auxílio por incapacidade temporária está obrigado, indepenrdentemente de sua idede e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo do Fundo de Previdência Municipal. Art. 102-G. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado | por invalidez. Parágrafo único. Ao completar dois anos em gozo de auxílio por incapacidade temporária, o servidor, deverá ser submetido a uma avaliação a fim de ser averiguado sua condição favorável de retorno à atividade laboral, caso não seje constatado esta condição, deverá o respectivo servidor ser aposentado por invalidez, a pedido ou de ofício, em conformidade com as normas pertinentes. SUBSEÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 102-H. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei Municipal nº 690, de 23 de março de 2018. S 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. O MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br s 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada. Ss 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. Ss 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. Art. 102-I. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade; II - 60 (sessenta) dies, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (Quatro) anos de idade; e III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.) Parágrafo único. O benefício previsto no caput poderá ser prorrogado, nos termos da Lei Municipal nº 690, de 23 de março de 2018. SUBSEÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 102-J. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado, de baixa renda, recolhido à prisão e que tenha remuneração igual ou inferior ao teto estabelecido pelo RGPS, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a ultima remuneração do segurado no cargo efetivo. S 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices e datas aplicados aos benefícios do RGPS. S 2º O auxílio-reciusão será rateado em cotas- partes iguais entre os dependentes do segurado. Fls. 7 É -u ç MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 4 mm a ESTADO DO PARANÁ ia A Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR E va CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 HOR FRA SALLES www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura :morvirasales.prgor br Ss 3º O beneficio do auxílio-reciusão será devido aos dependentes do servidor recluso enquanto o mesmo for titular doc respectivo cargo público. S 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido eos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. S 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, será exigida certidão, emitida pela autoridade competente, sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e [o) respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. S 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. Ss 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.” Art. 8º. Fica alterado o art. 28 da Lei nº 408, de 13 de março de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. O RPPS compreende os seguintes benefícios: I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por Invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; e d) aposentadoria compulsória. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br aBuoreit pegoxbr e-mail: prefeitu II - Quanto ao dependente: a) pensão por morte. [E Rd Art. 9º. Ficam revogados os artigos 48, 49, 50, 51 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 65 da Lei nº 408, de 13 de março de 2009. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, Fls. 9