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norma nº 49/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaSuspende o recolhimento das contribuições previdênciarias patronais implementando no município de Moreira Sales o contido § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, dá outras providências.
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Fls. 1 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.inoreirasales.pr.gov.hr 
LEI COMPLEMENTAR N' 049/2020 
Data: 09 de julho de 2020 
EMENTA: Suspende o recolhimento das 
contribuições previdenciárias 
patronais implementando no Município 
de Moreira Sales o contido 5 2' do 
artigo 9° da Lei Complementar 
Federal n° 173, de 27 de maio de 
2020, e dá outras providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Esta Lei visa implementar no Município de 
Moreira Sales, o contido no § 2° do artigo 9' da Lei 
Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. 
Art. 2°. Fica suspenso, na forma desta Lei e do 
regulamento referido no caput do artigo 9° da Lei 
Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, o 
recolhimento das contribuições previdenciárias patronais 
devidas pelo Município de Moreira Sales ao Regime Próprio 
de Previdência Social, com vencimento entre 1° de julho e 
31 de dezembro de 2020, limitado a R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) mensais. 
5 1°. Se as contribuições devidas pelo Município ao 
Regime Próprio de Previdência Social exceder ao valor 
fixado no caput, este valor que exceder deverá ser 
recolhido mensal e normalmente nas datas de seus 
respectivos vencimentos. 
5 2°. Caso o regulamento referido no caput do artigo 
9° da Lei Complementar Federal ne 173, de 27 de maio de 
2020, não venha a dispor de forma distinta: 
MUNICíPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n°629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.govátr 
e-inaih ir 
I - os valores temporariamente não repassados ao 
Regime Próprio de Previdência Social em razão do caput 
deste artigo, serão devolvidos somente após 1° de janeiro 
de 2022 e em, no mínimo, 48 (quarenta e oito) parcelas; 
II - os valores não repassados ao Regime Próprio de 
Previdência Social nos termos do caput deste artigo 
poderão ser utilizados apenas nas ações de saúde de 
combate ao COVID-19; e 
III - a suspensão de que trata o caput deste artigo 
se estende ao aporte feito ao Regime Próprio de 
Previdência Social para a amortização do déficit técnico 
atuarial, exclusivamente no tocante ao percentual 
referente às contribuições patronais. 
Art. 3°. As contribuições previdenciárias que, em 
decorrência desta Lei, não forem repassadas pelo 
Município de Moreira Sales ao Regime Próprio de 
Previdência Social até o seu vencimento, serão objeto de 
termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda 
corrente nacional, assegurado o equilíbrio financeiro e 
atuarial, observadas as condições estabelecidas no art. 
5° da Portaria MPS n° 402, de 2008, e o prazo máximo 
permitido pelo § 9° do art. 9° da Emenda Constitucional 
n° 103, de 2019. 
Parágrafo único. O termo de acordo previsto no caput 
será formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021. 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE. 
11111"111111111111111111
RAFAEL • % • O PRADO 
Prefeito 
Fls. 2 

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