| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-07-09 |
| Ementa | Suspende o recolhimento das contribuições previdênciarias patronais implementando no município de Moreira Sales o contido § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, dá outras providências. |
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Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.inoreirasales.pr.gov.hr LEI COMPLEMENTAR N' 049/2020 Data: 09 de julho de 2020 EMENTA: Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais implementando no Município de Moreira Sales o contido 5 2' do artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°. Esta Lei visa implementar no Município de Moreira Sales, o contido no § 2° do artigo 9' da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. Art. 2°. Fica suspenso, na forma desta Lei e do regulamento referido no caput do artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Moreira Sales ao Regime Próprio de Previdência Social, com vencimento entre 1° de julho e 31 de dezembro de 2020, limitado a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais. 5 1°. Se as contribuições devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social exceder ao valor fixado no caput, este valor que exceder deverá ser recolhido mensal e normalmente nas datas de seus respectivos vencimentos. 5 2°. Caso o regulamento referido no caput do artigo 9° da Lei Complementar Federal ne 173, de 27 de maio de 2020, não venha a dispor de forma distinta: MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n°629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.govátr e-inaih ir I - os valores temporariamente não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social em razão do caput deste artigo, serão devolvidos somente após 1° de janeiro de 2022 e em, no mínimo, 48 (quarenta e oito) parcelas; II - os valores não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social nos termos do caput deste artigo poderão ser utilizados apenas nas ações de saúde de combate ao COVID-19; e III - a suspensão de que trata o caput deste artigo se estende ao aporte feito ao Regime Próprio de Previdência Social para a amortização do déficit técnico atuarial, exclusivamente no tocante ao percentual referente às contribuições patronais. Art. 3°. As contribuições previdenciárias que, em decorrência desta Lei, não forem repassadas pelo Município de Moreira Sales ao Regime Próprio de Previdência Social até o seu vencimento, serão objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente nacional, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial, observadas as condições estabelecidas no art. 5° da Portaria MPS n° 402, de 2008, e o prazo máximo permitido pelo § 9° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Parágrafo único. O termo de acordo previsto no caput será formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021. Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE. 11111"111111111111111111 RAFAEL • % • O PRADO Prefeito Fls. 2