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norma nº 50/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo, Legislativo e outros órgãos da administração indireta do Município de Moreira Sales a conceder seus servidores, de modo proporcional, a licença-prêmio objeto da Lei Municipal nº540, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
0‘ ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n°629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n° 76.217.025(0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
wwsv.moreirasales.pr.gov.br 
e-ntaihiff4einmtatmEreira4akvov.tr 
LEI COMPLEMENTAR N° 050/2020 
Data: 13 de agosto de 2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, 
Legislativo, e órgãos da 
administração indireta do Município 
de Moreira Sales a conceder a seus 
servidores, de modo proporcional, a 
licença-prêmio objeto da Lei 
Municipal n° 540, de 29 de março de 
2012, e dá outras providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Durante o Período de calamidade pública 
decorrente da pandemia de COVID-19, estabelecido pelo 
Decreto Municipal n° 1.774/2020 e reconhecido pelo 
Decreto Legislativo Estadual n° 10/2020, os poderes 
Executivo e Legislativo, bem como os órgãos da 
administração indireta, do Município de Moreira Sales, 
ficam autorizados a conceder a seus servidores, de modo 
proporcional, a licença-prêmio objeto da Lei Municipal n° 
540, de 29 de março de 2012. 
Parágrafo único. A licença de que trata o caput 
poderá ser concedida ainda que o servidor não tenha 
completado o período aquisitivo de 05 (cinco) anos, 
previsto na Lei Municipal n° 540, de 29 de março de 2012. 
Art. 2°. Nos casos previstos nesta Lei Complementar, 
a licença-prêmio será concedida para cada período de 06 
(seis) meses ininterruptos cumprido pelo servidor, até a 
data de 27 de maio de 2020, obedecendo a seguinte 
proporção: 
Fls. 1 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, u° 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.hr 
e-rtmikprmawa*n~-ira,,de~t)r 
PERÍODO DE ININTERRUPTO 
EXERCICIO 
DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO 
06 (seis) meses 09 (nove) dias 
12 (doze) meses 18 (dezoito) dias 
18 (dezoito) meses 27 (vinte e sete) dias 
24 (vinte e quatro) meses 36 (trinta e seis) dias 
Cada período adicional de 
06 (seis) meses 
09 (nove) dias adicionais 
Art. 3'. A partir do dia 01 de janeiro de 2022 o 
tempo de ininterrupto exercício necessário para obtenção 
de direito a licença-prêmio voltará a ser computado, 
somado a eventual saldo de tempo não utilizado pelo 
servidor público para gozo da referida licença. 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE. 

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