| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, Legislativo e outros órgãos da administração indireta do Município de Moreira Sales a conceder seus servidores, de modo proporcional, a licença-prêmio objeto da Lei Municipal nº540, de 29 de março de 2012, e dá outras providências. |
| native_id | 809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 0‘ ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n°629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025(0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 wwsv.moreirasales.pr.gov.br e-ntaihiff4einmtatmEreira4akvov.tr LEI COMPLEMENTAR N° 050/2020 Data: 13 de agosto de 2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, Legislativo, e órgãos da administração indireta do Município de Moreira Sales a conceder a seus servidores, de modo proporcional, a licença-prêmio objeto da Lei Municipal n° 540, de 29 de março de 2012, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°. Durante o Período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, estabelecido pelo Decreto Municipal n° 1.774/2020 e reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n° 10/2020, os poderes Executivo e Legislativo, bem como os órgãos da administração indireta, do Município de Moreira Sales, ficam autorizados a conceder a seus servidores, de modo proporcional, a licença-prêmio objeto da Lei Municipal n° 540, de 29 de março de 2012. Parágrafo único. A licença de que trata o caput poderá ser concedida ainda que o servidor não tenha completado o período aquisitivo de 05 (cinco) anos, previsto na Lei Municipal n° 540, de 29 de março de 2012. Art. 2°. Nos casos previstos nesta Lei Complementar, a licença-prêmio será concedida para cada período de 06 (seis) meses ininterruptos cumprido pelo servidor, até a data de 27 de maio de 2020, obedecendo a seguinte proporção: Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, u° 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.hr e-rtmikprmawa*n~-ira,,de~t)r PERÍODO DE ININTERRUPTO EXERCICIO DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO 06 (seis) meses 09 (nove) dias 12 (doze) meses 18 (dezoito) dias 18 (dezoito) meses 27 (vinte e sete) dias 24 (vinte e quatro) meses 36 (trinta e seis) dias Cada período adicional de 06 (seis) meses 09 (nove) dias adicionais Art. 3'. A partir do dia 01 de janeiro de 2022 o tempo de ininterrupto exercício necessário para obtenção de direito a licença-prêmio voltará a ser computado, somado a eventual saldo de tempo não utilizado pelo servidor público para gozo da referida licença. Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE.