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norma nº 144/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaAltera o artigo 4º da Lei 007-97.
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CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsiivisaonet. com.br
LEIN.º 144/2001
DATA - 28 DE DEZEMBRO DE 2001
SÚMULA: ALTERA O ART. 4.º DA LEI 007/97 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 4.º da Lei 007/97 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - As diárias
atribuídas ao Prefeito Municipal será de 24 (Vinte e quatro) URMSs, para os
Vereadores 12 URMs, funcionários do Poder Executivo e Poder Legislativo será de
10 URMS.
Parágrafo Único - As viagens a Brasília terão majoração de 25% (vinte e
cinco por cento);
a) Vice Prefeito: 50% (cingúenta por cento) dos respectivos valores fixados
para o Prefeito Municipal;
b) Viagens em até 300 Km (trezentos quilômetros), ressarcimento das
despesas, mediante comprovantes.
Art. 02 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço do Município de Moreira Sales-Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de
Dezembro de 2001.
Hugo Berti
Prefeito Municipal

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