| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei 007-97. |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsiivisaonet. com.br LEIN.º 144/2001 DATA - 28 DE DEZEMBRO DE 2001 SÚMULA: ALTERA O ART. 4.º DA LEI 007/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 4.º da Lei 007/97 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - As diárias atribuídas ao Prefeito Municipal será de 24 (Vinte e quatro) URMSs, para os Vereadores 12 URMs, funcionários do Poder Executivo e Poder Legislativo será de 10 URMS. Parágrafo Único - As viagens a Brasília terão majoração de 25% (vinte e cinco por cento); a) Vice Prefeito: 50% (cingúenta por cento) dos respectivos valores fixados para o Prefeito Municipal; b) Viagens em até 300 Km (trezentos quilômetros), ressarcimento das despesas, mediante comprovantes. Art. 02 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço do Município de Moreira Sales-Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Dezembro de 2001. Hugo Berti Prefeito Municipal