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norma nº 769/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as micro-empresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Moreira Sales, nas contratações públicas de serviços de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
LEI Nº 769/2021
Data: 03 de março de 2021
. EMENTA: Dispõe sobre o tratamento
diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno
porte, sediadas no Município de
Moreira Sales, nas contratações
públicas de bens, serviços e obras,
no âmbito da administração pública
municipal, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Nas contratações públicas da administração
direta e indireta, autárquica e fundacional do Município
de Moreira Sales serão concedidos tratamento diferenciado
e simplificado para as microempresas - ME e empresas de
pegueno porte - EPP, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica às
alienações de bens públicos.' :
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a
Administração Pública Municipal adotará as regras
previstas na .Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e alterações, em especial aqueias
constantes dos arts. 44 a 49, bem como em normas
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte, especialmente:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8421
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I - comprovação da regularidade fiscal somente para
efeito de assinatura do contrato, mesmo tendo que
apresentar toda a documentação exigida como condição de
participação no certame;
II - preferência de contratação em caso de empate, como
disciplinado no art. 44 e seguintes da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - realização de processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas e empresas
de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV - em relação aos processos licitatórios destinados à
aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos
licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de
pequeno porte;
v - em certames para aquisição de bens de natureza
divisível, deverá haver cota de até 25% (vinte e cinco
por cento) do objeto para a contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte.
S 1º. Nas situações de dispensa de licitação previstas
nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, as compras deverão ser feitas
preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno .
porte.
S 2º. Os processos licitatórios exclusivos para aquisição
de bens e serviços de natureza divisível, previsto no
inciso III deste artigo, e as cotas de até 25%, previstas
no inciso V deste artigo, poderão ser destinados
unicamente às microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no Município de Moreira Sales, quando existentes
em número igual ou superior a 03 (três) capazes de
cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório, devendo, em caso contrário, serem ampliados
às microempresas e às empresas de pequeno porte sediadas
nos municípios integrantes da Comunidade dos Municípios
da Região de Campo Mourão -— COMCAM.
s 3º. Para atender os objetivos da promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação da eficiência das políticas
públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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no art. 1º desta Lei e no art. 47 da Lei Complementar
Federal nº 123/2006, a administração pública poderá, em
relação aos benefícios referidos nos incisos III, IVev
do art. 2º desta Lei, estabelecer a prioridade de
contratação para microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de
10% (dez por cento) do melhor preço válido, observadas as
disposições do art. 5º do Decreto Federal nº 8.538, de 06
de outubro de 2015, bem como as seguintes disposições:
I - a prioridade será para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas no Município de Moreira Sales,
quando existentes em número igual ou superior a 03 (três)
capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
II - não tendo microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no Município de Moreira Sales, cuja proposta
esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a
prioridade poderá ser dada para as microempresas e
empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas
como aquelas sediadas em municípios integrantes da
Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão —
COMCAM, quando existentes em número igual ou superior a
03 (três) capazes de cumprir com as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
III - para a modalidade de pregão, o limite previsto
neste parágrafo será verificado após a fase de lances
verbais.
Art. 3º. Sem prejuízo da economicidade, as compras de
bens e serviços por parte dos órgãos da Administração
Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de
forma a possibilitar a mais ampla participação de
microempresas e empresas de pequeno porte locais ou
regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou
cooperativas.
S 1º. Para os efeitos deste artigo:
I - poderá ser utilizada a licitação por item;
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II - considera-se licitação por item aquela destinada à
aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços
pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem
ser adjudicados a licitantes distintos.
S 2º. Quando não houver possibilidade de atendimento do
disposto no “caput”, em decorrência da natureza do
produto, da inexistência na região de, pelo menos, 3
(três) fornecedores considerados de pequeno porte,
exigência de qualidade específica, risco de fornecimento
considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo,
essa circunstância deverá ser justificada no processo,
Art. 4º. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas
aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
| II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP,
para fins de qualificação;
III - certidão negativa de débito municipal, do INSS e do
FGTS.
| Ss 1º. A comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte somente será
exigida para efeito de assinatura do contrato,
S 2º. Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
S 3º. A não regularização da documentação, no prazo
previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1593, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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Art. 5º. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada
a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às
entidades de apoic e representação das microempresas e
das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de
comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos
responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios
com as entidades referidas no “caput” para divulgação da
licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 6º. Em relação aos processos licitatórios destinados
à aquisição de obras e serviços em que houver exigência
de subcontratação de microempresa ou de empresa de
pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas
localmente, quando existentes em número igual ou superior
a 03 (três) capazes de cumprir com as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório, podendo, em
caso contrário, serem ampliadas às regionais.
s 1º. É vedada a exigência de subcontratação de itens
determinados ou de empresas específicas.
$ 2º. O disposto no “caput” não é aplicável quando:
I - o proponente já for microempresa ou empresa de
pequeno porte;
II - a subcontratação for inviável, não for vantajosa
para a Administração Pública ou representar prejuízo ao
conjunto cu complexo do objeto a ser contratado;
III - a proponente for consórcio ou sociedade de
propósito específico, compostos em sua totalidade por
microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o
disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 7º. Nas subcontratações de que irata o artigo
anterior, observar-se-á o disposto no art. 7º do Decreto
Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, bem como o
seguinte:
I - o edital de licitação estabelecerá que as
microempresas e empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas, quando existentes em número igual ou
superior a 03 (três) capazes de cumprir com as exigências
Fls. 5
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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e-mail; prefeit
estabelecidas no instrumento convocatório, deverão ser
estabelecidas no Município de Moreira Sales ou sediadas
em municípios integrantes da Comunidade dos Municípios da
Região de Campo Mourão — COMCAM;
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e
trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte
contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura
do contrato, bem como ao longo da vigência contratual,
sob pena de rescisão;
III - a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na
hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução
total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob
pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; .
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação,
nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá
transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 8º. As contratações diretas por dispensas de
licitação, com base nos termos dos incisos I e II do art.
24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas
de pequeno porte locais, quando existentes em número
igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso
contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas
de pequeno porte sediadas em municípios integrantes da
Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão -
COMCAM,
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua:
publicação.
EDIFÍCIO DA- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRÊS D DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

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