| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal, para o desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão CONDESCOM, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Oito Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pr: LEI Nº 770/2021 ] Data: 03 de março de 2021 Súmula: Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão -— CONDESCOM, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica ratificado na íntegra a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão - CONDESCOM, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Alterações, e do Decreto Federal nº 6.017/07, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado por este Município de Moreira Sales, mediante autorização da Lei Municipal nº 502, de 28 de junho de 2011. Art. 2º. O Texto na íntegra da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções (Anexo 1) é parte integrante desta Lei. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas Orçamentárias anual, atual e vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, dotações suficientes para a cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto desta Lei e nos Termos do Contrato de Rateio. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Mereira Sules-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitur: E EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.