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norma nº 770/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal, para o desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão CONDESCOM, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Oito Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pr:
LEI Nº 770/2021 ]
Data: 03 de março de 2021
Súmula: Dispõe sobre a ratificação da
Primeira Alteração e
Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio
Intermunicipal para o
Desenvolvimento dos Municípios
da Região de Campo Mourão -—
CONDESCOM, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra a Primeira Alteração
e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da
Região de Campo Mourão - CONDESCOM, nos termos da Lei
Federal nº 11.107/05 e Alterações, e do Decreto Federal
nº 6.017/07, consubstanciado no Contrato de Consórcio
Público, firmado por este Município de Moreira Sales,
mediante autorização da Lei Municipal nº 502, de 28 de
junho de 2011.
Art. 2º. O Texto na íntegra da Primeira Alteração e
Consolidação do Protocolo de Intenções (Anexo 1) é parte
integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas
propostas Orçamentárias anual, atual e vindouras,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentária, dotações suficientes para a
cobertura de suas responsabilidades financeiras
decorrentes do disposto desta Lei e nos Termos do
Contrato de Rateio.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Mereira Sules-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitur: E
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

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