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norma nº 219/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaCumpre o que estabelece o art. 100, § 3º e § 5º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional nº 30/2000 e dá outras providências.
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7 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 -
LEI N.º 193/2003
05 DE JUNHO DE 2003.
Sumula: Cumpre o que estabelece o art. 100, 83º e
85º da Constituição Federal, alterado pela
emenda constitucional n.º 30/2000 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR APROVOU, E O PREFEITO
MUNICIPAL HUGO BERTI, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
SANCIONA À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O pequeno valor que a que se refere o Art. 100,8 3º da CF,
será de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), correspondentes a 08
(oito) vezes o salário mínimo nacional para o Município de Moreira Sales-PR.
Art. 2º - Enquadram-se nesta mesma lei, além do Município de Moreira Sales, a
Câmara Municipal, bem como outras entidades e autarquias Municipais.
Art. 3º - Fica ainda autorizado Município de Moreira Sales pela presente lei, a
efetuar acordos de pagamento e parcelamento de precatórios vencidos e a vencer,
desde que haja conveniência e benefício direto ao município, de acordo com a
tabela abaixo:
Valor do acordo em | Número mínimo de Valor mínimo do
salários mínimos parcelas benefício
1 |Até 08 salários Parcela única Isento
2 |De08ait5salários 08 parcelas 5%
3 |De15a 30 salários 15 parcelas | 10%
4 |De30a 60 salários 30 parcelas 20%
5 |De 60 a mais salários 45 parcelas 30%
Art. 4º - A formalização do presente acordo, dependerá de capacidade financeira
do Município, sendo que os valores totais das parcelas pagas no mês, não poderão
ultrapassar a 3% (três por cento) da receita decorrente do fundo de participação
dos municípios - FPM,
Art. 5º - O critério de “beneficio” e “conveniência” será exercido através do Poder
Executivo Municipal, com o auxilio da assessoria competente, sempre verificando
o maior benefício ao Município em termos de percentuais de desconto.
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pouso vis com
Parágrafo Único - A tabela acima, trata apenas de descontos mínimos
autorizados por esta lei, sendo que tem caráter referencial, devendo sempre o
executivo majorar os percentuais de desconto, de modo a trazer maiores
benefícios ao Município, e consegientemente facilitação dos pagamentos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2003.
Hugo Berti
Prefeito Municipal

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