| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | Cumpre o que estabelece o art. 100, § 3º e § 5º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional nº 30/2000 e dá outras providências. |
| native_id | 813 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
7 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 - LEI N.º 193/2003 05 DE JUNHO DE 2003. Sumula: Cumpre o que estabelece o art. 100, 83º e 85º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional n.º 30/2000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL HUGO BERTI, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SANCIONA À SEGUINTE LEI: Art. 1º - O pequeno valor que a que se refere o Art. 100,8 3º da CF, será de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), correspondentes a 08 (oito) vezes o salário mínimo nacional para o Município de Moreira Sales-PR. Art. 2º - Enquadram-se nesta mesma lei, além do Município de Moreira Sales, a Câmara Municipal, bem como outras entidades e autarquias Municipais. Art. 3º - Fica ainda autorizado Município de Moreira Sales pela presente lei, a efetuar acordos de pagamento e parcelamento de precatórios vencidos e a vencer, desde que haja conveniência e benefício direto ao município, de acordo com a tabela abaixo: Valor do acordo em | Número mínimo de Valor mínimo do salários mínimos parcelas benefício 1 |Até 08 salários Parcela única Isento 2 |De08ait5salários 08 parcelas 5% 3 |De15a 30 salários 15 parcelas | 10% 4 |De30a 60 salários 30 parcelas 20% 5 |De 60 a mais salários 45 parcelas 30% Art. 4º - A formalização do presente acordo, dependerá de capacidade financeira do Município, sendo que os valores totais das parcelas pagas no mês, não poderão ultrapassar a 3% (três por cento) da receita decorrente do fundo de participação dos municípios - FPM, Art. 5º - O critério de “beneficio” e “conveniência” será exercido através do Poder Executivo Municipal, com o auxilio da assessoria competente, sempre verificando o maior benefício ao Município em termos de percentuais de desconto. N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pouso vis com Parágrafo Único - A tabela acima, trata apenas de descontos mínimos autorizados por esta lei, sendo que tem caráter referencial, devendo sempre o executivo majorar os percentuais de desconto, de modo a trazer maiores benefícios ao Município, e consegientemente facilitação dos pagamentos. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2003. Hugo Berti Prefeito Municipal