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norma nº 771/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de Julho de 2014, celebrar o Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
Súmula: Autoriza o Município de Moreira
Sales - Paraná a, nos termos da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo
de Fomento com a ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE MOREIRA SALES, e da outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do
autorizado a, nos temos da ederal Dê
de julho de 2014, celebrar Termo de t :
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA
SALES, Associaçã Civil de Direito
lucrativos ou econômicos, i
03.222.660/0001-05, com sede
Piovezam, 740, Vila São Lui
Sales, Estado do Paraná,
com pessoal efetivo, gêneros
imóveis, serviços de água,
telecomunicações.
Art. 2º. O valor to
destinado à instituição ref
de R$ 16.800,00 (dezess
dividido em 22 (vinte e
repassadas a partir da
nos termos do Plano de
Art. 3º A concessão
condicionsds | à apresentação
Aplicação por parte da i
aprovação pelo Poder Executivo,
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(!moreirasales prgov.b
4º As despesas d
as dotações orçamen
0.43.00.00.00.
Art. 5º. O Poder
regulamentar a pre
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariam
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
Art. 7º. Esta Lei entra
+
publicação.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E
UM.
Fls. 2

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