| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de Julho de 2014, celebrar o Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br Súmula: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do autorizado a, nos temos da ederal Dê de julho de 2014, celebrar Termo de t : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, Associaçã Civil de Direito lucrativos ou econômicos, i 03.222.660/0001-05, com sede Piovezam, 740, Vila São Lui Sales, Estado do Paraná, com pessoal efetivo, gêneros imóveis, serviços de água, telecomunicações. Art. 2º. O valor to destinado à instituição ref de R$ 16.800,00 (dezess dividido em 22 (vinte e repassadas a partir da nos termos do Plano de Art. 3º A concessão condicionsds | à apresentação Aplicação por parte da i aprovação pelo Poder Executivo, MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(!moreirasales prgov.b 4º As despesas d as dotações orçamen 0.43.00.00.00. Art. 5º. O Poder regulamentar a pre necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariam da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Art. 7º. Esta Lei entra + publicação. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM. Fls. 2