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norma nº 772/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeit arei rgovbr
LEI Nº 772/2021
Data: 23 de março de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a readequação
do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB, nos
termos da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação -— FUNDEB, é readequado para atender aos termos e
exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho é constituído por membros
titulares de caráter obrigatório e membros facultativos,
acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I - São membros obrigatórios na composição do
Conselho:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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a) 2(dois) representantes do Poder Executivo
municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal
de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos profissionais do
magistério das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
c) 1(um) representante dos diretores das escolas de
educação infantil e ensino fundamental pertencentes à
rede municipal de ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
e) 2(dois) representantes de pais de alunos da rede
municipal de ensino.
Art. 3º. Devem compor ainda o Conselho Municipal do
FUNDEB, quando houver no Município:
a) 1(um) representante do Conselho Tutelar;
b) 1(um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
c) 2(dois) representantes de organizações da
sociedade civil;
d) 1(um) representante das escolas de campo.
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste
artigo deverá ser eleito também um suplente.
Art. 4º. Se a rede municipal de ensino tiver alunos
matriculados no ensino fundamental regular, com idade
superior a l6(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na
composição do Conselho 2(dois) representantes destes
alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, o Município poderá,
a seu critério, permitir a presença de aluno com idade
inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito
a VOZ.
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CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 5º. Os membros do Conselho serão indicados
mediante os seguintes critérios:
I - os representantes do Poder Executivo serão
indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;
II - o representante dos profissionais do magistério
será indicado pelos seus pares, em assembléias realizadas
nas escolas;
III - o representante dos diretores também deverá
ser indicado após reunião de todos os interessados;
IV - o representante dos servidores será indicado
pelos seus pares, em assembléia;
V —- a Associação de Pais, Professores e Funcionários
- APMF deverá indicar os representantes dos pais de
alunos;
S 1º. Os representantes facultativos serão indicados
pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de
Educação e pelas autoridades máximas das organizações da
sociedade civil representativas.
S 2º. As organizações da sociedade civil a que se
refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes
características e condições:
I - devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem
fins lucrativos;
II - desenvolver atividades direcionadas à população
do Município;
III - devem estar funcionando há pelo menos 1(um)
ano;
Iv -—- não podem figurar como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas
da Administração do Município a título oneroso.
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Ss 3º, O representante das escolas de campo será
indicado em reunião específica de tal comunidade escolar.
Art. 6º. Para cada representante titular deverá ser
indicado um representante suplente.
Art. 7º. Indicados os respectivos representantes das
classes, entidades e escolas, nos termos dos artigos 5º e
6º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de
nomeação dos conselheiros, indicando o período de
mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos
representantes titulares das classes e entidades que
compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos
10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano
do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja
publicado até o final do mês.
Art. 8º. São impedidos de integrar o Conselho:
I - o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários
Municipais, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno de
recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - estudantes menores de l6(dezesseis) anos ou
que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade
civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração na estrutura organizacional do
Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do
Poder Executivo municipal.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB
será de 4(quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro
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do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de
dezembro do segundo ano do mandato posterior.
Art. 10. O Prefeito sucessor não poderá substituir
os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo
municipal, salvo se o representante se desligar do quadro
de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não
poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se
solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos
termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 11. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a)
pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo
impedido(a) de ocupar a função os dois representantes
indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho
indicará diretamente o seu Vice-Presidente, que o
substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a)
Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da
educação municipal disponibilizar um servidor para esta
função.
Art. 12. (o) Conselho do FUNDEB se reunirá
ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente
sempre que necessário, por convocação da Presidência e,
neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema
deverá ser prioritário.
Art. 13. As deliberações serão tomadas por maioria
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, em casos que o julgamento depender de
desempate.
Art. 14. Das reuniões ordinárias e extraordinárias
deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e
descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos
membros na mesma ou em próxima reunião.
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CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 15. São atribuições do Conselho Municipal do
FPUNDEB:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas
da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser
apresentado ao Poder Executivo municipal em até
30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
II - examinar regularmente os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III - supervisionar o censo escolar anual, emitindo
parecer a respeito;
IV -— acompanhar a elaboração da proposta
orçamentária anual;
V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a
respeito de sua aplicação, dos recursos federais
transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta
dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua
aplicação;
VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos mediante o Programa de Ações
Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais
transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB
transíeridos e/ou aplicados nas instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 16. Para o cumprimento de suas atribuições o
Conselho poderá, sempre que julgar necessário:
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e-mail: preteitur í
I - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de
Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento no sitio da internet do
Município;
II - convocar, por decisão da maioria de seus
membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade
educacional competente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor,
se justificada a urgência;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de
documentos, os quais deverão concedidos em prazo não
superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de
obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da
educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo
exercício na educação infantil e ensino fundamental,
incluindo os que estão em disponibilidade para
instituições conveniadas;
ec) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento
de suas atribuições.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre
outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do
Fundo, ou em construções com recursos financeiros do
FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da rede municipal de
ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para
esse fim.
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Art. 17. O Conselho atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao
r
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Município deverá proceder à composição do
novo Conselho do FUNDEB, nos termos desta Lei, até a data
de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e
identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo
Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022,
vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro)
anos.
Art. 19. O Município deverá encaminhar a composição
do novo Conselho ao CACS FUNDEB até a data de 31 de março
de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 20. Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de
dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos
conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-
se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de
dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo
mandato.
Art. 21. Até a data de 30 de abril de 2021 o
Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu
Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A atuação dos membros do Conselho do
FUNDEB:
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I - não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante
interesse social;
III -— assegura isenção de obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - veda, cuando os conselheiros forem
representantes de professores, diretores ou de servidores
de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária de
estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em
função das atividades do Corselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para
o qual tenha sido designado.
Art. 23. O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com
autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional |
ao Poder Executivo municipal e serão renovados
periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 24. Caberá ao Poder Executivo municipal
garantir as condições de infraestrutura e de apoio
material e de pessoal para o funcionamento regular do
Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet
informações atualizadas sobre a composição e fo)
funcionamento do Conselho, incluídos:
1 - nome dos conselheiros e das entidades ou
segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato
direto com o Conselho;
III -— ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
SS
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V -— outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 319, de 14 de maio de 2007.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE
E UM.
RAFEL DO PRADO
Prefeito) unh
Fis. 10

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