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norma nº 773/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(i moreirasales.pr.gov.br
LEI Nº 773/2021
Data: 23 de março de 2021.
EMENTA: Ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas
as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua
ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º
da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, podendo
ser suplementadas em caso de necessidade.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preteitura(a
les.pr.
«br
x.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE
E UM.

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