| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências. |
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A CÂMARA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associação Civil de Direito Privado, CNPJ/MF sob nº 78.193.083/0001-70, com sede na Avenida | Padre Alberto Mário Pierobon, nº 232, Centro, CEP 87.370- 000 — Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica Art. à instituição referida no artigo anterior será de R$ 120.000,0 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 30.000,00 10.000,00 assinatura do Termo de Fomento. Art. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br les.pr.gov.br LEI Nº 774/2021 Data: 24 de março de 2021. EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e da outras providências: MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no e telecomunicações, dentre outras. 2º O valor total do repasse financeiro destinado O (cento e vinte mil reais), dividido em 10 (trinta mil reais) e as demais no valor de R$ (dez mil reais), repassadas a partir da 3º A concessão da subvenção pelo Município fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação aprovação por parte da entidade interessada e a sua pelo Poder Executivo. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prete Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131 3.3.50.43.99.99.00. Art. 5º (o) Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM. Fls. 2