br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 774/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências.
native_id818

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

A CÂMARA
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho
VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associação Civil de Direito
Privado,
CNPJ/MF sob nº 78.193.083/0001-70, com sede na Avenida |
Padre Alberto Mário Pierobon, nº 232, Centro, CEP 87.370-
000 — Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar
as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios,
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia
elétrica
Art.
à instituição referida no artigo anterior será de R$
120.000,0
(dez) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$
30.000,00
10.000,00
assinatura do Termo de Fomento.
Art.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
les.pr.gov.br
LEI Nº 774/2021
Data: 24 de março de 2021.
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO
JOÃO BATISTA, e da outras
providências:
MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS
sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no
e telecomunicações, dentre outras.
2º O valor total do repasse financeiro destinado
O (cento e vinte mil reais), dividido em 10
(trinta mil reais) e as demais no valor de R$
(dez mil reais), repassadas a partir da
3º A concessão da subvenção pelo Município fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação
aprovação
por parte da entidade interessada e a sua
pelo Poder Executivo.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prete
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131
3.3.50.43.99.99.00.
Art. 5º (o) Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
VINTE E UM.
Fls. 2

open original →