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norma nº 775/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre a vedação de aquisição, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Moreira Sales.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
sales pugos bi
e-mail: prefestura(mos
LEI Nº 775/2021
Data: 30 de março de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a vedação de
aquisição, manuseio, utilização,
queima e a soltura de fogos de
artifícios com estampidos, por parte
da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta de Moreira Sales:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica vedado a aquisição, o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios
com estampidos, por parte da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta de Moreira Sales.
Parágrafo único. A vedação descrita no caput deste
artigo não inclui fogos de artifício que tenham por único
objetivo produzir efeitos visuais sem estampidos.
Art. 2º. A vedação a que se refere esta lei estende-
se a aquisição, o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifícios com estampidos, por parte
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
seja em recintos fechados ou abertos, áreas públicas e
locais privados de eventos promovidos pela Administração
Pública e ou inaugurações.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa lei
acarretará ao agente responsável da administração pública
municipal a imposição de multa de 40 (quarenta) URM que
será revertido aos cofres públicos.
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado na
hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência
o cometimento da mesma infração num período inferior a 1
Ss
(um) ano. a
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
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e-mail: prefeitura (e moreir
Art. 4º. Verificada a falta de fiscalização por
parte do agente público, o ato será tratado ainda, como
improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92.
Parágrafo Único. O pagamento da multa prevista no
artigo anterior não afasta a responsabilização por ato de
improbidade administrativa prevista no caput.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

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