| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de aquisição, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Moreira Sales. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br sales pugos bi e-mail: prefestura(mos LEI Nº 775/2021 Data: 30 de março de 2021. EMENTA: Dispõe sobre a vedação de aquisição, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Moreira Sales: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica vedado a aquisição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Moreira Sales. Parágrafo único. A vedação descrita no caput deste artigo não inclui fogos de artifício que tenham por único objetivo produzir efeitos visuais sem estampidos. Art. 2º. A vedação a que se refere esta lei estende- se a aquisição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, seja em recintos fechados ou abertos, áreas públicas e locais privados de eventos promovidos pela Administração Pública e ou inaugurações. Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao agente responsável da administração pública municipal a imposição de multa de 40 (quarenta) URM que será revertido aos cofres públicos. Parágrafo único. O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 1 Ss (um) ano. a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br p qxdhr e-mail: prefeitura (e moreir Art. 4º. Verificada a falta de fiscalização por parte do agente público, o ato será tratado ainda, como improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92. Parágrafo Único. O pagamento da multa prevista no artigo anterior não afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa prevista no caput. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.