| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no plano Municipal de vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br noreirasalosprgos br e-mail: pectoitur LEI Nº 776/2021 Data: 30 de março de 2021. EMENTA: Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal, na rede social do Município e no Portal de Transparência, a lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19. S 1º. A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa: I - iniciais do nome completo da pessoa vacinada; II - o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*); a) na ausência do cadastro de pessoa física poderão ser utilizados outros documentos de identificação como o Cartão SUS ou Registro Geral, com substituição dos primeiros números por asteriscos (*). III - a idade da pessoa vacinada; IV - indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada; V - a data da vacinação; Fis. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(d moreirasales progov.br VI - população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada; VII - caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho; VIII - a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada; IX - o fabricante da vacina. S 2º. O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às informações do parágrafo anterior: I - documento contendo as informações gerais relativas ao Plano Municipal de Vacinação contra a Covid- 19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas; II - as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma. Art. 2º. As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas diariamente, sob pena de responsabilidade funcional, sem prejuízo de apuração de ordem político-administrativa. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.