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norma nº 776/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 776 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no plano Municipal de vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
noreirasalosprgos br
e-mail: pectoitur
LEI Nº 776/2021
Data: 30 de março de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a transparência
e a divulgação da lista de vacinados
no Plano Municipal de Vacinação
contra a Covid-19 no âmbito do
Município de Moreira Sales, Estado
do Paraná, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação no site
oficial do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná,
em página específica e com acesso facilitado e irrestrito
na capa do site da Prefeitura Municipal, na rede social
do Município e no Portal de Transparência, a lista de
vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação
contra a Covid-19.
S 1º. A lista disponibilizada deve conter, no
mínimo, as seguintes informações para identificação e
filtro de pesquisa:
I - iniciais do nome completo da pessoa vacinada;
II - o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos
substituídos por asteriscos (*);
a) na ausência do cadastro de pessoa física poderão
ser utilizados outros documentos de identificação como o
Cartão SUS ou Registro Geral, com substituição dos
primeiros números por asteriscos (*).
III - a idade da pessoa vacinada;
IV - indicação da fase do Plano Municipal em que foi
enquadrada;
V - a data da vacinação;
Fis.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(d moreirasales progov.br
VI - população alvo da fase respectiva em que foi
enquadrada;
VII - caso exerça atividades em unidade de saúde ou
outro órgão público, indicar o seu local de trabalho;
VIII - a unidade de saúde ou outro local em que a
vacinação foi realizada;
IX - o fabricante da vacina.
S 2º. O Município deve disponibilizar, na mesma
página de acesso às informações do parágrafo anterior:
I - documento contendo as informações gerais
relativas ao Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-
19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
II - as datas de recebimento de cada carga de
vacinas, com indicação do fabricante e da quantidade
recebida em cada uma.
Art. 2º. As informações divulgadas nos termos desta
Lei deverão ser atualizadas diariamente, sob pena de
responsabilidade funcional, sem prejuízo de apuração de
ordem político-administrativa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

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