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norma nº 777/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaReconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Moreira Sales, Paraná, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Ruu Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
wwwmoreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(? moreirasales.pr.gov bi
LEI Nº 777/2021
Data: 12 de abril de 2021.
EMENTA: Reconhece a prática da
atividade física e do exercício
físico como essenciais para a
população de Moreira Sales, Paraná,
em estabelecimentos prestadores de
serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços
públicos, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Moreira
Sales a pratica da atividade física e do exercício físico
como essenciais para a população, podendo ser realizados
em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a
essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Parágrafo único. Parágrafo único. Em período de
crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais, as atividades mencionadas no caput
deste artigo serão regulamentadas por ato do Poder
Executivo, sendo vedadas as atividades físicas coletivas
em praças, clubes e estabelecimentos comerciais.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal através da
Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente deverá
determinar os protocolos, as medidas de segurança,
sanitárias e epidemiológicas aplicáveis, que deverão ser
adotadas pelo prestador do serviço, sendo que estes
deverão seguir as determinações e Decretos regulamentados
pela Administração Pública Municipal.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
iles.prgox.br
e-mail: prefeitura
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Fls. 2

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