| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Moreira Sales, Paraná, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Ruu Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 wwwmoreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(? moreirasales.pr.gov bi LEI Nº 777/2021 Data: 12 de abril de 2021. EMENTA: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Moreira Sales, Paraná, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Moreira Sales a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Parágrafo único. Parágrafo único. Em período de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, as atividades mencionadas no caput deste artigo serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, sendo vedadas as atividades físicas coletivas em praças, clubes e estabelecimentos comerciais. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente deverá determinar os protocolos, as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas aplicáveis, que deverão ser adotadas pelo prestador do serviço, sendo que estes deverão seguir as determinações e Decretos regulamentados pela Administração Pública Municipal. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br iles.prgox.br e-mail: prefeitura Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM. Fls. 2