br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 778/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre a criação, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
native_id822

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preteituragomoretrasates pros br
LEI Nº 778/2021
Data: 31 de maio de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação,
composição, atribuições e
funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Art. 1º. Fica criado no município de Moreira Sales o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente,
propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição
paritária entre representantes governamentais e sociedade
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, que lhe dará apoio administrativo assegurando
dotação orçamentária para seu funcionamento através de um
fundo específico, tendo tal conselho esta finalidade e
competência:
I - As atribuições propositivas que advêm da
competência de formular recomendações e orientações às
instituições e órgãos públicos afins;
II - As ações deliberativas que implicam em atos
decisórios de aprovação e devem ser expressas na forma de
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preleitora(moreirasales.pr.gov hr
III - As ações relacionadas à fiscalização visando
garantir o cumprimento de padrões e normas legais dos
direitos das pessoas com deficiência;
IV - Formular e encaminhar propostas junto à
Prefeitura Municipal de Moreira Sales, bem como
assessorar e acompanhar a implementação de políticas de
interesse das pessoas com deficiência;
V - Promover e apoiar atividades que contribuam para
a efetiva integração cultural, econômica, social e
política das pessoas com deficiência, garantindo a
representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas
áreas da saúde, educação, administração e assistência
social;
VI - Colaborar na defesa dos direitos das pessoas
com deficiências, por todos os meios legais que se
fizerem necessários;
VII - Receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos
competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências
envolvendo práticas discriminatórias;
VIII - acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentária do Município, sugerindo as
modificações necessárias à consecução da política
municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - aprovar seu Regimento Interno.
Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos caberá,
ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e
diagnósticos acerca das situações e da problemática das
pessoas com deficiências, no âmbito do município de
Moreira Sales;
II - Formular políticas municipais de atendimento à
pessoa com deficiência, de forma articulada com as
Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal
envolvidos;
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
esprgovbr
e-mail: prefeitura moreirasá
III - Traçar diretrizes, em seu campo de atuação,
para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de
modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;
IV - Elaborar e divulgar, por meios diversos,
material sobre a situação econômica, social, política e
cultural das pessoas portadoras de deficiência, seus
direitos e garantias, assim como difundir textos de
natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios
que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua
discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
V - Estabelecer, com as Secretarias afins, programas
de formação e treinamento dos servidores públicos
municipais, objetivando a supressão de práticas
discriminatórias nas relações entre os profissionais e
entre estes e a população em geral;
VI - Propor, nas áreas que concernem às questões
específicas, a celebração de convênios de assessoria das
pessoas com deficiência, com entidades públicas e
privadas, sem fins lucrativos;
VII - Elaborar e executar projetos ou programas
concernentes às condições das pessoas com deficiência
que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador,
não possam, de forma imediata, ser incorporadas por
outras Secretarias e demais órgãos da Administração
Municipal;
VIII - Propor e acompanhar programas ou serviços
que, no âmbito da Administração Municipal, sejam
destinados ao atendimento das pessoas com deficiência,
através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados
para finalidade de ordem estatística;
IX - gerenciar os elementos necessários ao
desenvolvimento do trabalho do Conselho.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se, de
acordo com o Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999,
que regulamentou a Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989,
que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa com Deficiência, publicado no Diário Oficial da
União em 21 de dezembro de 1999:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Ruu Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasales.prgov.br
I - Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica
que gere incapacidade para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou
se estabilizou durante um período de tempo suficiente
para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que
se altere, apesar de novos tratamentos;
III - Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada
da capacidade de integração social, com necessidade de
equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais
para que a pessoa portadora de deficiência possa receber
ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar
pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser
exercida.
Art. 4º. É considerada pessoa com deficiência a que
se enquadra nas seguintes categorias:
I - Deficiência física: alteração completa ou
parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando fo) compromet imento da função física,
apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho das funções;
II - Deficiência auditiva: perda parcial ou total
das possibilidades auditivas, sonoras, variando de graus
e níveis de surdes;
III - Deficiência visual: cegueira, na qual a
acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção Óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de
quaisquer das condições anteriores;
IV - Deficiência mental: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
ES prro
antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidade adaptativas;
V - Deficiência múltipla: associação de duas ou mais
deficiências.
Art. 5º. (0) Conselho Municipal estrutura-se
basicamente através de:
I - Conferências bianuais de pessoas com
deficiência;
II = Assembléia geral (ordinárias ou
extraordinárias);
III - Mesa diretora;
IV - Grupos de trabalho;
V - Secretaria executiva.
Art. 6º. Bianualmente será realizada a Conferência
Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de
deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de
propostas, questões regimentais e eleição dos membros do
Conselho e de seus suplentes.
Art. 7º. Será realizada uma reunião ordinária
mensal, cuja pauta será definida pela Mesa Diretora, na
forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de
avaliar, propor e encaminhar às ações do Conselho, em
concordância com as conferências municipais de pessoas
com deficiência.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Moreira Sales tem a seguinte
composição:
I - representação do Poder Público Municipal,
titulares e respectivos suplentes:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b) Dois representantes da Secretaria Municipal de
Educação;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasales.pr.goxv br
c) Dois representantes da Secretaria Municipal de
Esportes e Cultura;
d) Dois representantes da Secretaria Municipal de
Saúde;
e) Dois representantes da Administração Municipal;
II - representação das entidades não governamentais,
titulares e respectivos suplentes:
a) Dois representantes da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Moreira Sales;
b) Dois representantes da Escola Rodrigo Barbato -
Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade
Educação Especial;
c) Dois civis com deficiências;
d) Dois representantes de usuários das entidades
prestadoras de serviço (Rotary, Loja Maçônica, etc.);
e) Dois representantes de associações de moradores;
Parágrafo único. Considera-se entidade de e para
pessoa com deficiência, a entidade legalmente constituída
há mais de 01 (um) ano e declarada de utilidade pública
no município de Moreira Sales.
Art. 9º. A Mesa Diretora será eleita pelos
conselheiros em assembléia convocada para este fim, pelo
voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em
Regimento Interno, com a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V - 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prole more ales.pr.gox.hr
Parágrafo único. O Conselho será administrado pela
Mesa Diretora.
Art. 10. À Mesa Diretora competirá:
I - Elaborar e definir a programação geral do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
II - Incentivar e garantir a integração de todas as
equipes na definição das diretrizes políticas e da
programação geral do Conselho;
III - Propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV - Articular os programas de implantação de
projetos com os programas das diversas Secretarias,
Autarquias e Empresas Municipais;
V - Propor, incentivar, assessorar e acompanhar
iniciativas que concernem às questões das pessoas
portadoras de deficiência;
VI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho;
VII - Convocar as conferências municipais de pessoas
com deficiência e as reuniões plenárias mensais do
Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos,
na forma de seu Regimento Interno.
S 1º. A convocação de encontros e reuniões plenárias
mensais será enviada a todas as entidades que compõem a
Assembléia Geral através de um calendário de reuniões
mensais definido em reunião;
S 2º. As conferências municipais de pessoas com
deficiência e as reuniões plenárias mensais serão abertas
à participação de todas as pessoas interessadas, nos
termos da legislação vigente, da Lei de criação do
Conselho e Regimento Interno.
Art. 11. A Secretaria Executiva é órgão de apoio
técnico e administrativo do Conselho e terá suas
atribuições definidas no Regimento Interno e atuará
também seguindo a orientação da Mesa Diretora.
Art. 12. Decreto do Chefe do Poder Executivo
organizará a estrutura eo quadro de pessoal do Conselho
SS
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituras moreirasales.pr.gor br
a fim de compor a sua Secretaria Executiva, bem como fará
sua nomeação.
Art. 13. O mandato dos membros do Conselho será de
02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 14. As funções dos membros do Conselho não
serão remuneradas, sendo consideradas serviço público
relevante para a comunidade.
Art. 15. Os casos de impedimentos e substituição dos
conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam
determinar tais providências a serem apreciadas em
reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 16. Os conselheiros e suplentes representantes
do poder público municipal serão indicados de livre
escolha pelo Prefeito Municipal.
Art. 17. Os conselheiros titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada, serão
escolhidos em fórum próprio, na forma que dispuser o seu
Regimento Interno.
Art. 18. Os conselheiros, titulares e suplentes,
representantes do poder público municipal e da sociedade
civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e empossados pelo titular da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 19. Serão substituídos os conselheiros que, em
reuniões ordinárias, registrarem 03 (três) faltas
consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou
por outro impedimento previsto em Lei.
Art. 20. O apoio técnico e administrativo para o
exercício das atividades do Conselho, incluindo a
disponibilização de intérpretes de sinais, quando
necessário, será prestado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 21. Para o atendimento imediato das despesas de
manutenção e instalação deste Conselho, fica o Chefe do
Poder Executivo Muni autorizado a movimentar
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pretcitura( morcirasales.prgos br
créditos dentro do orçamento, no exercício da criação do
Conselho.
Art. 22. O Prefeito Municipal, no prazo de 15
(quinze) dias da data de vigência desta Lei, nomeará uma
comissão provisória para administrar o Conselho e propor
o Regimento Interno para as eleições de conselheiros
representantes da sociedade civil no Conselho, para a
nomeação prevista nesta Lei.
S 1º. Esta comissão provisória será composta de 04
(quatro) integrantes, sendo 02 (dois) indicados por
entidades representativas da sociedade civil e 02 (dois)
de representação governamental e administrará o Conselho
até que sejam nomeados e empossados os conselheiros, na
forma da Lei.
S 2º. A comissão provisória terá o prazo de 02
(dois) meses da sua nomeação para apresentar proposta do
Regimento Interno para as eleições de conselheiros
representantes da sociedade civil, que deverão ser
realizadas no prazo máximo de 04 (quatro) meses da
vigência desta Lei.
Art. 23. Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias da sua posse, elaborar seu Regimento
Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços)
dos integrantes do Conselho e submetido à aprovação do
Prefeito Municipal, que emitirá decreto para este fim.
Art. 24. As deliberações do Conselho, em suas várias
instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em
livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, e
dada publicidade, sendo afixadas em quadro na sede do
Conselho pelo prazo de 15 (quinze) dias da sua emissão e,
quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E

open original →