| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gos br LEI Nº 779/2021 Data: 07 de junho de 2021 EMENTA: Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. + o Fica [o) Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal relacionados no Anexo I desta Lei. S 1º. A alienação de que trata o caput será realizada mediante desafetação, quando necessário, e licitação, na modalidade concorrência. S 2º. A alienação de que trata o caput não será procedida por valor inferior ao da avaliação constante do Anexo II desta Lei. S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze) meses para a conclusão do procedimento licitatório e efetiva venda dos imóveis de que trata o caput. Art. 2º. O valor pelo qual os imóveis venham a ser adquiridos poderá ser pago pelo adquirente em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. S 1º. No caso de pagamento parcelado, o saldo devedor será reajustado anualmente, pelo índice INPC- IBGE. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: proleitura(t moreirasales. prox Ler S 2º. A escritura pública destinada à transferência do imóvel somente será outorgada pelo Município de Moreira Sales após a quitação do valor da alienação do bem. Art. 3º. Na hipótese de existir no imóvel alienado alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizada a seu proprietário pelo adquirente do imóvel, salvo se o adquirente for o dono da benfeitoria. S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput é o constante da avaliação expressa no Anexo II da presente Lei. S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo adquirente em até 10 (dez) dias após a realização do certame licitatório de que trata o S 1º do artigo 1º desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida escritura pública de compra e venda. Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM. Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales,pr.gov.br reirusales pros br e-mail: prefeitura ANEXO I LISTAGEM DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI QUADRA | LOTE | po LOTE) | TRANSCRIÇÃO 146 21 360,00 | 29.752 146 14 360,00 | 9.124 11 12 525,00 | 29.900 151 1 19 | 300,00 29.901 147 os 396,00 147 6/7-A | 180,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura morçirasales.prgos, br ANEXO II AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI QUADRA LOTE METRAGEM VALOR DO VALOR BENFEITORIAS (R$) VALOR VALOR VALOR TOTAL DO LOTE (M?) LOTE (R$) PUBLICO PRIVADO PUBLICO (R$) PRIVADO (R$) (R$) 146 21 r 360,00 | 30.000,00 20.000,00 30.000,00 20.000,00 50.000,00 146 I 14 360,00 | 30.000,00 18.000,00 30.000,00 18.000,00 48.000,00 12 525,00 | 35.000,00 20.000,00 35.000,00 | 20.000,00 55.000,00 19 300,00 | 45.000,00 5.000,00 45.000,00 5.000,00 50.000,00 08 + 396,00 | 30.000,00 15.000,00 30.000,00 15.000,00 45.000,00 6/7-A 180,00 | 20.000,00 20.000,00 I 20.000,00 Fls. 4