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norma nº 779/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gos br
LEI Nº 779/2021
Data: 07 de junho de 2021
EMENTA: Autoriza a alienação de
imóveis do patrimônio municipal e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. + o Fica [o) Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica
Municipal, bem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o
patrimônio municipal relacionados no Anexo I desta Lei.
S 1º. A alienação de que trata o caput será
realizada mediante desafetação, quando necessário, e
licitação, na modalidade concorrência.
S 2º. A alienação de que trata o caput não será
procedida por valor inferior ao da avaliação constante do
Anexo II desta Lei.
S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze)
meses para a conclusão do procedimento licitatório e
efetiva venda dos imóveis de que trata o caput.
Art. 2º. O valor pelo qual os imóveis venham a ser
adquiridos poderá ser pago pelo adquirente em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais.
S 1º. No caso de pagamento parcelado, o saldo
devedor será reajustado anualmente, pelo índice INPC-
IBGE.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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S 2º. A escritura pública destinada à transferência
do imóvel somente será outorgada pelo Município de
Moreira Sales após a quitação do valor da alienação do
bem.
Art. 3º. Na hipótese de existir no imóvel alienado
alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizada a seu
proprietário pelo adquirente do imóvel, salvo se o
adquirente for o dono da benfeitoria.
S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput
é o constante da avaliação expressa no Anexo II da
presente Lei.
S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá
ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo
adquirente em até 10 (dez) dias após a realização do
certame licitatório de que trata o S 1º do artigo 1º
desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida
escritura pública de compra e venda.
Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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ANEXO I
LISTAGEM DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA
A PRESENTE LEI
QUADRA | LOTE | po LOTE) | TRANSCRIÇÃO
146 21 360,00 | 29.752
146 14 360,00 | 9.124
11 12 525,00 | 29.900
151 1 19 | 300,00 29.901
147 os 396,00
147 6/7-A | 180,00
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ANEXO II
AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
QUADRA LOTE METRAGEM VALOR DO VALOR BENFEITORIAS (R$) VALOR VALOR VALOR TOTAL
DO LOTE (M?) LOTE (R$) PUBLICO PRIVADO PUBLICO (R$) PRIVADO (R$) (R$)
146 21 r 360,00 | 30.000,00 20.000,00 30.000,00 20.000,00 50.000,00
146 I 14 360,00 | 30.000,00 18.000,00 30.000,00 18.000,00 48.000,00
12 525,00 | 35.000,00 20.000,00 35.000,00 | 20.000,00 55.000,00
19 300,00 | 45.000,00 5.000,00 45.000,00 5.000,00 50.000,00
08 + 396,00 | 30.000,00 15.000,00 30.000,00 15.000,00 45.000,00
6/7-A 180,00 | 20.000,00 20.000,00 I 20.000,00
Fls. 4

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