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norma nº 780/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóvel de propriedade de COAMO Agroindustrial Cooperativa, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
mr.gov.br
e-mail: pretoituca (o mareirasales.
LEI Nº 780/2021
Data: 07 de junho de 2021
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales a adquirir imóvel de
propriedade de COAMO Agroindustrial
Cooperativa, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar a compra do imóvel rural denominado “Lote B”,
destacado do Lote Rural compreendendo os lotes números
423 à 448, situado na 5º Parte da Gleba 12-2º Parte da
Colônia Goioerê, no Município de Moreira Sales-PR, com
área total de 48.419,15 metros quadrados, objeto da
matrícula 13.965 do CRI de Goioerê, de propriedade de
COAMO Agroindustrial Cooperativa, inscrita no CNPJ sob nº
75.904.383/0001-21, com sede na Rua Fioravante João Feri,
99, Jardim Alvorada, Campo Mourão-PR.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior foi
avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º. Em razão do negócio jurídico em questão, o
Município de Moreira Sales pagará à COAMO Agroindustrial
Cooperativa o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta
mil reais), pago no ato da assinatura da escritura
pública de compra e venda destinada à transferência do
imóvel.
Art. 4º. As despesas relativas ao negócio jurídico
de que trata a presente Lei, mormente as relativas à
escrituração e respectivos assentamentos registrais,
correrão por conta do Município de Moreira Sales.
Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei, fica Oo
Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente
escritura pública de compra e venda.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail; prete
jurala marer
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do
negócio jurídico de que trata a presente Lei correrão por
conta de dotação apropriada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E UM.
Prefeito

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