| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóvel de propriedade de COAMO Agroindustrial Cooperativa, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br mr.gov.br e-mail: pretoituca (o mareirasales. LEI Nº 780/2021 Data: 07 de junho de 2021 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóvel de propriedade de COAMO Agroindustrial Cooperativa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a compra do imóvel rural denominado “Lote B”, destacado do Lote Rural compreendendo os lotes números 423 à 448, situado na 5º Parte da Gleba 12-2º Parte da Colônia Goioerê, no Município de Moreira Sales-PR, com área total de 48.419,15 metros quadrados, objeto da matrícula 13.965 do CRI de Goioerê, de propriedade de COAMO Agroindustrial Cooperativa, inscrita no CNPJ sob nº 75.904.383/0001-21, com sede na Rua Fioravante João Feri, 99, Jardim Alvorada, Campo Mourão-PR. Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior foi avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 3º. Em razão do negócio jurídico em questão, o Município de Moreira Sales pagará à COAMO Agroindustrial Cooperativa o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), pago no ato da assinatura da escritura pública de compra e venda destinada à transferência do imóvel. Art. 4º. As despesas relativas ao negócio jurídico de que trata a presente Lei, mormente as relativas à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta do Município de Moreira Sales. Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei, fica Oo Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente escritura pública de compra e venda. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail; prete jurala marer Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do negócio jurídico de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação apropriada. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. Prefeito