| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Estabelece a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação privada em Grupo Prioritário do Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(i smoreirasales.prgov.br LEI Nº 781/2021 Data: 09 de junho de 2021 EMENTA: Estabelece a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica em Grupo Prioritário do Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 4º. Ficam incluídos os professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica em grupo prioritário do plano de operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 do Município de Moreira Sales. Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica, para efeito do disposto no caput deste artigo, os profissionais que exercem suas atividades em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos. Art. 2º. A Administração Municipal promoverá as alterações que se fizerem necessárias no Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br ues.pr.gov.br e-mail: pref Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.