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norma nº 782/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaEstabelece a política pública para garantia, proteção e ampliação do direito das pessoas com o Transtorno Espectro Autismo (TEA), no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
es.pr.gov.br
LEI Nº 782/2021
Data: 09 de junho de 2021
EMENTA: Estabelece a política
pública para a garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas
com Transtorno do Espectro Autismo
(TEA) no âmbito do Município de
Moreira Sales, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. A política municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
S 1º. Para os fins desta lei, considera-se pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em
razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as
seguintes características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver
comprometimento da linguagem verbal e não verbal,
literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social,
ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum
apego a convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de
comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à
rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos
estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver
hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez
mental.
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S 2º. As características elencadas no S 1º deste
artigo podem se apresentar em diferentes graus, em
conjunto ou de forma isolada.
S 3º. A Carteira de Identidade instituída pelo
Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que
regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de
1983, configura documento válido para garantir o acesso
às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e ao
atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao
referido documento o símbolo da fita quebra-cabeça,
símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista.
S 4º, As pessoas com Transtorno do Espectro Autista
são equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os
efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das
ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de
políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista na formulação de políticas públicas
voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de Moreira Sales, de
campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do
Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as
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peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de
profissionais especializados no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos
familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista na sociedade, podendo o Município implementar
políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação
de seus direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e
discriminação, sujeito às penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de
ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do
Atendimento Educacional com profissional capacitado.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem
como objetivo promover a inclusão social, priorizando a
autonomia, protagonismo e independência das pessoas com
TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a
desburocratização e facilitando a criação de mecanismos
que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução
dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica,
a fim de abarcar as articulações de ações e projetos
voltados à população com TEA, a seus familiares e
cuidadores.
Art. 3º. Cabe ao Município assegurar à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos
fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao
tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na
Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012,
na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
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S 1º. Para a efetivação dos direitos referidos no
caput deste artigo, o Município poderá firmar parcerias
com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
S 2º. Será criado cadastro municipal das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, levando-se em conta
intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar
a Política ora instituída.
S 3º. Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito
municipal devem ser informados ao órgão competente para a
atualização do cadastro a que se refere o S 2º deste
artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º. A prestação de serviços públicos à pessoa
com Transtorno do Espectro Autista será realizada de
forma integrada pelos serviços municipais de saúde,
educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter
programa permanente de capacitação e atualização em
autismo, a fim de garantir informação, treinamento,
formação e especialização aos profissionais que atuam na
prestação de serviços à população com TEA, tendo como
principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o
uso de recursos de acessibilidade, por meio da avaliação
pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação
de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional
Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista em todas as suas dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-
se o direito de aprendizagem no que diz respeito à
elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado
acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham
garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o
seu desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos,
metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e
assistência social, fundamentados em práticas baseadas em
evidências científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores
locais capazes de auxiliar no desenvolvimento,
fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada
nesta Lei.
E—
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Art. 5º. É assegurado o acesso a ações e serviços
municipais de saúde que garantam a atenção integral às
necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município
garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema
Municipal de Saúde;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no
tratamento das condições coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos
cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso.
S 1º. Para a garantia dos direitos previstos no
caput deste artigo, observar-se-á além do disposto nesta
Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde -
SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a
"Linha de cuidado para a atenção às pessoas com
transtornos do espectro do autismo e suas famílias na
rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde"
do Ministério da Saúde.
S 2º. As linhas terapêuticas devem observar as
idiossincrasias de cada pessoa com TEA, não devendo os
serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
S 3º. Sempre que for necessária a internação da
pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira
humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do
paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 6º. Incumbe ao Município assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de
Ensino, devendo, para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e
intersetorial voltados aos profissionais que atuam na
Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos
com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado
para apoiar o estudante com Transtorno do Espectro
= =
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Autista dentro do contexto da classe comum do ensino
regular;
III - garantir, na rede pública municipal de ensino,
a matrícula dos estudantes público da Educação Especial
nas classes comuns;
IV - garantir as mobilizações indispensáveis ao
atendimento das necessidades específicas dos estudantes
público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a
permanência em diferentes tempos e espaços educativos,
considerada a neurodiversidade apresentada pelos
estudantes com TEA;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens
e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade
adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VI - assegurar o acompanhamento por profissional de
psicopedagogia, quando após avaliação multiprofissional
for identificado problema de aprendizagem.
S 1º. As mobilizações indispensáveis ao atendimento
das necessidades específicas dos estudantes público da
Educação Especial a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo deverão ser consideradas no Projeto
Político-Pedagógico E PER de todas as Unidades
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de
Ensino.
S 2º. Poderão ser implementadas, quando for o caso,
ferramentas de comunicação alternativa, a fim de
proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com
TEA.
Art. mes, É vedada a cobrança de valores
diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com
TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das
instituições privadas de ensino localizadas no Município
de Moreira Sales, as quais estão obrigadas a promover as
adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos
mesmos termos do art. 6º desta Lei, e nos termos
previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
Art. 8º. As pessoas com TEA têm direito ao
transporte, de forma digna e de acordo com suas
necessidades, incluindo o direito a estacionamento de
veículos que transportem pessoas com TEA, na forma da
legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas
=
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como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência,
nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento
aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo.
Art. 9º. A pessoa com TEA tem direito à vida digna,
à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da
personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em
âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas
praticada, em razão da neuro divergência, incluindo-se
aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 10. A pessoa com TEA será protegida de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal
criará canais facilitados, ou adequará canais já
existentes, de denúncia às condutas descritas no caput
deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à
violência física e moral praticada contra a pessoa com
TEA.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E UM.

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