| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Proíbe o uso de cachimbo conhecido como "narguilé" em locais públicos, abertos ou não, comerciais ou não, bem como a venda a menores de 18 (dezoito) anos do cachimbo, essências e complementos, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(L moreirasales.progox.br LEI Nº 783/2021 Data: 18 de junho de 2021 EMENTA: Proíbe o uso de cachimbo conhecido como “narguilé” em locais públicos, abertos ou não, comerciais ou não, bem como a venda a menores de 18 (dezoito) anos do cachimbo, essências e complementos, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica proibido o uso em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, do cachimbo conhecido como “narguilé”, bem como a venda a menores de 18 (dezoito) anos do cachimbo, essências e complementos. S 1º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisório, onde haja permanência ou circulação de pessoas, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinema, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, pararias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, ginásio de esportes, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. S 2º. A proibição constante do caput deste artigo se estende aos ambientes públicos de uso coletivo mesmo que abertos, tais como praças, espaços esportivos, estádios, espaços de exposições e parque ecológicos. Elisa MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefcitura(0moreirasales.pr.gov.br 3º. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador. S 4º. Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do "narguilé" em local específico e isolado, distante das demais mercadorias. S 5º. Esta lei não se aplica aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. S 6º. Nos locais previstos nos SS 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. Art. 2º. O descumprimento desta Lei implica: I - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais; II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 02 (dois) anos; III - fechamento definitivo do estabelecimento. S 1º. O valor da multa previsto inciso I será dobrado em caso de reincidência. S 2º. As penalidades impostas nos incisos II e III somente serão aplicadas, de forma cumulativa com a penalidade do inciso I, em caso de reincidência. S 3º. O valor da multa prevista no inciso I será reajustado anualmente, pelo índice adotado para a correção de obrigações tributárias municipais. Art. 3º. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso do "narguilé", sem prejuízo da aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial. Fls: 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preleitura( moreirasales, prgov.br Parágrafo único. Caberá punição, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes, aos pais ou responsáveis dos menores infratores. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário, em especial quanto à forma de fiscalização. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZOITONQIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM. Els. 3