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norma nº 783/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaProíbe o uso de cachimbo conhecido como "narguilé" em locais públicos, abertos ou não, comerciais ou não, bem como a venda a menores de 18 (dezoito) anos do cachimbo, essências e complementos, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(L moreirasales.progox.br
LEI Nº 783/2021
Data: 18 de junho de 2021
EMENTA: Proíbe o uso de cachimbo
conhecido como “narguilé” em locais
públicos, abertos ou não, comerciais
ou não, bem como a venda a menores
de 18 (dezoito) anos do cachimbo,
essências e complementos, e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica proibido o uso em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, do cachimbo conhecido
como “narguilé”, bem como a venda a menores de 18
(dezoito) anos do cachimbo, essências e complementos.
S 1º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos
recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados
em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou
telhado, ainda que provisório, onde haja permanência ou
circulação de pessoas, dentre outros, os ambientes de
trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de
lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinema,
bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de
alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos
e similares, supermercados, açougues, pararias, farmácias
e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde,
escolas, museus, bibliotecas, ginásio de esportes,
veículos públicos ou privados de transporte coletivo,
viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
S 2º. A proibição constante do caput deste artigo se
estende aos ambientes públicos de uso coletivo mesmo que
abertos, tais como praças, espaços esportivos, estádios,
espaços de exposições e parque ecológicos.
Elisa
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefcitura(0moreirasales.pr.gov.br
3º. Os estabelecimentos que comercializam o produto,
inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso,
ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que
comprove a maioridade do comprador.
S 4º. Os estabelecimentos que além da venda do
produto de que trata esta Lei comercializam gêneros
alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do
"narguilé" em local específico e isolado, distante das
demais mercadorias.
S 5º. Esta lei não se aplica aos estabelecimentos
específicos e exclusivamente destinados ao consumo no
próprio local, desde que essa condição esteja anunciada,
de forma clara, na respectiva entrada.
S 6º. Nos locais previstos nos SS 1º e 2º deste
artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos
de ampla visibilidade, com indicação de telefone e
endereço dos órgãos municipais responsáveis pela
vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei implica:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo
de até 02 (dois) anos;
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
S 1º. O valor da multa previsto inciso I será
dobrado em caso de reincidência.
S 2º. As penalidades impostas nos incisos II e III
somente serão aplicadas, de forma cumulativa com a
penalidade do inciso I, em caso de reincidência.
S 3º. O valor da multa prevista no inciso I será
reajustado anualmente, pelo índice adotado para a
correção de obrigações tributárias municipais.
Art. 3º. Torna obrigatório o encaminhamento ao
Conselho Tutelar do menor flagrado em local público
fazendo uso do "narguilé", sem prejuízo da aplicação de
sanções ao proprietário se a infração for cometida em
estabelecimento comercial.
Fls: 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: preleitura( moreirasales, prgov.br
Parágrafo único. Caberá punição, na forma do
Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações
pertinentes, aos pais ou responsáveis dos menores
infratores.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei no que for necessário, em
especial quanto à forma de fiscalização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITONQIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E
UM.
Els. 3

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