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norma nº 784/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaAltera a Lei nº 031 de 10 de outubro de 1997, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
irasales,prgov.br
e-mail: prefeitura(0mor
LEI Nº 784/2021
Data: 05 de julho de 2021
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº
031, de 10 de outubro de 1997, e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º,
5º, 6º e 10 da Lei Municipal nº 031, de 10 de outubro de
1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Conselho de Saúde é uma instância
colegiada, deliberativa e permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS), funcionando
como espaço instituído de participação da
comunidade nas políticas públicas e na
administração da saúde, atuando na formulação
e proposição de estratégias e no controle da
execução das Políticas de Saúde, inclusive
nos seus aspectos econômicos e financeiros.”
“Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Saúde
compete:
I - fortalecer a participação e o Controle
Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o
SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho
e outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas
de operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas Conferências de Saúde;
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ESTADO DO PARANA
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IV - atuar na formulação e no controle da
execução da política de saúde, incluindo os
seus aspectos econômicos e financeiros, e
propor estratégias para a sua aplicação aos
setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos
planos de saúde e deliberar sobre o seu
conteúdo, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional
dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação
ou não do relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos
de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados, a
exemplo dos de seguridade social, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho,
agricultura, idosos, criança e adolescente e
outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos
planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e
aprovar projetos a serem encaminhados ao
Poder Legislativo, propor a adoção de
critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os face ao
processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X - a cada quadrimestre, deverá constar dos
itens da pauta o pronunciamento do gestor,
das respectivas esferas de governo, para que
faça a prestação de contas, em relatório
detalhado, sobre andamento do plano de saúde,
agenda da saúde pactuada, relatório de
gestão, dados sobre o montante e a forma de
aplicação dos recursos, as auditorias
iniciadas e concluídas no período, bem como a
produção e a oferta de serviços na rede
assistencial própria, contratada ou
conveniada, de acordo com a Lei Complementar
Federal nº 141/2012;
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XI - avaliar, explicitando os critérios
utilizados, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde do SUS;
XII - avaliar e deliberar sobre contratos,
consórcios e convênios municipais;
XIII - acompanhar e controlar a atuação do
setor privado credenciado mediante contrato
ou convênio na área de saúde;
XIV - aprovar a proposta orçamentária anual
da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, observado o
princípio do processo de planejamento e
orçamento ascendentes, conforme legislação
vigente;
XV - propor critérios para programação e
execução financeira e orçamentária dos Fundos
de Saúde e acompanhar a movimentação e
destino dos recursos;
XVI - fiscalizar e controlar gastos e
deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde
e os recursos transferidos e próprios do
Município, com base no que a lei disciplina;
XVII - analisar, discutir e aprovar o
relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas
em tempo hábil aos conselheiros, e garantia
do devido assessoramento;
XVIII “- fiscalizar e acompanhar fo)
desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos
órgãos de controle interno e externo,
conforme legislação vigente;
XIX - examinar propostas e denúncias de
indícios de irregularidades, responder no seu
âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes
às ações e aos serviços de saúde, bem como
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e-mail:
apreciar recursos a respeito de deliberações
do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XX ei estabelecer a periodicidade de
convocação e organizar as Conferências de
Saúde, propor sua convocação ordinária ou
extraordinária e estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento
e programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, convocar a sociedade para a
participação nas pré-conferências e
conferências de saúde;
XXI - estimular articulação e intercâmbio
entre os Conselhos de Saúde, entidades,
movimentos populares, instituições públicas e
privadas para a promoção da Saúde;
XXII - estimular, apoiar e promover estudos e
pesquisas sobre assuntos e temas na área de
saúde pertinente ao desenvolvimento do
Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIII ma acompanhar o processo de
desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos
compatíveis com fo) desenvolvimento
sociocultural do País;
XXIV - estabelecer ações de informação,
educação e comunicação em saúde, divulgar as
funções e competências do Conselho de Saúde,
seus trabalhos e decisões nos meios de
comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões e dos
eventos;
XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover
a educação permanente para o controle social,
de acordo com as Diretrizes e a Política
Nacional de Educação Permanente para o
Controle Social do SUS;
XKVI bes atualizar periodicamente as
informações sobre o Conselho de Saúde no
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de
Saúde (SIACS).”
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“Art. 3º, O Conselho Municipal de Saúde
contará com 8 representações titulares e 8
representações de suplência, atendendo o
princípio da paridade, como segue:
E mi 503 de entidades e movimentos
representativos de usuários;
II - 25% de entidades representativas dos
trabalhadores da área de saúde;
III - 25% de representação de governo e
prestadores de serviços privados conveniados,
ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A participação de órgãos,
entidades e movimentos sociais, de acordo com
as especificidades locais, comtemplará,
dentre outras, as seguintes representações:
a) associações de pessoas com patologias;
b) associações de pessoas com deficiências;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais e populares,
organizados (movimento negro, LGBT...);
e) movimentos organizados de mulheres, em
saúde;
£) entidades de aposentados e pensionistas;
g) entidades congregadas de sindicatos,
centrais sindicais, confederações e
federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) entidades de defesa do consumidor;
i) organizações de moradores;
j) entidades ambientalistas;
k) organizações religiosas;
ElSa (8
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1) trabalhadores da área de saúde:
associações, confederações, conselhos de
profissões regulamentadas, federações e
sindicatos, obedecendo as instâncias
federativas;
m) comunidade científica;
n) entidades públicas, de hospitais
universitários e hospitais campo de estágio,
de pesquisa e desenvolvimento;
o) entidades patronais;
Pp) entidades dos prestadores de serviço de
saúde; e
q) governo.”
“Art. 4º. Os membros titulares e suplentes,
após tendo sido eleitos em conferência de
saúde, serão nomeados em Portaria pelo
Prefeito Municipal.”
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde
reger-se-á pelas seguintes disposições:
I - A função de membro do Conselho Municipal
de Saúde não será remunerada, considerando-se
o seu exercício de relevância pública;
II - O conselheiro, no exercício de sua
função, responde pelos seus atos conforme
legislação vigente;
III - A representação nos segmentos deve ser
distinta e autônoma em relação aos demais
segmentos que compõem o Conselho, por isso,
um profissional com cargo de direção ou de
confiança na gestão do SUS, ou como prestador
de serviços de saúde, não pode ser
representante dos Usuários ou de
Trabalhadores;
IV - Os membros do Conselho poderão ser
substituídos mediante solicitação de
autoridade responsável pela entidade.”
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“Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá
seu funcionamento regido pelas seguintes
normas:
I - A conferência de Saúde reunir-se-á a cada
quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para realizar eleição de
novo colegiado do conselho de saúde, bem como
avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de
saúde, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.
II - O Conselho de Saúde será eleito em
conferência de Saúde ou em plenária
específicas definidas e aprovadas pelo
conselho de saúde.
III - Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em
relação à estrutura administrativa e seu
quadro de pessoal;
IV - o Conselho de Saúde contará com uma
secretaria-executiva coordenada por pessoa
preparada para a função, para o suporte
técnico e administrativo, subordinada ao
Plenário do Conselho de Saúde;
V - o Conselho de Saúde decide sobre o seu
orçamento;
VI - o Plenário do Conselho de Saúde se
reunirá, no mínimo, a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, e
terá como base o seu Regimento Interno;
VII - as reuniões plenárias dos Conselhos de
Saúde são abertas ao público e deverão
acontecer em espaços e horários que
possibilitem a participação da sociedade;
VIII - o Conselho de Saúde exerce suas
atribuições mediante o funcionamento do
Plenário, que, além das comissões
intersetoriais, estabelecidas na Lei no
8.080/90, instalará outras comissões
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e-mail: pre
intersetoriais e grupos de trabalho de
conselheiros para ações transitórias. As
comissões poderão contar com integrantes não
conselheiros;
IX - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa
Diretora eleita em Plenário;
X - as decisões do Conselho de Saúde serão
adotadas mediante quórum mínimo (metade mais
um) dos seus integrantes, ressalvados os
casos regimentais nos quais se exija quórum
especial, ou maioria qualificada de votos;
a) entende-se por maioria simples o número
inteiro imediatamente superior à metade dos
membros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número
inteiro imediatamente superior à metade de
membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3
(dois terços) do total de membros do
Conselho;
XI - qualquer alteração na organização dos
Conselhos de Saúde preservará o que está
garantido em lei e deve ser proposta pelo
próprio Conselho e votada em reunião
plenária, com quórum qualificado, para depois
ser alterada em seu Regimento Interno e
homologada pelo gestor da esfera
correspondente;
XII - a cada quatro meses, deverá constar dos
itens da pauta o pronunciamento do gestor,
das respectivas esferas de governo, para que
faça a prestação de contas, em relatório
detalhado, sobre andamento do plano de saúde,
agenda da saúde pactuada, relatório de
gestão, dados sobre o montante e a forma de
aplicação dos recursos, as auditorias
iniciadas e concluídas no período, bem como a
produção e a oferta de serviços na rede
assistencial própria, contratada ou
conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no
Fls. 8
aco BD (gs q
RES
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8.689/93 e com a Lei Complementar no
141/2012;
XIII - os Conselhos de Saúde, com a devida
justificativa, buscarão auditorias externas e
independentes sobre as contas e atividades do
Gestor do SUS; e
XIV - o Pleno do Conselho de Saúde deverá
manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos
deliberativos.
Xv - O Presidente do Conselho de Saúde terá
além do voto comum a prerrogativa de
deliberar “ad referendeum” do plenário,
devendo esta deliberação ser apreciada na
próxima reunião ordinária do conselho;
XVI - Cada membro que participar de forma
titular em plenária terá direito a voz e
voto, ao passo que os | membros que
participarem de forma suplente em plenária
terão direito a voz.”
“Art. 10. O Conselho de Saúde elaborará seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da primeira reunião do conselho
eleito em conferência de saúde.
Parágrafo único. O Regimento Interno do
Conselho de Saúde poderá ser revisto a
qualquer momento, desde que aprovado sua
revisão em reunião ordinária.”
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 7º, 8º e 9º da
Lei Municipal nº 031, de 10 de outubro de 1997.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PRE
AOS CINCO DIAS DO
TURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
DO PRADO

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