br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 785/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
native_id829

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 20

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (04 2 8100 — Fax(04) 3532 8121
WW 10) pmomistavisaonet com.br
LEI Nº 785/2021
LD 0/2022
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no artigo 165, 4 2º. da Constituição Federal,
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. e nos artigos n.s [1.93 e 94, da Lei Orgânica do
Município de MOREIRA SALES, em conformidade com a Portaria nº 766, de 15 de setembro de 2017.
as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao exercício financeiro
de 2022. compreendendo:
[| — prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
Il — estrutura e organização dos orçamentos;
III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações:
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas
correntes, com base na receita corrente líquida:
V — disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município:
VI — disposições relativas à Divida Pública Municipal: e
VII — disposições finais
TÍTULO
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções
governamentais, para o exercício financeiro de 2022. em consonância com o Planejamento Estratégico
que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no ANEXO II. desta
LEI.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0H): 8100 - Fax(0H) 35352 8121
www.moreirasales.pr.gov.br = E-mail: prmissy issonet comido
Art. 3º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão. o Município de MOREIRA
SALES. alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas. que
nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
[= ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social:
Il — dinamizar a economia do Município:
| — implementar a execução e o controle orçamentários. visando à recuperação da capacidade de
investimentos do Município:
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica. e preservar o ambiente
natural e a qualidade de vida dos cidadãos:
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas. da
implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.
Art. 4º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente
na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 5º Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-á a contribuição de
todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente
atingidos.
CAPITULO
METAS ANUAIS
Art. 6º Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. o Demonstrativo
| - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes. relativos a Receitas, Despesas.
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os
dois seguintes.
Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em
consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado. resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas. inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice
Oficial de Inflação Anual extraídos do site do Bacen — Banco Central do Brasil.
TÍTULO II
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art.7º Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF. o Demonstrativo IV - Evolução do
Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
consolidação.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.* 76.217.025/0001-03 — Fone (041)3532 8100 = EPax(0t1) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br = E-mail: poem sy isaoneticomi do
$ 1º O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime
Previdenciário.
TÍTULO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 8º O $ 2º. inciso III, do Art. 4º da LRF. que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece
também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio. devem
ser reaplicados em despesas de capital. salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados
TÍTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
Art. 9º Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV. alinea "a". do Art. 4º da LRF. o Anexo de
Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. deverá conter a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais. nos três últimos exercícios.
O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº.
766. de 15 de setembro 2017, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias.
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Hinanceira do RPPS.
TITULO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10. Conforme estabelecido no $ 2º. inciso V. do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá
conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação. de maneira a
não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais. anistia, remissão. subsídio. crédito presumido.
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita. proveniente da
elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou contribuição.
TÍTULO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Sm
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3 8100- Fax(0H) 3532 8121
www.moreirasales.prgov.br = E-mail: penso isaonet comi)
Art. 11. O Art. 17. da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado
destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas. projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
TÍTULO VIH
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DIVIDA PUBLICA.
j CAPÍTULO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 12. O 3 2º, inciso II. do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº. 766/2017 ST'N. a base de dados da receita e da
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores, 2018, 2019 e 2020, do orçamento para 2021 e das previsões para 2022, 2023 e 2024
CAPÍTULO H
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMARIO.
Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários
são compatíveis com sua arrecadação. ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as
despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela ST'N - Secretaria do Tesouro
Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
CAPÍTULO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo
Federal, com regulamentação pela ST'N.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Divida
Consolidada. da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível. mais Haveres Financeiros menos Restos
ea
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (04493532 8100 — Pax(0 HH) 3532
www.moreirasales.pr.gov.br = E-mail: pinim=tcoyvisaornet comido
a Pagar Processados. que resultará na Dívida Consolidada Liquida. que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida.
CAPÍTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração.
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e
2022.
TÍTULO IX
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO,
EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022
estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025. as quais deverão ser
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados. preferencialmente. para as
prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que serão constituídos.
todavia. em limite à programação das despesas.
$ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022. o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações. Fundos, Empresas Públicas e Outras. que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALE
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Mucedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ." 76.217.025/0001-03 — Fone (04493532 8100 — Pax(04) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: promiscovisao net comi
Art. 18. A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Gestoras. especificando aqueles vínculos a Fundos. Autarquias. e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social. desdobradas as despesas por função. sub-função. programa, projeto. atividade ou
operação especiais e. quanto a sua natureza, por categoria econômica. grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 67/2012 e
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
1 — Programa. o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual:
IL — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo:
HI — Projeto. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo. das
quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos. sob a forma de
atividades. projetos e operações especiais. especificando os respectivos valores e metas. bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto. ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, de seus Orgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais. instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo. os Poderes Legislativo e Executivo. seus
Orgãos. Autarquias. Fundações. Fundos Municipais. Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista. encaminharão. ao Departamento de Planejamento. as respectivas propostas orçamentárias. para
fins de consolidação.
Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. apresentará
detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências. de acordo com a Legislação
pertinente.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreivu Sales — PR, — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0414)3532 8100 — Fax(0tt) 2 8121
www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: primisicisisaonetcom do
$g 1º A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Orgão. Unidade
Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível. com suas respectivas
dotações. indicando por função. subfunção. operações especiais. categoria econômica. grupo de
natureza de despesa. modalidade de aplicação. o elemento de despesa. sub-elemento e itens.
$ 2º Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I-à concessão de subvenções econômicas e subsídios:
II — ao pagamento de precatórios judiciários. que constarão das unidades orçamentárias responsáveis
pelos débitos e. serviço da dívida.
HI — as despesas com publicidade. propaganda e divulgação oficial.
IV—a participação em constituição ou aumento de capital de empresas:
V-a transferência de recursos às Autarquias. Fundação e Fundos Municipais. Entidades Assistências e
Instituições sem fins lucrativos:
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I- texto da lei:
1H — quadros orçamentários consolidados:
HI — anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA, na
forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente.
IV-anexo do orçamento de investimento;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, deste artigo. incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. são os seguintes:
I- evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes:
II — evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas:
HI — resumo das receitas do orçamento. por categoria econômica e origem dos recursos:
IV — resumo das despesas do orçamento. por categoria econômica e origem de recursos:
V — receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores:
VI - Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária:
Seg
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (04193532 8100 = Fax(0t) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br = E-mail: prmiscovisaonetcom do
VII — Discriminação da despesa segundo: Função. subfunção. categoria econômica, natureza da
despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso:
VII — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. nos termos do art. 212 da
Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Orgão. Unidade
Orçamentária. detalhando as fontes e valores por categoria de programação:
IX — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB., na forma da legislação em vigor.
X — da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25:
XI — da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda Constitucional n 29.
CAPITULO IV
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2022 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo IL de Metas
scais que integra a presente Lei.
$ 1º A elaboração do projeto. a aprovação e execução da lei orçamentária de 2022 deverão levar em
conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no
orçamento.
$ 2º Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo. poderá haver compensação
de eventual frustração da meta do orçamento.
$3º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de alterações do
Plano Plurianual 2022/2025, que tenham será objeto de projetos de lei especiais.
$ 4º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável
pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de
transferências para outras unidades.
I— Desde que observadas as vedações contidas no art. 167. inciso VI. da Constituição. fica facultada a
descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade
descentralizadora.
Art. 24. Na programação da despesa não poderão:
1 - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
SP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (014): 2 8121
www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pium=Oyisao notice bi
[1 — incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial. ressalvados os
casos de calamidade pública formalmente reconhecida. na forma do artigo 167. 8 3º. da Constituição
Federal:
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei. a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Orgãos.
Autarquias, Fundações. Fundos Municipais. serão apresentadas à Divisão de Contabilidade. segundo os
preços vigentes no mês de Abril de 2020.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores
diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela [Emenda
Constitucional n.º5 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais. observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101.
de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I- tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento:
e
IL — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa. considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica. econômica e financeira.
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município. comum ao Município. à União e ao
Estado. ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em
cooperar técnica e/ou financeiramente:
[ — transferências de recursos a entidades privadas. clubes, associações. inclusive de servidores. ou
quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais. ressalvadas aquelas
destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social. saúde ou educação e que estejam
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais - CNAS. e que prestam serviços
ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Art. 29. As receitas diretamente a
cadadas por Orgãos. Autarquias. Fundações e Fundos Municipais
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades legais. serão
programadas de acordo com as seguintes prioridades:
[- custeios administrativo e operacional. inclusive com pessoal e encargos sociais:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
23/0001-03 — Fone (01193532 8100 - Fax(041) 3532 8121
les.pr.gov.br = E-mail: pois sissonel comido
II — pagamento de amortização. juros e encargos da dívida:
HI — contrapartida das operações de crédito:
IV - precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos interno e
externo e para o pagamento de sinal, de amortização. de juros e de outros encargos. observado o
cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às
entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio.
conforme disposto no $ 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de
1964. que preencham as seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público. de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação:
H — possuam o Título de Utilidade Pública:
HI — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais. a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos. e regularidade do
mandato de sua diretoria, alem. de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos. a qualquer título. submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
ç )
para os quais receberam os recursos.
$ 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória específica e o respectivo
termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666. de 21 de
junho de 1993.
8 4º Excetuam-se do disposto nos incisos I, Il e III deste artigo as Associações de Pais e Mestres
APMSs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários — APFs dos Centros Municipais
de Educação Infantil.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais
que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal € encargos sociais. atribuídas às unidades
orçamentárias. serão movimentadas e redistribuídas. através de Créditos Adicionais Suplementares até
o limite dessas despesas.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALE
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreiro Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0141)3532 8100 — Fax(0t) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br = E-mail: presos isaonel comido
Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de recursos disponíveis
para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações. nos termos
da Lei nº 4320/64.
$ 1º No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Orçamento. e destinado a todas as
unidades orçamentárias.
$ 2º Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales. para o exercício de 2022. poderá
constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas dotações
orçamentária (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da ge ea Câmara. desde que a fonte de
recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso II. $ 1º. do art. 43 da Lei nº 4320/64. e
somente de suas dotações próprias.
$ 3º No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução parcial ou total. das
dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta se suplementação será do Poder
Executivo.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º. e no inciso II do
$ 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/2000. o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão
a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. podendo definir percentuais
específicos para o conjunto de projetos. atividades e operações especiais.
$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do
Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida:
$ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo.
buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente:
I- com pessoal e encargos sociais:
H - com conservação do patrimônio público. conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 36. O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e
do equilíbrio entre receitas e despesas. abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo. Fundações.
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 9 [º 4º 1. "a" e 48 LRF).
Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados. a inflação do período. o crescimento
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e à
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público. os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias
de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N. “ 76.217.025/0001-03 — Fone (01493532 8100 = Fax(0) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br - E-m pistão isaonet comb
Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não
do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. em cada fonte de recursos.
Art. 38. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida.
programada para 2021, poderão ser expandidas tomando-se por base o Anexo desta Lei.
Art. 40. Os investimentos com duração superior a |2 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se
contemplados no Plano Plurianual (art. 5º. $ 5º da LRF).
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas
e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de crédito. alienação de bens e
outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo. se ocorrer ou estiver garantido
o seu ingresso no fluxo de caixa. respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º. 3
parágrafo único e 50, | da LRE).
Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022. constante do Anexo Próprio desta
Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4.382" Veart Id. 1 da
LRF).
Art. 44. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas. beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial. recreativo. cultural, esportivo. de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
especifica (art. 4º. 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 30 dias. contados do recebimento do recurso. na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16. itens [e Il da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, S 3º da LRI. são consideradas despesas
irrelevantes. aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício financeiro de 2022. em cada evento. não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação. fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários. salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
ESTADO DO PAR,
Rua Otto Macedo. 629 — Moreivs Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (04
www.moreirasales.pr.gov.br - E-m
Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art.
62 da LRF).
Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá. dentro de cada Projeto. Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto. Atividade ou
Operações Especiais. poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo
e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da
Constituição Federal).
Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras
na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167.
I da Constituição Federal).
Art. 51, O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal. obedecerá ao
estabelecido no art. 50. 8 3º da LRF.
Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual. que integrarem a
Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis. de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1. "e" da LRF).
TÍTILO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo. bem como as de
seus Orgãos. Autarquias. Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.
Art. E vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com
finalidade precisa.
Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo.
bem como de seus Orgãos. Autarquias, Fundações e Fundos Municipais. de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade. da
anualidade e da exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Mucedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0141)3532 8100 — Fax(0L) 3532 8121
www. moreirasales.prgov.br = E-mail: pnimistovisaonet comido
I-os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade:
[l— o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício:
HI — as alterações tributária
Art. 57. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424. de 24 de dezembro de
1996. Emenda Constitucional 53.
Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde. conforme
disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município. procederá a seleção
dos programas prioritários estabelecidos no Anexo II desta Lei. a serem incluídos na proposta
orçamentária para 2021.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência que poderá ser em até 4% (quatro por
cento) da receita corrente líquida.
Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
0
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRE).
$ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e
também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2021.
$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara
Municipal. propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
$ 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001. art. 8º (art. 5º TI, "b” da LRF).
$ 4º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais. caso estes não se concretizem
no decorrer do Exercício de 2021. poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
TÍTULO XI
e
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Morei: Sale: P: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (04 (08) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prvi s issonetocomi do
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE
NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa. poderá em 2021. criar
cargos e funções. alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens. admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de
lei. observados os limites e as regras da LRF (art. 169,8 1º. Il da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de
orçamento para 2022.
Art. 64. Nos casos de necessidade temporária. de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente. a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores. quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, [HI da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
o
Art. 65. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas previstas no art. 169. 33º e 84º da
Constituição Federal. para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20).
Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 4 1º da LRF. a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal. desde
que. em ambos os casos. não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais
ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não os “34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta. e o Legislativo. autorizados a
promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano de carreira. estatuto próprio
dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção de concursos públicos e testes seletivos.
com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração
pública.
Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo. vier ocorrer aumento de despesas.
fica o Poder Executivo e Legislativo. obrigados a efetuar o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo. na elaboração de suas propostas orçamentárias. terão
como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de
2020. projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. alterações de planos de
carreira. admissões para preenchimento de cargos. ou admissão via teste seletivo. sem prejuízo do
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreiru Sales — PR, — CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.025/0001-03 — Fone (0141)3532 8100 = Pax(0 1) 3532 812]
www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prnmisovisaonet comido
disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e 19
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 69. No exercício de 2022, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal. somente
poderá ser admitidos servidores se:
1 existirem cargos vagos a preencher. e atender o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
II — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa:
HI — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV. 18 e 19 e 20, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei Federal nº
9.717. de 27 de novembro de 1998. e a legislação municipal em vigor.
Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal. visando ao
aprimoramento e treinamento dos servidores municipais. que ficarão agregados a programa de trabalho
específico.
TITULO XII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
| — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções:
II — revisão das isenções de impostos. taxas e incentivos fiscais. aperfeiçoando seus critérios:
HI — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município. de forma a
assegurar sua eficiência:
IV — atualização da Planta Genérica de Valores. ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário:
V — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente. julgue de interesse da
comunidade e de que necessite como fonte de custeio:
VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao principio da anterioridade.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Mucedo, 629 — More
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (041)
www.moreirasales.pr.gov.br - E-ma
= 87370-000
(OH) 3532 8121
2 pramistea isoneticom. li
Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. além dos demais impostos
e taxas de 2022, poderão ter um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado. para
pagamento.
Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados na previsão da
receita de 2022. nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa. conceder anistias ou
remissões fiscais no exercício de 2022.
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação
nacional sobre a matéria. ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta
orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à
estimativa de receita constante da referida lei. os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para
abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei. poderá conceder ou ampliar benefício fiscal
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico. a geração de empregos e renda.
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa. cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados. mediante autorização em lei. não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14. $ 2º da LRF).
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira
as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação. alternativamente. dar-se mediante o
cancelamento. pelo mesmo período. de despesas em valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária. poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de lei
que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
1º Se estimada a receita. na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos:
H — será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das respectivas
alterações na legislação. Su
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreir: Sales — PR. —(
CNPJ N.º TO.2IT. /0001-03 — Fone (04)
www.moreirasales.prgov.br - E-ma
)-000
32 8121
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos
Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da dívida
pública. juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e confissão de
dívidas.
Art. 82. A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização par
Crédito para atendimento à Despesas de Capital. observado o limite de endividamento. de até 50% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato. na forma
estabelecida na LRF (art. 30. 31 e 32 da LRF).
contratação de Operações de
Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32.
Parágrafo Unico da LRF).
Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar
o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31. $ 1º. Il da LRF).
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e. para tanto. ficam admitidas
variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária
de 2021 ao Legislativo Municipal.
Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. entende-se como despesas
0
irrelevantes, para fins do 3 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos 1 e [ do artigo 24
da Lei Federal 8666/93.
Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta. Autarquias,
Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal. inclusive as diretamente arrecadadas.
serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro, no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas. que possibilitem a
execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação
comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Municipio.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Art. 90. Até trinta dias após o início do exercício de 2022. o Poder Executivo estabelecerá, através de
Decreto. a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. nos termos
do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesa
de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam diretamente o
atendimento de interesses locais. atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a
um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua
inclusão.
Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da
receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal. nº 101/2000.
Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita Total do Município recursos
provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167. inciso III da
Constituição Federal.
Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas. com o
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº OT,
de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos. atividades e
operações especiais e calculadas de forma proporcional. excluídas as despesas que constituem
obrigações constitucional ou legal de execução.
Art. 97. Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101. de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal. o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor:
Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2022. cronograma anual de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000. com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação no momento
da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044 2 8100 — Pax(044) 35º
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prmms(v isaonet.combr
Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta. para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 102. As metas fiscais para o exercício de 2022 poderão ser alteradas no envio do projeto de Lei
Orçamentaria (LOA 2022), tendo em vista que esta peça orçamentária foi formulada num período de
incertezas quanto as projeções para o próximo exercício, devido a pandemia do Corona Vírus ( Covid-
19). conforme Nota Técnica SEI n.12774/2020/ME do Ministério da Economia.
Art. 103. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO MOREIRA SALES, 19 DE JULHO DE 2021.
DO PRADO
icipal
OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Municipio de Moreira Sales. no
endereço eletrônico http://www.moreirasales.pr.gov.br/ - Transparencia Brasil - Planejamento e Orçamento

open original →