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norma nº 787/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura( moreirasales.pr.gos bi
LEI Nº 787/2021
Data: 26 de agosto de 2021
EMENTA : Ratifica as alterações
realizadas no protocolo de intenções
e estatuto/contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná
e CINDEPAR, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
LEI:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos
as alterações realizadas no Protocolo
consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCI
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DC
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Muni
Consórcio Público CINDEPAR, mediante autori
Municipal nº 706, de 27 de julho de 2018,
artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06
2005, conforme Anexo I.
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo
de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO JIN
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PAR
é parte integrante desta Lei, conforme Anexo
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos,
a Sétima alteração do Estatuto/Contra ; ê
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DES NV
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único = 0 texto consol
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNI
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
é parte integrante desta Lei, IV.
conforme Anexo
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituraúrmoveirasales pregos br
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANA,
AOS VINTE E S DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E
VINTE E UM.
DO PRADO
Prefeito À l

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