| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. |
| native_id | 831 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura( moreirasales.pr.gos bi LEI Nº 787/2021 Data: 26 de agosto de 2021 EMENTA : Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná e CINDEPAR, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A LEI: Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos as alterações realizadas no Protocolo consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCI INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DC PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Muni Consórcio Público CINDEPAR, mediante autori Municipal nº 706, de 27 de julho de 2018, artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 2005, conforme Anexo I. Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO JIN INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do Estatuto/Contra ; ê PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DES NV ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, nos termos desta Lei. Parágrafo único = 0 texto consol Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNI INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, IV. conforme Anexo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraúrmoveirasales pregos br Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANA, AOS VINTE E S DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM. DO PRADO Prefeito À l