| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 491, de 06 de maio de 2011, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(omereirasales.prgos bi LEI Nº 788/2021 Data: 27 de agosto de 2021 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 491, de 06 de maio de 2011, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE JE: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 491, de 06 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: jnicipal “Art. 1º. As Sociedades Civis, as Associaç e as Fundações constituídas no Município Moreira Sales, ou que aqui exerçam atividades através de representações, visem exclusivamente desinteressadamente à coletividade, poder ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos: I - que possuam personalidade jurídica há mais de um ano; II - que estão em efetivo exercício e desinteressadamente à coletividade em observância aos fins estatutários; III - que não remunera a qu cargos da sua Diretoria e qu distribui lucros, bonificações dirigentes e mantenedores sob ou pretexto; IV - que, comprovadamente, E apresentado, promova a educação, a assistência social, ou exerce ativida pesquisas científicas, de cultura, inc MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br moreira e-mail: prefeitor: sprgos bi artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório; ou Vv - que, comprovadamente, mediante apresentado, promova atividades vol | é fomento, educação e capacitação de trabalhadores e pequenos produtores r Ê capacitação de agentes de assistência e extensão rural. S 1º. Em casos especiais, a juízo da Co de Constituição e Justiça e Redação e deliberação do Plenário, o prazo do it É. poderá ser reduzido para 06 (seis) atendidos os demais itens, quando a entidade seja representativa de Servidores Públicos e sua abrangência seja no âmbito mur al Ss 2º. No caso do parágrafo entidade apresentará circunstanciado das atividades nos 06 (seis) primeiros meses, data do registro da sua 1 fo jurídica, aprovado pelo órgão encarreç seu cadastramento.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PAR AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL VINTE E UM. [Ea Fls. 2