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norma nº 788/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 491, de 06 de maio de 2011, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(omereirasales.prgos bi
LEI Nº 788/2021
Data: 27 de agosto de 2021
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº
491, de 06 de maio de 2011, e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
JE:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei
nº 491, de 06 de maio de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
jnicipal
“Art. 1º. As Sociedades Civis, as Associaç
e as Fundações constituídas no Município
Moreira Sales, ou que aqui exerçam
atividades através de representações,
visem exclusivamente
desinteressadamente à coletividade, poder
ser declaradas de utilidade pública, provados
os seguintes requisitos:
I - que possuam personalidade jurídica há
mais de um ano;
II - que estão em efetivo exercício e
desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
III - que não remunera a qu
cargos da sua Diretoria e qu
distribui lucros, bonificações
dirigentes e mantenedores sob
ou pretexto;
IV - que, comprovadamente, E
apresentado, promova a educação, a
assistência social, ou exerce ativida
pesquisas científicas, de cultura, inc
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
moreira
e-mail: prefeitor: sprgos bi
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral
ou indiscriminatório; ou
Vv - que, comprovadamente, mediante
apresentado, promova atividades vol | é
fomento, educação e capacitação de
trabalhadores e pequenos produtores r Ê
capacitação de agentes de assistência
e extensão rural.
S 1º. Em casos especiais, a juízo da Co
de Constituição e Justiça e Redação e
deliberação do Plenário, o prazo do it É.
poderá ser reduzido para 06 (seis)
atendidos os demais itens, quando a entidade
seja representativa de Servidores Públicos e
sua abrangência seja no âmbito mur al
Ss 2º. No caso do parágrafo
entidade apresentará
circunstanciado das atividades
nos 06 (seis) primeiros meses,
data do registro da sua 1 fo
jurídica, aprovado pelo órgão encarreç
seu cadastramento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PAR
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL
VINTE E UM.
[Ea
Fls. 2

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