| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Fundo Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com o Banco BRADESCO S.A. , visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e demais funcionários da referida Câmara com descontos em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(i moreirasales prgoxu LEI Nº 791/2021 Data: 22 de setembro de 2021 EMENTA: Autoriza fo) Fundo previdenciário Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com o BANCO BRADESCO S.A., visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e funcionários da referida Câmara mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam o Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales autorizados a firmar Convênio com o BANCO BRADESCO S.A., para consignação em folha de pagamento de empréstimos realizados pelos beneficiários do citado Fundo funcionários da referida Câmara, nos termos das minuta em anexo. e s Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária e imprescindível a autorização expressa do beneficiário/servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e irretratável. art. 3º. O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do benefício/remuneração bruta do beneficiário/servidor, ressalvada a exceção prevista no art. 1º da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de Lo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraí mor inasales pregos dr Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNIC AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊ Fls. 2 de sua IPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, Ss DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS