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norma nº 791/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Fundo Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com o Banco BRADESCO S.A. , visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e demais funcionários da referida Câmara com descontos em folha de pagamento, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(i moreirasales prgoxu
LEI Nº 791/2021
Data: 22 de setembro de 2021
EMENTA: Autoriza fo) Fundo
previdenciário Municipal de Moreira
Sales e a Câmara Municipal de
Moreira Sales a firmar convênio com
o BANCO BRADESCO S.A., visando a
concessão de empréstimos a
beneficiários do citado Fundo e
funcionários da referida Câmara
mediante desconto em folha de
pagamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Ficam o Fundo Previdenciário Municipal de
Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales
autorizados a firmar Convênio com o BANCO BRADESCO S.A.,
para consignação em folha de pagamento de empréstimos
realizados pelos beneficiários do citado Fundo
funcionários da referida Câmara, nos termos das minuta
em anexo.
e
s
Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária
e imprescindível a autorização expressa do
beneficiário/servidor público, a qual será emitida em
caráter irrevogável e irretratável.
art. 3º. O valor da parcela mensal de amortização
não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do
benefício/remuneração bruta do beneficiário/servidor,
ressalvada a exceção prevista no art. 1º da Lei Federal
nº 14.131, de 30 de março de Lo
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituraí mor inasales pregos dr
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data
publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNIC
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊ
Fls. 2
de sua
IPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
Ss DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS

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