| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Fundo Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO , visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e demais funcionários da referida Câmara com descontos em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(a;moreir ales. prego. br LEI Nº 792/2021 Data: 22 de setembro de 2021 EMENTA: Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICCOB ARENITO, visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e funcionários da referida Câmara mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam o Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales autorizados a firmar Convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICCOB ARENITO, para consignação em folha de pagamento de empréstimos realizados pelos beneficiários do citado Fundo e funcionários da referida Câmara, nos termos das minutas em anexo. art. 2º. Para realização dos descontos é necessária e imprescindível a autorização expressa do beneficiário/servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e irretratável. Art. 3º. O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do benefício/remuneração bruta do beneficiário/servidor, MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(imoreirasales.prgos br ressalvada a exceção prevista no art. 1º da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. Fis. 2