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norma nº 792/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Fundo Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO , visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e demais funcionários da referida Câmara com descontos em folha de pagamento, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(a;moreir
ales. prego. br
LEI Nº 792/2021
Data: 22 de setembro de 2021
EMENTA: Autoriza o Fundo
Previdenciário Municipal de Moreira
Sales e a Câmara Municipal de
Moreira Sales a firmar convênio com
a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO SICCOB ARENITO, visando a
concessão de empréstimos a
beneficiários do citado Fundo e
funcionários da referida Câmara
mediante desconto em folha de
pagamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Ficam o Fundo Previdenciário Municipal de
Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales
autorizados a firmar Convênio com a COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICCOB ARENITO, para
consignação em folha de pagamento de empréstimos
realizados pelos beneficiários do citado Fundo e
funcionários da referida Câmara, nos termos das minutas
em anexo.
art. 2º. Para realização dos descontos é necessária
e imprescindível a autorização expressa do
beneficiário/servidor público, a qual será emitida em
caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3º. O valor da parcela mensal de amortização
não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do
benefício/remuneração bruta do beneficiário/servidor,
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(imoreirasales.prgos br
ressalvada a exceção prevista no art. 1º da Lei Federal
nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E UM.
Fis. 2

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