| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóveis localizados no Distrito de Paraná d'Oeste, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (4) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituralo mo | LEI Nº 793/2021 Data: 04 de novembro de 2021 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóveis localizados no Distrito de Paraná D'Oeste, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPA LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipa a efetuar a compra dos seguintes Lotes Urbanos propriedade de Marcos Roberto de Oliveira, CPF/MF sob nº 042.952.139-18 e portador 8.711.421-0/PR, localizados no Di i D'Oeste: | Quadra Lotes número [04 À, Dan 3% Ar dy O Tu 8, 9% 10, 11.18: 5 Parágrafo único. Os integrantes das matrículas n 1 . . 33.105, todas registradas junto ao Cartório de Registrc de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizad a efetuar a compra do lote urbano derominado Lote 16 da Quadra 04, localizado no Distrito de Paraná D' e;, propriedade de Maristela da Luz Pereira de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob nº 033.697.889-85 e portadc RG nº 36.249.451-4/PR, objeto da matrícula nº registrada junto ao Cartório de Registr Ir Comarca de Goioerê-PR. Art. 3º. Os imóveis desc foram avaliados, no total, em RS . vinte e cinco mil reais), conforme avaliação em anes MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitirulcmoroi Art. 4º. Em razão do negócio jurídico em questão Município de Moreira Sales pagará ao sr. Marcos Roberto de Oliveira o valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), ec à sra. Maristela da Luz Pereira de Oliveira o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Parágrafo único. Os valores referido pagos aos vendedores no ato da assinatur imóveis. Art. 5º. As despesas relativas aos negócios jurídicos de que trata a presente Lei, mormente relativas à escrituração e respectivos a registrais, correrão por conta do Municípic Sales. ntc creira Lei, fica as competen Art. 6º. Para o cumprimento : Prefeito Municipal autorizado a assina escrituras públicas de compra e venda. Art. 7º. As despesas decorrentes da execu negócio jurídico de que trata a presente Lei conta de dotação apropriada. Art. 8º. Esta Lei entra em vi publicação, revogadas as disposições em cont na EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. BiiS: 2