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norma nº 793/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóveis localizados no Distrito de Paraná d'Oeste, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (4) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituralo mo |
LEI Nº 793/2021
Data: 04 de novembro de 2021
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales a adquirir imóveis
localizados no Distrito de Paraná
D'Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPA
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipa
a efetuar a compra dos seguintes Lotes Urbanos
propriedade de Marcos Roberto de Oliveira,
CPF/MF sob nº 042.952.139-18 e portador
8.711.421-0/PR, localizados no Di i
D'Oeste:
| Quadra Lotes número
[04 À, Dan 3% Ar dy O Tu 8, 9% 10, 11.18: 5
Parágrafo único. Os
integrantes das matrículas n 1 . .
33.105, todas registradas junto ao Cartório de Registrc
de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizad
a efetuar a compra do lote urbano derominado Lote 16 da
Quadra 04, localizado no Distrito de Paraná D' e;,
propriedade de Maristela da Luz Pereira de Oliveira,
inscrita no CPF/MF sob nº 033.697.889-85 e portadc
RG nº 36.249.451-4/PR, objeto da matrícula nº
registrada junto ao Cartório de Registr Ir
Comarca de Goioerê-PR.
Art. 3º. Os imóveis desc
foram avaliados, no total, em RS .
vinte e cinco mil reais), conforme avaliação em anes
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitirulcmoroi
Art. 4º. Em razão do negócio jurídico em questão
Município de Moreira Sales pagará ao sr. Marcos Roberto
de Oliveira o valor de R$ 258.000,00 (duzentos e
cinquenta e oito mil reais), ec à sra. Maristela da Luz
Pereira de Oliveira o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais).
Parágrafo único. Os valores referido
pagos aos vendedores no ato da assinatur
imóveis.
Art. 5º. As despesas relativas aos negócios
jurídicos de que trata a presente Lei, mormente
relativas à escrituração e respectivos a
registrais, correrão por conta do Municípic
Sales.
ntc
creira
Lei, fica
as competen
Art. 6º. Para o cumprimento :
Prefeito Municipal autorizado a assina
escrituras públicas de compra e venda.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execu
negócio jurídico de que trata a presente Lei
conta de dotação apropriada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vi
publicação, revogadas as disposições em cont
na
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM.
BiiS: 2

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