| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Moreira Sales; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura mor esp LEI Nº 795/2021 Data: 26 de novembro de 2021 EMENTA: Institui [o) Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Moreira Sales; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA )VOU E EU, PREFEITO MUNI( DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica instituído o Regime de Pre Complementar dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, dos poderes Executivo « Legislativo, em atendimento ao disposto nm art. 40, SS 14, 15 e 16, da Constituição da Federal. s Je; A adesão e permanência no Previdência Complementar tem caráter facultativo. S 2º. O valor dos benefícios de aí pensão, devidos pelo Regime Próprio de Previ - RPPS aos servidores públicos municipais efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias fundações, que ingressarem no serviç Município de Moreira Sales a partir efetiva vigência do Regime de Pre de que trata esta Lei, não poderá s m H [6] MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteitusuís moreir pregos dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdênc Social - RGPS. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade de previdência complementar, serão aplicadas as seguintes definições: I - Regime de Previdência Complementar: é o sist protetivo que visa garantir renda complementar 4 aposentadoria ou pensão por morte aos participante seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes; EM - Plano de benefícios previdenciários complementares: é o conjunto de obrigações e direi constante de um regulamento, que disciplina o steio e a complementação de benefícios previdenciários dos servidores municipais de Moreira Sales e que prevê a independência patrimonial, contábil e financei bem como a inexistência de qualquer tipo de solidarie relação aos demais planos de igual natureza adminis pela entidade gestora conveniada; III - Participante: é o servidor municipal vinculado ao plano de benefícios complementares previdenciários, nos termos desta Lei e de regulamento próprio; IV - Patrocinador: o Município de Moreira Sales, meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações; V - Assistido: é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada; VI - Benefício de risco: é aquele que depende de evento cuja data de ocorrência não pode ser prevista, como morte ou invalidez; VII - Benefício programado: é aquele cuja início da concessão pode ser estimada pelo partie com base na projeção de cumprimento dos requ concessão; VIII - Contribuição de risco: é a contribui« caráter opcional para cobertura de benefícios de ri ElSa 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteipucao morcirasales pr IX - Contribuição normal: é contribuição mensal participantes e patrocinadores, de caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais, que servirão de base para a concessão dos benefícios programados, e de custear despesas administrativas da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar; X - Contribuição voluntária: é a contrib aporte não obrigatórios, realizados pelos rtl sem contrapartida do patrocinador; XI - Contribuição definida: é a modalidade em que o valor do benefício complementar é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base no saldo acumul: resultante das contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade das aplicações durante a fase contributiva; XII - Regulamento: é o conjunto 3 rmas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares; XIII - Base de contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a incidência da alíquota de contribuição ao plano de benefícios complementares de previdência. Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar trata esta Lei terá vigência e será aplic servidores públicos municipais de todos os seus incluídas suas autarquias e fundações, que ingr serviço público a partir da publicação do cc adesão do patrocinador ao plano de previdenciários administrado pela entidade de vrevidê complementar. Art. 4º. Os servidores nomeados a partir da vigência desta Lei estarão automaticamente sujei regras do Regime de Previdência Complementar havendo manifestação contrária, serão insc s de benefícios complementares previdenciári qualidade de participante patrocinado, desde a início do exercício no cargo. no S 1º. O participante cuja inscrição no plano de benefícios tenha ocorrido na forma do caput deste artigo poderá requerer o seu cancelamento no prazo de até dias, contados da data de inscrição. PLS 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121] wwwmoreirasales.pr.gov.br e-mail: prelestucio morevasales pres S 2º. Após o prazo de cancelamento, o partic poderá solicitar o seu desligamento do regi previdência complementar na forma e nos regulamentares. q 7 Art. 5º. A partir do início de vi Previdência Complementar de que independentemente da inscrição participante no plano de benefícic se-á o limite máximo dos benefícios Geral de Previdência Social, de que tr C Constituição Federal, às aposentadorias e per S concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Socia Município de Moreira Sales aos servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar. Art. 6º. Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terã opção de participar dos planos de benefícios d Previdência Complementar, como particir patrocinado, conforme regulamento. CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Seção I Das Diretrizes Gerais dos Planos de Benefícios Art. 7º. O plano de benefícios previ descrito em regulamento, observadas as pertinentes Leis Complementares e decorrentes desses diplomas legais, oferecido, obrigatoriamente, a todos efetivos dos poderes Executivo e Legislativ de Moreira Sales, de que trata o art. 3º dest Art. 8º. O Município de Moreira ser patrocinador de plano de benefício modalidade de contribuição definida, s programados tenham seu valor permanentemente F1lS. 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales, e-mail: prole moreira! reserva constituída em favor do a ad Sei inclusive na fase de percepção de es iderandc resultado líquido de sua aplicação, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. Ss 1º. O plano de que trata o caput deverá prever benefícios não programados que: I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. S 2º. Na gestão dos benefícios de deste artigo, o plano de benefícic poderá prever a contratação de cobertur adicional junto à sociedade seguradora, desd custeio específico. S 3º. O plano de que trata o caput dest tigo poderá prever cobertura de sobrevivênci i G desde que contratada junto à sociedade Seção II Do Custeio dos Planos de Benefícios Art. 9º. A contribuição ao plano de benefícios complementares previdenciários de: I - Participante patrocinado, nos termos do artigo 4º, corresponderá a até 8,5% (oito e meio por cento), sobre a base de contribuição que exceder o valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social; II - Participante não patrocinado, contribuirá com a aplicação de percentual de livre escolha, desde que não inferior à 1% (um por cento) sobre a base de contribuição. S 1º A contribuição do patrocinador do participante indicado no inciso 1 artigo. Fls. w E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES Pa ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: preleitucagmoreirasales pros bi S 2º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado « disposto 1 regulamento do plano de benefícios ou no contrato. S 3º. Além da contribuição de que trata deste artigo, serão admitidas contribuições de ri contribuições voluntárias e aporte part do participante, sem contrapartida 1 S 4º. As contribuições do patroc E n e benefícios complementares previden S er realizadas com recursos do orçamento rgã o entidades correspondente a lotaçãc funci participante CAPÍTULO III DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 10. O acompanhamento do Plano de Benefícios Previdência Complementar, além dos órgãos federais competentes, será realizado pelo Munic À suplementar, por meio do Conselho de conforme regulamento a ser elaborado pelo poder municipal. S 1º. O conselho será composto por integrantes, cuja qualificação, certifica critérios de seleção serão estabelecidas por S 2º. O Conselho de Acompanhamento deverá integrado, no mínimo, por 2 (dois) representantes participantes, desde que atendam os critérios le qualificação e certificação mínima. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. Fica o Poder Executivo Munici a celebrar convênio com entidade fechada >. pre complementar, em conformidade com a legislação federa pertinente, que será responsável pela benefícios complementares previdenciári stão do plano de MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (4) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: releituras moreirasales prog Art. 12. Todos os requisitos pa manutenção, portabilidade e perda da participante, assim como os requisitos de a forma de concessão, cálculo e pagamentc deverão constar de forma clara nos re planos de benefícios, observadas todas as dis i legislação federal vigente e das normas dos reguladores das entidades fechadas de previdên complementar. yroãos Art. 13. A adesão dos patrocinadores ao plano benefícios, a aplicação dos regulamentos dos referic planos e suas respectivas alterações, bem com retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e express: autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. Art. 14. O Poder Executivo encaminhará so de crédito adicional especial para arcar com as despesas iniciais atinentes a adesão e custei« | de benefícios, a que faz referência esta Lei, sendo valores restituídos após o atingimentc lo equilik operacional dos planos de benefícios. Art. 15. O Executivo Municipal deverá nomear, prazo de até 60 (sessenta dias) após a pub Lei, uma comissão executiva para provide: ê necessárias à implantação e ao funcionamento do regime de Previdência Complementar, dentro do praz legal estipulado. Art. 16. O Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA ! AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO MIL E VINTE E UM.