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norma nº 795/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Moreira Sales; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura mor esp
LEI Nº 795/2021
Data: 26 de novembro de 2021
EMENTA: Institui [o) Regime de
Previdência Complementar no âmbito
do município de Moreira Sales; fixa
o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art.
40 da Constituição Federal; autoriza
a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA
)VOU E EU, PREFEITO MUNI(
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído o Regime de Pre
Complementar dos servidores públicos municipais,
titulares de cargo efetivo, dos poderes Executivo «
Legislativo, em atendimento ao disposto nm art. 40, SS
14, 15 e 16, da Constituição da Federal.
s Je; A adesão e permanência no
Previdência Complementar tem caráter facultativo.
S 2º. O valor dos benefícios de aí
pensão, devidos pelo Regime Próprio de Previ
- RPPS aos servidores públicos municipais efetivos de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias
fundações, que ingressarem no serviç
Município de Moreira Sales a partir
efetiva vigência do Regime de Pre
de que trata esta Lei, não poderá s
m
H
[6]
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: preteitusuís moreir
pregos
dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdênc
Social - RGPS.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei e aplicação dos
regulamentos da entidade de previdência complementar,
serão aplicadas as seguintes definições:
I - Regime de Previdência Complementar: é o sist
protetivo que visa garantir renda complementar 4
aposentadoria ou pensão por morte aos participante
seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão,
participação, patrocínio, contribuição, capitalização,
benefícios e demais direitos e obrigações inerentes;
EM - Plano de benefícios previdenciários
complementares: é o conjunto de obrigações e direi
constante de um regulamento, que disciplina o steio e a
complementação de benefícios previdenciários dos
servidores municipais de Moreira Sales e que prevê a
independência patrimonial, contábil e financei bem
como a inexistência de qualquer tipo de solidarie
relação aos demais planos de igual natureza adminis
pela entidade gestora conveniada;
III - Participante: é o servidor municipal vinculado
ao plano de benefícios complementares previdenciários,
nos termos desta Lei e de regulamento próprio;
IV - Patrocinador: o Município de Moreira Sales,
meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo,
autarquias e fundações;
V - Assistido: é o participante ou seu beneficiário
em gozo de benefício de prestação continuada;
VI - Benefício de risco: é aquele que depende de
evento cuja data de ocorrência não pode ser prevista,
como morte ou invalidez;
VII - Benefício programado: é aquele cuja
início da concessão pode ser estimada pelo partie
com base na projeção de cumprimento dos requ
concessão;
VIII - Contribuição de risco: é a contribui«
caráter opcional para cobertura de benefícios de ri
ElSa 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: preteipucao morcirasales pr
IX - Contribuição normal: é contribuição mensal
participantes e patrocinadores, de caráter obrigatório,
com o objetivo de constituir as reservas individuais, que
servirão de base para a concessão dos benefícios
programados, e de custear despesas administrativas da
entidade gestora do Regime de Previdência Complementar;
X - Contribuição voluntária: é a contrib
aporte não obrigatórios, realizados pelos rtl
sem contrapartida do patrocinador;
XI - Contribuição definida: é a modalidade em que o
valor do benefício complementar é estabelecido apenas no
momento da sua concessão, com base no saldo acumul:
resultante das contribuições vertidas ao plano e da
rentabilidade das aplicações durante a fase contributiva;
XII - Regulamento: é o conjunto 3 rmas
disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários
complementares;
XIII - Base de contribuição: é a parcela da
remuneração que sofrerá a incidência da alíquota de
contribuição ao plano de benefícios complementares de
previdência.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar
trata esta Lei terá vigência e será aplic
servidores públicos municipais de todos os seus
incluídas suas autarquias e fundações, que ingr
serviço público a partir da publicação do cc
adesão do patrocinador ao plano de
previdenciários administrado pela entidade de vrevidê
complementar.
Art. 4º. Os servidores nomeados a partir
da vigência desta Lei estarão automaticamente sujei
regras do Regime de Previdência Complementar
havendo manifestação contrária, serão insc s
de benefícios complementares previdenciári
qualidade de participante patrocinado, desde a
início do exercício no cargo.
no
S 1º. O participante cuja inscrição no plano de
benefícios tenha ocorrido na forma do caput deste artigo
poderá requerer o seu cancelamento no prazo de até
dias, contados da data de inscrição.
PLS 3
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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e-mail: prelestucio morevasales pres
S 2º. Após o prazo de cancelamento, o partic
poderá solicitar o seu desligamento do regi
previdência complementar na forma e nos
regulamentares.
q
7
Art. 5º. A partir do início de vi
Previdência Complementar de que
independentemente da inscrição
participante no plano de benefícic
se-á o limite máximo dos benefícios
Geral de Previdência Social, de que tr C
Constituição Federal, às aposentadorias e per S
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Socia
Município de Moreira Sales aos servidores sujeitos ao
Regime de Previdência Complementar.
Art. 6º. Os servidores públicos municipais que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior
ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terã
opção de participar dos planos de benefícios d
Previdência Complementar, como particir
patrocinado, conforme regulamento.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Diretrizes Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previ
descrito em regulamento, observadas as
pertinentes Leis Complementares e
decorrentes desses diplomas legais,
oferecido, obrigatoriamente, a todos
efetivos dos poderes Executivo e Legislativ
de Moreira Sales, de que trata o art. 3º dest
Art. 8º. O Município de Moreira
ser patrocinador de plano de benefício
modalidade de contribuição definida, s
programados tenham seu valor permanentemente
F1lS. 4
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www moreirasales,
e-mail: prole moreira!
reserva constituída em favor do a ad Sei inclusive
na fase de percepção de es iderandc
resultado líquido de sua aplicação,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
Ss 1º. O plano de que trata o caput
deverá prever benefícios não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes
dos eventos invalidez e morte do participante
II - sejam estruturados unicamente com base em
reserva acumulada em favor do participante.
S 2º. Na gestão dos benefícios de
deste artigo, o plano de benefícic
poderá prever a contratação de cobertur
adicional junto à sociedade seguradora, desd
custeio específico.
S 3º. O plano de que trata o caput dest tigo
poderá prever cobertura de sobrevivênci i G
desde que contratada junto à sociedade
Seção II
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art. 9º. A contribuição ao plano de benefícios
complementares previdenciários de:
I - Participante patrocinado, nos termos do artigo
4º, corresponderá a até 8,5% (oito e meio por cento),
sobre a base de contribuição que exceder o valor máximo
dos benefícios do regime geral de previdência social;
II - Participante não patrocinado, contribuirá com a
aplicação de percentual de livre escolha, desde que não
inferior à 1% (um por cento) sobre a base de
contribuição.
S 1º A contribuição do patrocinador
do participante indicado no inciso 1
artigo.
Fls.
w
E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
Pa ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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e-mail: preleitucagmoreirasales pros bi
S 2º. A alíquota da contribuição do participante
será por ele definida, observado « disposto 1
regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
S 3º. Além da contribuição de que trata
deste artigo, serão admitidas contribuições de ri
contribuições voluntárias e aporte part
do participante, sem contrapartida 1
S 4º. As contribuições do patroc E n e
benefícios complementares previden S er
realizadas com recursos do orçamento rgã o
entidades correspondente a lotaçãc funci
participante
CAPÍTULO III
DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 10. O acompanhamento do Plano de Benefícios
Previdência Complementar, além dos órgãos federais
competentes, será realizado pelo Munic À
suplementar, por meio do Conselho de
conforme regulamento a ser elaborado pelo poder
municipal.
S 1º. O conselho será composto por
integrantes, cuja qualificação, certifica
critérios de seleção serão estabelecidas por
S 2º. O Conselho de Acompanhamento deverá
integrado, no mínimo, por 2 (dois) representantes
participantes, desde que atendam os critérios le
qualificação e certificação mínima.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Fica o Poder Executivo Munici
a celebrar convênio com entidade fechada >. pre
complementar, em conformidade com a legislação federa
pertinente, que será responsável pela
benefícios complementares previdenciári
stão do plano de
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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e-mail: releituras moreirasales prog
Art. 12. Todos os requisitos pa
manutenção, portabilidade e perda da
participante, assim como os requisitos de
a forma de concessão, cálculo e pagamentc
deverão constar de forma clara nos re
planos de benefícios, observadas todas as dis i
legislação federal vigente e das normas dos
reguladores das entidades fechadas de previdên
complementar.
yroãos
Art. 13. A adesão dos patrocinadores ao plano
benefícios, a aplicação dos regulamentos dos referic
planos e suas respectivas alterações, bem com
retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e express:
autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas
de previdência complementar.
Art. 14. O Poder Executivo encaminhará so
de crédito adicional especial para arcar com as despesas
iniciais atinentes a adesão e custei« |
de benefícios, a que faz referência esta Lei, sendo
valores restituídos após o atingimentc lo equilik
operacional dos planos de benefícios.
Art. 15. O Executivo Municipal deverá nomear,
prazo de até 60 (sessenta dias) após a pub
Lei, uma comissão executiva para provide: ê
necessárias à implantação e ao funcionamento do regime de
Previdência Complementar, dentro do praz legal
estipulado.
Art. 16. O Executivo Municipal poderá regulamentar,
no que couber, a presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA !
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO
MIL E VINTE E UM.

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