| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | Institui o Programa de Renda minima vinculada a Educação - Bolsa Escola. |
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+» Munici a) ” pio de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 LEI Nº 112/2.001 DATA — 11 DE ABRIL DE 2.001 SÚMULA : INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO - “BOLSA-ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: N ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º ARTIGO 4º Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações sócioeducativas, em horário complementar Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação-"Bolsa-Escola”, criado pela Medida Provisória nº 2.140, de 13 de Fevereiro de 2.001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente. [ — Ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo; IH — Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental; II - Comprovação de residência no Município. 4 1º Considera-se família a unidade nuclear. eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. 4 2º Serão computados para cálculo de renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõe a família, inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. No âmbito deste município, caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social a implantação e execução do Programa ora instituído. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Controle Social, com, no mínimo 50% de participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do Programa deste Município, composto por representantes: 1 PODER EXECUTIVO IH ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE M.SALES Ago Beli neatolto Municipat “” Y» Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 IN DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. IV ROTARY CLUB DE MOREIRA SALES. ARTIGO 5º O Departamento de Assistência Social do Município e o Conselho Municipal de Controle devem trabalhar em parceria na execução do Programa. ARTIGO 6º Ao Departamento Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal de Controle Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de Fevereiro de 2.001 e subsequentes, e no Regulamento a ser aprovado através de Decreto Municipal. ARTIGO 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. . EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 11 DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO 2.001. HUGO BERTI Prefeito Municipal