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norma nº 112/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2001
Date 2001-04-11
EmentaInstitui o Programa de Renda minima vinculada a Educação - Bolsa Escola.
native_id84

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”
pio de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
LEI Nº 112/2.001
DATA — 11 DE ABRIL DE 2.001
SÚMULA : INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA
MINIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO - “BOLSA-ESCOLA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
N ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
ARTIGO 4º
Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”,
com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na
rede escolar e oferecer ações sócioeducativas, em horário complementar
Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada
à educação-"Bolsa-Escola”, criado pela Medida Provisória nº 2.140, de 13 de
Fevereiro de 2.001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as
seguintes condições, cumulativamente.
[ — Ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
IH — Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental;
II - Comprovação de residência no Município.
4 1º Considera-se família a unidade nuclear. eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros.
4 2º Serão computados para cálculo de renda familiar os rendimentos de todos os
membros adultos que compõe a família, inclusive os valores concedidos por
programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como
previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem
como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
No âmbito deste município, caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social
a implantação e execução do Programa ora instituído.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de
Controle Social, com, no mínimo 50% de participação da sociedade civil, para
acompanhamento e avaliação da execução do Programa deste Município, composto
por representantes:
1 PODER EXECUTIVO
IH ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE M.SALES
Ago Beli
neatolto Municipat
“”
Y» Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
IN DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.
IV ROTARY CLUB DE MOREIRA SALES.
ARTIGO 5º O Departamento de Assistência Social do Município e o Conselho Municipal de
Controle devem trabalhar em parceria na execução do Programa.
ARTIGO 6º Ao Departamento Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal de
Controle Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos
de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo
com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de
Fevereiro de 2.001 e subsequentes, e no Regulamento a ser aprovado através de
Decreto Municipal.
ARTIGO 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 11 DIAS
DO MES DE ABRIL DO ANO 2.001.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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