| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022 A 2025, DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (HH) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prelesmeg more le LEI Nº 797/2021 13 de dezembro de 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022 a 2025, DO MUNICIPIO DE MOREIRA SALES - PARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Esta Lei institui o Plano Plurianual, do MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. & 1º - A lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária. 8 2º - Para fins desta lei, considera-se: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II- Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; III — Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas; IV — Ações, conjuntos de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar. Art. 2º. Nos termos da lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receitas para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2022 a 2025, tendo como parte integrante Anexos Complementares: Projeções de Receitas e Despesas; Metas das Ações por Órgão, Unidade, Programa, Função, Subfunção e Ação; Classificação dos Programas por Macroobjetivos, Proposta de Programa Setorial: Identificação dos Programas e Identificação das Ações; Programas Validados por Macroobjetivos e os seguintes anexos: Anexo I — Estimativas das Receitas (dividido entre Poder Executivo e Fundo de Previdencia Municipal) Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Anexo III — Programação e Metas/Descrição da Ação/Produto/Metas/Valores Anexo VI — Planejamento Orçamentário MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARAN Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales- PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.prgov.br e-mail: prefeitura more Art. 3º, Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, representam a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2022-2025. Art. 4º, A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei especifico. $ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, nos indicadores dos programas e ações, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município. 8 2º - A movimentação e alteração de valores nas ações de um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa. Art. 5º, — As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 7º, — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 13 de dezembro de 2021. OBS: Os Anexos da referida lei encontram-se disponíveis no site da transparência municipal: https;/moreirasales.eloweb .net'portaltransparencia/ PPA — Plano Plurianual - Selecione Planejamento/Orçamento — Exercício 2022 FLS: