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norma nº 797/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022 A 2025, DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (HH) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prelesmeg more le
LEI Nº 797/2021
13 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIENIO 2022 a 2025, DO MUNICIPIO DE
MOREIRA SALES - PARANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Esta Lei institui o Plano Plurianual, do MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, para o
quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
& 1º - A lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.
8 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II- Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III — Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração
dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV — Ações, conjuntos de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Art. 2º. Nos termos da lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei
estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
justificativas e metas, bem como a fonte de receitas para o custeio dos programas do Ente
Municipal, para o quadriênio 2022 a 2025, tendo como parte integrante Anexos
Complementares: Projeções de Receitas e Despesas; Metas das Ações por Órgão,
Unidade, Programa, Função, Subfunção e Ação; Classificação dos Programas por
Macroobjetivos, Proposta de Programa Setorial: Identificação dos Programas e
Identificação das Ações; Programas Validados por Macroobjetivos e os seguintes
anexos:
Anexo I — Estimativas das Receitas (dividido entre Poder Executivo e Fundo de
Previdencia Municipal)
Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III — Programação e Metas/Descrição da Ação/Produto/Metas/Valores
Anexo VI — Planejamento Orçamentário
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARAN
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales- PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.prgov.br
e-mail: prefeitura more
Art. 3º, Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior,
representam a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a
serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento
anual, referente ao quadriênio 2022-2025.
Art. 4º, A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei
especifico.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, nos indicadores dos
programas e ações, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
município.
8 2º - A movimentação e alteração de valores nas ações de um mesmo programa poderão
ocorrer por Decreto desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação
e o indicador do programa.
Art. 5º, — As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na
lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
Art. 7º, — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 13 de dezembro de 2021.
OBS: Os Anexos da referida lei encontram-se disponíveis no site da transparência municipal:
https;/moreirasales.eloweb .net'portaltransparencia/
PPA — Plano Plurianual - Selecione Planejamento/Orçamento — Exercício 2022
FLS:

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