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norma nº 799/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
CNPJ N.* 76.217.025/0001-03 — Fone (0443532 8100 —— Fax(04) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: proms(s isaonet com br
LEI Nº 799/2021
13 de dezembro de 2021
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Câmara Municipal e Poder
Executivo), em R$ 54.442.441,00 (Cinquenta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Quarenta e
Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 6.900.000,00 (Seis
Milhões e Novecentos Mil Reais), sendo o total consolidado de R$ 61.342.441,00
(Sessenta e Um Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um
Reais).
Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2022, será realizada mediante arrecadação
de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor,
com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA: CAMARA MUNICIPAL E PODER
EXECUTIVO:
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES o o 47.716.368,00 |
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria E 4.703.985 00 |
- Contribuições o . ] EF, 463, 00
|-Receita Patrimonial CT] o — 72.106,00]
|-Receita de Serviços O 51501500]
[Transferências Correntes o a 46.815. So |
|-Outras Receitas Correntes o o — oo Sonido
-(-) Deduções de Renúncia. o — 2202.200,00
|-(-) Deduções - Descontos Concedidos - - (56.400,00) |
-(-) Deduções para o Fundeb a | - (210. ari 00) |
(RECEITAS DE CAPITAL E (6.400.988,00) |
|-Operações de Créditos o — - = 6.726.073 DO |
|-Alienação de Bens = Cm — 200. 000,00
Transferências de Capital ————— sa 1.050.600,00 |
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA E . saga aT3,00]
442.441,00
cao)
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 = Pax(044) 3532 8121
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ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FUNDO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES o To 3.643.500,00
- Contribuições Ê O E 2.502.500,00]
-Receita Patrimonial o 1.031.000,00
-Outras Receitas Correntes O Do 110.000, 00|
Receitas Correntes Intra Orçamentarias o E 3.256.500,00
- Contribuições O | 2.656.500,00.
- Outras Receitas Correntes NE o 600.000,00
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA “6.900.000,00.
Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2022 será executada em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em
vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER EXECUTIVO
|- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES o * 45.525.665,00
-Pessoal e Encargos Sociais | o o . 25.298.030,00
-Juros e Encargos da Dívida o Lo 80. 000,00 |
-Outras. Despesas Correntes | 20.147.635, 00 |
DESPESAS DE CAPITAL ] CO 5.862.211,00
“Investimentos Ê 2 Ê 5.017.711,00
-Amortização da Dívida | | 844.500,00,
Reserva de Contingência o a 600.000, 00,
TOTAL DA DESPESA 51.987.876,00
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER LEGISLATIVO
|- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
[DESPESAS CORRENTES I “2.251.565,00
|-Pessoal e Encargos Sociais E o | o 1.806.153,00
|-Outras Despesas Correntes E Ja 445.412,00
[DESPESAS DE CAPITAL E O | 203.000 =
-Investimentos | 203. 000, 00
TOTAL DA DESPESA 2.454.565,00.
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ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNDO DE PREVIDENCIA
| - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
DESPESAS CORRENTES . Do 6.842.000,00 |
-Pessoal e Encargos Sociais . o , 6.689.000,00
-Outras Despesas Correntes ] o o “153.000,00
| DESPESAS DE CAPITAL ] o [E 8.000,00 |
“Investimentos | = E | 8.000,00 |
Reserva de Contingência E * 50.000,00
TOTAL DA DESPESA emungonigO
|| - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO: CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA ) e a
01. Legislativa o E 2.454.565,00
04. Administração o | 7.893.923,00 |
06. Segurança Pública . o 55.000,00
08. Assistência Social | O — 2.586.826,00,
09. Previdência Social o . 6.900.000, 00 |
10. Saúde O Ê l lo * 16.103.950,00,
12. Educação ] | — 1.829.366, 00
13. Cultura o od. o 900.000,00 |
15. Urbanismo Ê | E 4.006.800,00 |
18. Gestão Ambiental | o o Ê 84.700,00
20. Agricultura o — 1.797.200,00
23. Comercio e Serviços . , l , 142.900,00 |
26. Transporte o E 4.643.511,00
27. Desporto e Lazer | Mo. 200, 00
28. Encargos Especiais . o . 924.500,00
99. Reserva de Contingência | o | 600.000, 00|
TOTAL Ê o an) — 61.342.441, 00|
Ill - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA )
794.200,00)
TE5O 800,00
a
ESTADO DO PARANÁ
181. Policiamento
241. Assistência ao Idoso
243. Assistência a Criança e ao Adolescente
244. Assistência Comunitária
272. Previdência do Regime Estatutário
301. Atenção Básica
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303. Suporte Profilático e Terapêutico
304. Vigilância Sanitária
05. Vigilância Epidemiológica
06. Alimentação e Nutrição
61. Ensino Fundamental
65. Educação Infantil
366. Educação de Jovens e Adultos
367. Educação Especial
392. Difusão Cultural
451. Infra - Estrutura Urbana
i Urbanos
541. Preservação e Conservação Ambiental
06. Extensão Rural
91. Promoção Comercial
782. Transporte Rodoviário
12. Desporto Comunitário
43. Serviço da Divida Interna
99 — Reserva de Contingência
TOTAL
IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
1
m
a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(0tt) 3532 8121
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201.226,00
550.000,00
10.420.250,00
445.500,00
12.000,00
548.000,00
99.000,00
4.405.548,00
2.964.418,00
69.300,00
900.000,00
2.250.000,00
1.756.800,00
84.700,00
1.797.200,00
142.900,00
4.643.511,00
01.01 |Ação Legislativa E 2.454.565,00 |
02.01 Departamento de Pessoal — 1.850.800,00
02.02 | | Departamento de Material e Patrimônio 1.145.823,00]
02.03 Departamento de Compras e Licitação — 448.100,00
02.04 | Departamento de Serviços Gerais 2.060.200,00 |
02.05 Departamento de Descentralização Administrativa E 26.200,00
02.06 | | Departamento de Indústria e Comércio “142.900,00
03.01 | |Departamento de Contabilidade 1.274.700,00
03.02 | | Departamento de Tributação 510.300,00
04.01 | Departamento Rodoviário Municipal 4.643.511,00
04.02 Departamento de Obras o . 2.250.000,00)
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
CNPJ NT 7
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
+025/0001-03 — Fone (041)3532 8100 — Fax(04) 3532 812]
[04.03 Departamento de Serviços Urbanos 1.756.800,00 |
05.01 Departamento de Educação/FUNDEB E 11.401.330,00 |
[05.02 Departamento de Apoio Nutricional E 428.036,00
[05.03 Departamento de Esporte Amador 419.200,00
05.04 | | Departamento de Cultura e Turismo 900.000,00]
06.01 Departamento de Assistência Médica e Hospitalar 14.999.450,00 |
06.02 | | Departamento de Serviços Sanitários e Epidemiologia 560.000,00
06.03 Departamento de Farmácia Básica o 445.500,00,
[06.04 Departamento de Nutrição | O 99.000,00,
07.01 | Departamento de Agropecuária 1.797.200,00
07.02 Departamento de Meio Ambiente E 84.700,00,
08.01 Departamento Administrativo o 121.600,00]
08.02 | | Departamento de Ação Social É 880.200,00,
[08.03 Departamento de Apoio a Criança e Adolescente/Fundo 550.000,00 |
08.04 Departamento de Apoio ao Idoso/Fundo Mun. do Idoso | 201.226,00
08.05 Departamento de Prog. Sociais/ Fundo Mun. Assis. Social 833.800,00
09.99 Reserva de Contingência E 600.000,00 |
10.01 Departamento Administrativo | o o É 805.100,00)
11.01 Assessoria de Gabinete 654.900,00 |
12.01 | |Coordenadoria de Controle Interno NEGRA — 97.300,00
13.01 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL — 6.900.000,00
Total 61.342.441,00
V - DESPESAS POR ÓRGÃO
[01 Legislativo | 2.454.565,00
02 Secretaria Municipal de Administração — 5.674.023,00
03 Secretaria Municipal de Finanças o o “1.785.000,00
[04 || Sec. Mun. Viação, Obras e Serviços Urbanos 8.650.311,00 |
05 “| Sec. Mun. Educação, Esporte e Cultura . 13.148.566,00
06 Secretaria Municipal de Saúde o | 16.103.950,00
[07 Sec. Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente o 1.881.900,00
08 Secretaria Mun. De Assistência Social 2.586.826,00 |
09 [Reserva de Contingência o 600.000,00
10 | Procuradoria Jurídica = 805.100,00
11 Assessoria de Gabinete | 654.900,00
12 Coordenadoria de Controle Interno o 97.300,00]
13 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL | 6.900.000,00
Total 61.342.441,00
Art. 4º, De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº
785/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021 e Posteriores Alterações), e nos termos dos
artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o
Poder Executivo autorizado a:
gs,
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CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
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| — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
IH — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada.
Ill — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das
tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do
presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
|- Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
ll — os provenientes de excesso de arrecadação;
II — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
V — Reserva de Contingência.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 84 1º, 2º e 3º, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021 nº. 785/2021 e posteriores alterações, a abrir créditos
adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de
Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no
inciso Il, 8 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados
no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no
mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo
computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente
Lei. Dessa forma, as fontes vinculadas dentro do mesmo órgão poderão ser remanejadas, para
que sejam atendidas necessidades especificas do órgão em questão.
Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das
Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não
serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º,
desta Lei.
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ISTADO DO PARANA
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Art. 8º. O Fundo de Previdência Municipal, está contido também nesta lei, sendo que seus
anexos e demais detalhes de receita e despesa seguem anexas. A consolidação dos entes se
faz necessária a fim de cumprir a Portaria nº 549 de 07 de agosto de 2018 da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, que trata da Matriz de Saldos Contábeis, facilitando assim o envio de
informações ao Tesouro.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária,
a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de
resultados primários.
Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites
constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com
pessoal conforme a legislação em vigor.
Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o
disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa,
serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza
continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de
Contas do Paraná.
Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2021 foi
elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 785/2021 (LDO/2022) e suas posteriores
alterações, Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em
vigor.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Moreira Sales, 13 de dezembro de 2021.
Prefeito) Municipal
OBS: Os Anexos da referida lei encontram-se disponíveis no site da transparência municipal:
https://moreirasales.eloweb.net'portaltransparencia/
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Selecione Planejamento/Orçamento — Exercício 2022

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