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norma nº 800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www-moreirasales.pr.gov.br
e-mail: protetuca(a moreirasales prsgos
LEI Nº 800/2021
Data: 22 de dezembro de 2021.
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO
JOÃO BATISTA, e da outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13 «019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS
VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associaçã Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos ou E E, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 78.193.083/0001-70, com sede na A rida
Padre Alberto Mário Pierobon, nº 232, Centro, CEP 87.370-
000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar
as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios,
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia
elétrica e telecomunicações, dentre outras.
Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinad
à instituição referida no artigo anterior será de RS
120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em 12
(doze) parcelas mensais repassadas a partir da assinatura
do Termo de Fomento.
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade inter
aprovação pelo Poder Executivo.
sua
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131
E -50.43.99.99.00.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefestuca(o moreirasal
Art. 5º (0) Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto 1
no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositiv
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANA,
AOS VINTE E DOIS DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E UM.
RAFAEL BRH
Prefeito

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