| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www-moreirasales.pr.gov.br e-mail: protetuca(a moreirasales prsgos LEI Nº 800/2021 Data: 22 de dezembro de 2021. EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13 «019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associaçã Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou E E, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.193.083/0001-70, com sede na A rida Padre Alberto Mário Pierobon, nº 232, Centro, CEP 87.370- 000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações, dentre outras. Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinad à instituição referida no artigo anterior será de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais repassadas a partir da assinatura do Termo de Fomento. Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação por parte da entidade inter aprovação pelo Poder Executivo. sua Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131 E -50.43.99.99.00. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefestuca(o moreirasal Art. 5º (0) Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto 1 no que for necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositiv da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANA, AOS VINTE E DOIS DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM. RAFAEL BRH Prefeito