| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de Dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de Fevereiro de 2009, à partir do dia 01 de Janeiro de 2021, e dá outras providências. |
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Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n" 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br Numil:prei~aW~irastpr.soxia' LEI COMPLEMENTAR N' 051/2021 Data: 30 de março de 2021 EMENTA: Dispões sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1' de janeiro de 2021; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei n° 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei n° 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021, equivalente ao percentual de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de Janeiro/2020 à Dezembro/2020, pelo índice INPC/IBGE. Art. 2'. Ficam incluídos na revisão geral anual os Servidores ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 3°. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar a recomposição dos seus subsídios no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prelen tuart/ morena-ale, ps»nn previsto no artigo 1°, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 620, de 06 de maio de 2015. Art. 4°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei Complementar. Art. 5'. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo vigente no pais a partir de 1° de janeiro de 2021, em conformidade legislação federal em vigor. Art. 6°. Os reajustes de que trata a presente Lei Complementar serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas, em conformidade com a legislação em vigor pertinente à matéria. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignada na LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E RAFAEL DO PRADO Prefeit4 cipal Fls. 2