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norma nº 51/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de Dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de Fevereiro de 2009, à partir do dia 01 de Janeiro de 2021, e dá outras providências.
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Fls. 1 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n" 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n" 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
Numil:prei~aW~irastpr.soxia' 
LEI COMPLEMENTAR N' 051/2021 
Data: 30 de março de 2021 
EMENTA: Dispões sobre a revisão 
geral anual nos vencimentos básicos 
dos Servidores Públicos Municipais 
do poder Executivo, abrangidos pelo 
Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos, 
em conformidade com a Lei 273, de 12 
de dezembro de 2005, e pelo Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério, em conformidade com a 
Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, 
a partir do dia 1' de janeiro de 
2021; e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos 
básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder 
Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com 
a Lei n° 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em 
conformidade com a Lei n° 405, de 02 de fevereiro de 
2009, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021, equivalente 
ao percentual de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco 
por cento), correspondente ao índice de inflação apurado 
no período de Janeiro/2020 à Dezembro/2020, pelo índice 
INPC/IBGE. 
Art. 2'. Ficam incluídos na revisão geral anual os 
Servidores ocupantes de Cargos em Comissão. 
Art. 3°. Fica assegurado aos membros do Conselho 
Tutelar a recomposição dos seus subsídios no percentual 
de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
e-mail: prelen tuart/ morena-ale, ps»nn 
previsto no artigo 1°, nos termos do parágrafo único do 
artigo 27 da Lei n° 620, de 06 de maio de 2015. 
Art. 4°. As tabelas salariais atualmente em vigor 
serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei 
Complementar. 
Art. 5'. Fica assegurado em todo o teor o salário 
mínimo vigente no pais a partir de 1° de janeiro de 2021, 
em conformidade legislação federal em vigor. 
Art. 6°. Os reajustes de que trata a presente Lei 
Complementar serão estendidos aos servidores inativos e 
pensionistas, em conformidade com a legislação em vigor 
pertinente à matéria. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei 
Complementar correrão por conta de dotação própria do 
Poder Executivo Municipal, consignada na LOA - Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 
janeiro de 2021. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E 
RAFAEL DO PRADO 
Prefeit4 cipal 
Fls. 2 

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