| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ no 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121 wsvw.moreirasales.pr.gov.br e-mailqwekitura0- ~reirasainglflAlr LEI COMPLEMENTAR R° 052/2021 Data: 05 de abril de 2021 EMENTA: Autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°. Fica concedido revisão geral anual nos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de Moreira Sales, no percentual total de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de janeiro a dezembro de 2020, com base no INPC/IBGE), a partir de 1' de janeiro de 2021. Art. 2°. Ficam incluídos na revisão geral anual de que trata esta lei, os servidores ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 3°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. Art. 4°. A revisão de que trata esta lei será estendida aos servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor pertinente a matéria. Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira S Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Oito Macedo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: Rre I ( turato Ittoretra,tale.a4m.yo br Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2021. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS CINC• DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. RAFAEL - e b, O DO PRADO Prefel E icipal Fls. 2