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norma nº 52/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR 
CNPJ no 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121 
wsvw.moreirasales.pr.gov.br 
e-mailqwekitura0- ~reirasainglflAlr 
LEI COMPLEMENTAR R° 052/2021 
Data: 05 de abril de 2021 
EMENTA: Autoriza revisão geral anual 
nos vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Moreira Sales e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Fica concedido revisão geral anual nos 
vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de 
Moreira Sales, no percentual total de 5,45% (cinco 
virgula quarenta e cinco por cento) correspondente ao 
índice de inflação apurado no período de janeiro a 
dezembro de 2020, com base no INPC/IBGE), a partir de 1' 
de janeiro de 2021. 
Art. 2°. Ficam incluídos na revisão geral anual de 
que trata esta lei, os servidores ocupantes de Cargos em 
Comissão. 
Art. 3°. As tabelas salariais atualmente em vigor 
serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. 
Art. 4°. A revisão de que trata esta lei será 
estendida aos servidores inativos e pensionistas da 
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em 
vigor pertinente a matéria. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão 
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da 
Câmara Municipal de Moreira S 
Fls. 1 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Oito Macedo, n" 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 
CNPJ n° 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 
www.moreirasales.pr.gov.br 
e-mail: Rre I ( turato Ittoretra,tale.a4m.yo br 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de 
janeiro de 2021. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, 
AOS CINC• DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE 
E UM. 
RAFAEL - 
e b, 
O DO PRADO 
Prefel E icipal 
Fls. 2 

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