| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Prorroga, excepcionalmente para o ano de 2021, o prazo para requerimento da isenção tributária para a Lei Municipal nº580, de 10 de outubro de 2013, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO Li PARANÁ 76.217 025/0001 - 03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax nai 3532-8121 www.moreirasales,pr.gov.l e-mail: prefeitura! moreiras gox.br LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2021 Data: 07 de abril de 2021 EMENTA: Prorroga, excepcionalmente para o ano de 2021, o prazo para requerimento da isenção tributária de que trata a Lei Municipal nº 580, de 10 de outubro de 2013, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Excepcionalmente para o ano de 2021, fica prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para requerimento da isenção tributária prevista na Lei Municipal nº 580, de 10 de outubro de 2013. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM. Fls. 1