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norma nº 53/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaProrroga, excepcionalmente para o ano de 2021, o prazo para requerimento da isenção tributária para a Lei Municipal nº580, de 10 de outubro de 2013, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO Li PARANÁ
76.217 025/0001 - 03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax nai 3532-8121
www.moreirasales,pr.gov.l
e-mail: prefeitura! moreiras gox.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2021
Data: 07 de abril de 2021
EMENTA: Prorroga, excepcionalmente
para o ano de 2021, o prazo para
requerimento da isenção tributária
de que trata a Lei Municipal nº 580,
de 10 de outubro de 2013, e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Excepcionalmente para o ano de 2021, fica
prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para
requerimento da isenção tributária prevista na Lei
Municipal nº 580, de 10 de outubro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Fls. 1

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